MANIFESTO DOS TAXISTAS DO RJ *** LEI 5.492/12 NA ÍNTEGRA E ATUALIZADA

MANIFESTO DOS TAXISTAS DO RJ

DIA 06/02/2013 QUARTA FEIRA 

HORÁRIO: 10 HORAS DA MANHÃ

LOCAL : ESCADARIAS DA CÂMARA DOS 

VEREADORES ( CINELÂNDIA)

A Câmara está em recesso, vamos  partir com nosso manifesto deste ponto de encontro.

Será de 10 horas ao meio dia, liguem para as rádios, tv e jornais, "VAMOS BOTAR A BOCA NO MUNDO" 

Isso tudo é um absurdo, pessoas passando necessidades e sofrendo com uma disputa entre uma associação e a Prefeitura, a corada arrebenta no lado mais fraco.

PELA LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS

PELA MANUTENÇÃO DO DIREITO DAS VIÚVAS E HERDEIROS, DAS TRANSFERÊNCIAS DE QUEM ESTÁ COM O CARRO LACRADO NA GARAGEM E OS COLEGAS QUE ESTÃO DESEMBARCADOS EM RAZÃO DESTA LIMINAR

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MANIFESTO DOS TAXISTAS DO RJ

Processo N^o 0304289-75.2012.8.19.0001

Uma disputa entre uma sociedade de direito privado contra a Prefeitura, está deixando dezenas de Chefes de família sem o direito de sustentar suas famílias através do táxi.

Desde o dia 21 de janeiro de 2013, a Secretaria Municipal de Transportes do Mun. Do RJ foi proibida de emitir os crachás de taxista AUXILIAR E PERMISSIONÁRIO e de concluir processos de transferências para viúvas, herdeiros e novos taxistas.

Motoristas auxiliares que dão baixa em seu crachá ( cartão CIAT), estão impedidos de fazer um novo cartão no caso de troca de carro, com isso ficam impedidos de exercer sua profissão.

Uma lista que irá contemplar cerca de 3.000 diaristas com direito a uma permissão seria publicada, pessoas que pagam diárias há mais de 10 anos seriam contempladas num processo de classificação.

A liminar foi conseguida em razão de uma discussão de se deve haver LICITAÇÃO nos táxis, caso tenha licitação, qualquer cidadão com PODER ECONÔMICO iria concorrer junto com quem já presta este serviço a anos à população pagando diárias .

A Lei Mun. 5.492/12 está sendo atacada. Esta Lei foi construída na Câmara do vereadores com o apoio da categoria que a apoiou e participou de todas as sessões.

Uma associação que não representa muito mais que 100 taxistas está prejudicando a vida de mais de 30.000 permissionários e 22.000 auxiliares.

Pedimos provimento, a Prefeitura já recorreu da tutela antecipada com agravo, Processo N^o: 0005177-86.2013.8.19.0000

A licitação nos táxis abriria espaço para empresas explorarem nossas autorizações, e por isso somos contra!

Processos de transferências estão parados, táxis lacrados na garagem e Pais e mães de famílias sem poder trabalhar, prestações de carros vencendo por exemplo

Motoristas auxiliares não podem trocar de carro, o que acontece com freqüência, às vésperas do carnaval, poderá faltar táxis em razão disto, imaginem a vergonha para nossa cidade.

QUEREMOS TRABALHAR! QUEREMOS TRABALHAR! QUEREMOS TRABALHAR!

Comente este manifesto em: www.taxinforme.com.br

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LEI Nº 5.492, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro – táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.
Art. 2º Fica proibida a liberação de nova permissão até ser alcançada a proporcionalidade estabelecida no artigo anterior, garantida a permanência da permissão já concedida.
Art. 3º Fica assegurada a cessão do direito de uso da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – do seu titular para pessoa devidamente habilitada.
Parágrafo único. A cessão do direito de uso da permissão será autorizada se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.
Art. 4º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular.
§ 1º Idêntica faculdade poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.
§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pela legislação, faculta-se-lhe-á , no mesmo prazo previsto no caput, para atendê-las, pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo ter motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.
Art. 5º Ao titular da permissão para operação em serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro – táxi – é permitido colocar motorista auxiliar que atenderá as condições e exigências impostas pelo Poder Público.
Art. 6º A permissão cassada, será imediatamente cedida ao profissional que exerça sua atividade como motorista auxiliar de permissionário autônomo ou em empresa locadora de veículo táxi.
Parágrafo único. Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que comprovadamente exerça por mais tempo o efetivo exercício continuado e ininterrupto salvo motivo superveniente na atividade de motorista auxiliar cadastrado no órgão competente.

§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que

comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data

da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente

cadastrado no órgão competente.

§ 2° O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da

permissão, fica excluído do presente benefício.”

Art. 7º Fica proibida, seja a que título for, a constituição de novas empresas que operem como locadora de veículos e taxímetro no Município do Rio de Janeiro.
Art. 8º Estende-se os mesmos direitos e obrigações desta Lei, aos beneficiados pela Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 4.000, de 14 de abril de 2005.
Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Em PRETO = Sancionado dia 19 de julho de 2012Em VERMELHO = retirado, substituído em 18/12/2012Em AZUL = Texto sancionado em 08/01/2013