TEXTO DA MP 615 ****VITÓRIA DE MILHARES DE TAXISTAS EM TODO O BRASIL ! APROVADO NESTA QUARTA FEIRA TEXTO EM FAVOR DAS TRANSFERÊNCIAS E HEREDITARIEDADE DAS AUTORIZAÇÕES DOS TAXISTAS

Foram 22 viagens a Brasília e agora só falta mais uma, a viagem em que vamos estar presentes na cerimônia de sansão presidencial da Lei que altera e inclui artigos na LEI DA MOBILIDADE URBANA.

Está confirmado, e esta semana, estavam presentes o Daniel da ArtaSP, Edmilson Sarlo ( americano), Severino Lima ( cooparioca) , Bira ( coopnorte), Antonio ( coopsind), Marcos Bezerra ( NovoRio coop) Wagner Leite ( central coop R.J), Márcio Póvoa de Goiás, Mariazinha de Brasília e mais alguns companheiros de luta que puderam assistir ao vivo a nossa vitória em Brasília, o passo 3 de quatro passos.

O texto aprovado na MP 615, atende aos nossos anseios e foi acordado com a AGU - Advocacia Geral da União. A mudança que houve na segunda feira, em nada fere o acordo, foi apenas a retirada da palavra TÁXI, que estava entre parenteses e foi deixada já com a possibilidade de ser retirada.

Só para esclarecer, o nome é MEDIDA PROVISÓRIA pela sua natureza, mas o nome correto agora é PLV - Projeto de Lei de conversão, ou seja, é DEFINITIVO.

PARABÉNS TAXISTAS, APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO QUE GARANTE A TRANSFERÊNCIA E A HEREDITARIEDADE DAS AUTORIZAÇÕES

Sofremos um veto recentemente, e a explicação é que infelizmente na ânsia de resolver o problema, o texto que foi colocado na MP 610, foi exatamente o mesmo usado no PLS 253/09, portanto se justifica a atitude da Presidência, pois deveríamos ter alterado a redação, procedimento que foi feito desta vez.

Já falamos esta semana dos deputados que nos ajudaram, e agora vou falar dos senadores:

Renan Calheiros, presidente do senado e congresso, esteve conosco desde o tempo em que era da Liderança do PMDB e foi relator do primeiro projeto e cumpriu o que se comprometeu até o final.

Gim Argello, sem dúvidas é o grande "pai da criança", dispensou bastante atenção ao tema  e se empenhou ao máximo e é o responsável pela articulação com a presidência, isso mesmo, é ele ! Não posso deixar de agradecer a paciência que sua equipe teve conosco, em especial uma assessora que não devo divulgar o nome, pois em regra, não se divulga nomes de pessoal técnico, o trabalho é do gabinete do GIM.

Eunicío de Oliveira, Lindbergh Farias, Paulo Paim, Eduardo Braga, Lúcia Vânia, entre outros senadores, que a todo tempo nos tranquilizavam em relação a aprovação no senado federal.

Lindbergh Farias, senador do Rio de Janeiro, teve um papel fundamental numa reunião que aconteceu no mês de Maio deste ano, oportunidade em que conseguimos estabelecer a primeira data para a solução final, o nosso muito obrigado ao Lindbergh Farias.

O texto inicial foi feito pelo pessoal do Gim,  e ao recebermos, fizemos um grupo de estudo, formado pelos advogados Fábio Godoy de São Paulo, Edson de Curitiba e os taxistas Edmilson Sarlo, presidente da Abracomtaxi e André do Taxinforme. Para completar a equipe, nada mais, nada menos que o deputado federal Osmar Serraglio, que além de ter sido o relator do projeto quando tramitou na câmara, é professor de direito administrativo.

Em relação ao prazo que a presidenta tem para assinar, este pode chegar a até 45 dias na teoria, mas na prática, leva em torno de 15.

Cada item da Medida Provisória, é remetido aos ministérios a qual o assunto tem haver. Se tiver um artigo falando sobre médicos, vai para o Min. da Saúde, se for aposentadoria, vai para a Previdência por exemplo.

A MP 615, tem diversos temas, e por isso vamos aguardar o parecer dos destinos retornar a presidência, para que a presidenta diga o que vai ser sancionado ou vetado.

Em nosso caso, o parecer é da AGU, que já foi consultada antes de enviarmos o texto, foi feito um acordo, portanto não há porque temer um veto. A redação está de acordo com o min. Luiz Adams. O texto que foi alterado, foi remetido a ele que fez ainda algumas alterações e nós concordamos, só depois desse vai e vem que o texto foi inserido na Medida Provisória.

Temos que nos programar para essa ida a Brasília, será um agrande festa no Distrito Federal organizada
para a nossa categoria.

A LUTA CONTINUA ATÉ RESTABELECERMOS TODOS OS SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIAS EM CADA  CIDADE EM QUE FOMOS PREJUDICADOS. LICITAÇÃO, SÓ PARA NOVAS AUTORIZAÇÕES SEO PREFEITO DE SUA CIDADE ASSIM QUISER

 Obrigado a todos que acreditaram e não duvidaram que poderíamos alcançar mais esta meta. Sei que tem muitos que até hoje estão pagando as despesas das viagens que fizeram no mês passado e anteriores e por esta razão não puderam ir, mas ficaram em casa, pela TV Senado acompanhando tudo como numa final de copa do mundo.

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Companheiros, ainda precisamos de sua ajuda para terminar de honrar alguns compromissos que agora falta bem pouco. Faça sua parte contribuindo nas reuniões ou através de depósito em conta:

PARA AJUDAR A MANTER NOSSA CAUSA, DEPOSITE NO BANCO ITAÚ

ITAÚ

AG. 9110

C/C 12.210 - 9

André Oliveira e outros

valor: O quanto você puder ajudar para manter a sua permissão e criar uma oportunidade para novos taxistas e liberação das permissões( cassadas) aos auxiliares.

Ajuda de outras cidades também são bem vindas. 

Se você quiser fazer uma lista em sua cidade, nós divulgaremos aqui, bem como em sua cooperativa. 

Faça uma lista e depois deposite, seja um embaixador desta causa !

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TEXTO APROVADO NO CONGRESSO

Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.(NR)

Art.   A Lei 12.587, de 2012, é acrescido do seguinte artigo:

Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam os requisitos exigidos em legislação municipal.

§ Em falecendo o outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legitimos, nos termos dos artigos 1829 e seguintes do Titulo II do Livro  V da Parte Especial do Código Civil Brasileiro.

§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e estão condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.