"O Substitutivo da Câmara dos Deputados ao fixar a autorização como a única forma de outorga desse serviço, tal qual o fez a referida Lei nº 12.468, promoverá a simplificação, a racionalização e o controle dessa atividade, a qual poderá ser exercida por todos aqueles que satisfaçam os requisitos técnicos, sem precisarem submeter-se a uma licitação pública.."
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº ****, de ****.
Voto em 23 de novembro de 2012.
Muitos leitores apesar de desejarem saber todos os detalhes de como se defender de uma possível nova paralização nas transferências, inclusão de novos auxiliares e liberação de novas autorizações, me pedem para não divulgar notícias de forma pública, deixando os detalhes para as reuniões, mas não consegui deixar de passar este informe e acalmar os corações de milhares de colegas que temem perder tudo o que acumulou uma vida inteira.
Já sabemos que as licitações só beneficiam quem tem o maior poder economico e eu confesso que já me iludi com esta conversa durante algum tempo.
Como um auxiliar poderia oferecer o melhor serviço em um carro de luxo?
Se houver uma LICITAÇÃO, alguns permissionários podem perder suas permissões, mas estas irão parar nas mãos de quem puder colocar um carrão como um Corolla ou um Fusion por exemplo.
Quer fazer um teste real do que estou falando? Vá até uma concessionária e faça a simulação de compra de um desses carros, veja quanto vão te pedir de comprovação de renda e de valor de entrada.
NÃO CAIAM MAIS NESSA HISTÓRIA DE LICITAÇÃO NOS TÁXIS, ISTO SÓ FAVORECE OS EMPRESÁRIOS! Estes sim podem comprar até 10 carros de uma só vez.
Ao afastar as possibilidades de uma LICITAÇÃO nos táxis, os direitos dos permissionários e herdeiros estão garantidos e a lei que o ilustre Senador Renan Calheiros defende, ainda abre um bom precedente para os taxistas auxiliares.
A exemplo do que aconteceu no PL 1500/07 do vereador Jorge Felippe, uma lei para permissionários que abriu um precedente para os auxiliares, esta também irá beneficiar cerca de mil auxiliares aqui no Rio de Janeiro através de um dispositivo legal.
Mais detalhes serão esclarecidos em nossa próxima reunião.
Antes de ir à Brasília na próxima semana, farei uma outra viagem em que vamos pedir apoio a colegas de outros estados para que esta lei seja aprovada ainda este ano.
Conto com o apoio de todos vocês que confiam e acreditam em nosso trabalho em prol da categoria!
Vitória!
EU SÓ VOU PARAR QUANDO GANHAR MINHA AUTONOMIA!
"Há mais pessoas que desistem do que pessoas que fracassam"
(Henry Ford)
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Abaixo uma matéria extraída da net, leiam que esta lei dá um norte do que estamos dizendo
Renan defende aprovação de projeto que regulariza serviço de taxi no Brasil
Em plenário, Renan destaca importância de projeto que transfere concessão do táxi à família no caso de falecimento do titular
Os cinco mil taxistas alagoanos e
outros milhares de todo o Brasil foram lembrados pelo senador Renan
Calheiros na passagem do dia que lhe é dedicado – 28 de agosto. Na
homenagem, nesta quarta-feira à noite, o líder do PMDB parabenizou à
categoria e prometeu, como relator do projeto de lei que regula a
transmissão de autorização para a exploração do serviço de táxi no país,
todo seu empenho para que a matéria seja aprovada ainda este ano.
Foi aprovado no Senado em outubro de 2009,
encaminhado à Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, e agora
retorna à Casa de origem para deliberação em caráter terminativo.
Renan
disse que o projeto é muito importante para os taxistas do Brasil, pois
ajudará a acabar com a informalidade que marca hoje o mercado de
autorizações para a exploração do serviço. O senador observou que muitas
vezes, na grande maioria das cidades, a transferência de autorização
ocorre à margem da legalidade, beneficiando pessoas sem qualquer
qualificação profissional, o que implica riscos para quem utiliza o
serviço.
O projeto, disse o relator, tem
objetivo de dar transparência às transmissões das autorizações, com base
em requisitos técnicos de qualidade e segurança; determina que a
transmissão somente ocorrerá com anuência do poder público local; e terá
de atender a requisitos relativos à segurança, higiene e conforto dos
veículos e qualificação dos profissionais.
O
serviço de táxi, na morte do seu titular, poderá ser exercido por
qualquer pessoa da família, desde que satisfaça os requisitos técnicos e
de segurança, e todo o processo de transferência será feito às claras,
com fiscalização do poder público, o que de acordo com o parlamentar
reduzirá os desvios, fraudes e favorecimentos indevidos.
“Entendemos ser um direito à família do profissional falecido poder requerer a concessão do serviço no órgão público responsável, desde que o novo condutor titular atenda aos mesmos requisitos legais, como segurança, higiene, conforto do veículo e habilitação específica para condutores profissionais”, defende o relator. Para Renan, o projeto pode ser chamado de “bandeira livre para os taxistas”.
