Viúva tem direito a renovação de licença de táxi

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve
sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca
de Goiânia, que concedeu a Juraci Marques da Silva o direito ao recebimento dos pedidos
de relicenciamento e posterior transferência da permissão de táxi de seu falecido marido.
A decisão foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende e
seguida à unanimidade de votos.

Juraci Marques sustentou que o seu marido, João Marques da Cunha, era titular da
Permissão de Táxi nº 137 e que, ao falecer, a licença foi indicada como bem a ser
inventariado. Segundo ela, vencida a permissão, requereu administrativamente a sua
renovação para que pudesse continuar a exercer a atividade antes desempenhada pelo
seu marido. Contudo, teve o pedido negado pela Agência Municipal de Trânsito (AMT), ao
argumento de que, após a declaração de inconstitucionalidade de portarias expedidas pelo
Executivo municipal, as transferências de permissão de táxi estariam suspensas. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TJGO

Enviado por Roberto Santana dos Santos/ Salvador/BA