LIBERADO A INSCRIÇÃO DE NOVOS MOTORISTAS AUXILIARES e TRANSFERÊNCIAS A QUALQUER INTERESSADO. CAIU A LIMINAR

Processo nº:	0365266-67.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento:	Decisão
Descrição:	Processo nº: 0365266 - 67.2011.8.19.0001 Autor: ********** dos taxistas do *****l ******I Réu Município do Rio de Janeiro DECISÃO A fls. 548/549 foi deferida parcialmente a tutela antecipada para: (a) compelir o réu a recadastrar nominalmente todos os permissionários e seus respectivos auxiliares, bem como todos os auxiliares das empresas denominadas de ´locação´, em efetiva atividade, devidamente regularizados pela SMTR, quanto as suas características física e operacional, que possuem os prefixos iniciais números 11.000, 12.000 e 16.000, devendo entregar a devida relação ao Juízo no prazo de 120 dias a contar da intimação; (b) compelir o réu, até o final do julgamento da demanda, a não mais proceder a inclusão de motorista auxiliar, e/ou deferir/outorgar transferências de todas as permissões delegadas oriundas do decreto E 3858/70, pela lei 3123/2000 e perlo decreto7652/88, sob pena de multa cominatória de R$ 1000,00 (um mil reais) para cada transferência de permissão sem o devido processo licitatório. Ocorre que o réu em petição de fls. Informa e vigência da lei 5492 de 19 de julho de 2012 que estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do município, suplementando a lei federal n. 12.468/11. A mencionada lei, em seu artigo 3º , assegurou a cessão do direito de uso da permissão legal do serviço de táxi do seu titular para pessoa regularmente habilitada, mediante regras a serem estabelecidas pelo órgão controlador. Assim, a letra ´b´ da tutela concedida viola frontalmente a nova lei. Por esse motivo revogo a letra ´b´ da tutela antecipada de fls. 549, que passará a vigorar da seguinte maneira: que o réu proceda a inclusão de motorista auxiliar, e/ou defira/outorgue transferências de todas as permissões delegadas nos moldes da lei 5492/12. Intime-se Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2012. Simone Lopes da Costa JUIZA DE DIREITO *************************************************************************************************************************** ATENÇÃO! POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ DA 48 ª VARA CÍVEL, É PROIBIDO CITAR O NOME DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DESTA AÇÃO E SEUS DIRETORES, PEDIMOS A COLABORAÇÃO DE TODOS QUE NÃO FAÇAM COMENTÁRIOS CITANDO ESTES NOMES, POIS OS MESMOS NÃO SERÃO PUBLICADOS. **************************************************************************************************************************** Uma das postagens mais aguardadas de todo ano de vida deste BLOG, com certeza é esta. Através de nosso canal de comunicação virtual, pude conhecer diversos personagens desta lonfa história, ou melhor, novela que agora chega ai fim. Ouvi ao longo destes doze meses, muitos choros, casos de famílias desfeitas, pessoas sendo despejadas de casa e até quem cogitasse a vontade de tirar a própria vida. Temos muito que comemorar, pois além dos direitos dos permissionários terem sidos restabelecidos, direitos estes existentes há mais de 40 anos, os taxistas auxiliares também estão atingindo o seu objetivo de liberar as permissões cassadas e revogadas. Que fique a lição que em primeiro lugar vem a diplomacia, o diálogo, a raça, vontade e cooperação de todos é que proporcionaram esta solução. Sejam bem vindos a nossa categoria! Que esta nova safra de motoristas sejam conscientes, que estes novos auxiliares lembrem do quanto lutaram para terem o direito de trabalhar como auxiliar, mas que daqui a dez anos não venham dizer: " há, como eu sou explorado..." Sou auxiliar, mas por enquanto, pois tenho convicção e garra para lutar, e por isso eu bato no peito e digo: "EU SÓ VOU PARAR QUANDO GANHAR MINHA AUTONOMIA!" Mas não contem comigo se for para fechar empresas, tomar permissões dos outros ou impedir as pessoas de trabalhar. Confesso que já fui atraído pela idéia de se impedir a entrada de novos auxiliares por um ano, mas reconheço que isto não dá certo. Hoje os tempos são outros e o que vale é daqui para frente. ************************************************************************************************************************** Hoje em nossa reunião, comemoramos a regulamentação da Lei 5.492/12, que além de liberar as transferências e inclusão de novos auxiliares, vai liberar as permissões cassadas e revogadas para os auxiliares. Contamos com a presença do dep. fed. Carlos Alberto Lopes e do Presidente da Comissão de transportes da Câmara ver. S. Ferraz. Quanto ao número de permissões, o prazo da prefeitura é de 45 dias, mas já devemos comemorar pois está claro que as permissões cassadas do passado serão repassadas e as futuras cassações já estão previstas. Ainda temos muito que alinhar com o poder concedente, pois temos pautas de reivindicações para que o maior número de trabalhadores sejam beneficiados, e não somente aqueles inscritos. Caso seja de seu interesse participar de nosso processo democrático, basta ir a uma de nossas reuniões que são realizadas as quintas feiras no CLUBE GARNIER - Rua Ana Neri, 1540 - Bairro do Rocha às 13 horas. Em nossas reuniões debatemos os assuntos referentes a LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS para os auxiliares, não há matriculas, mensalidades ou juramentos, basta se juntar a nós e se cadastrar. Só espero que os ansiosos de plantão não comecem com os comentários do tipo, tem meia hora que a SMTR abriu as portas e nada... Caso não comece amanhã, sexta feira, acredito que até segunda feira tudo estará resolvido. Um forte abraço a todos, e aprendam em quem confiar. É só uma dica André do táxi.