PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI - ESTA É A DIFERENÇA ENTRE PROTESTO E DIÁLOGO

Clube Garnier - REUNIÃO ESPECIAL DA VITÓRIARua Ana Neri, 1540 - Bairro do RochaHorário: 13:00 Hs.

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Vereador Jorge Felippe é o principal autor da Lei 5.492/12 que mantém o direito de herança das permissões as famílias dos taxistas, o direito a transferências e inclusão de novos auxiliares.

Fomos recebidos nesta tarde sem ter que mobilizar um táxi, sem que você tivesse que se expor, ou atrapalhar o transito e a ordem da cidade, isso sim é dignidade!

Respeito não se impõe, se conquista!

Agradecemos aos vereadores que aprovaram esta lei e ao prefeito Eduardo Paes.

 14:25 DA TARDE DO DIA 15/08/12, ANDRÉ DO TÁXI ENTREVISTA O VEREADOR JORGE FELIPPE 

 DECRETO Nº 36.112 DE 15 DE AGOSTO DE 2012

                       

Regulamenta a Lei nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que estabelece normas e condições para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto na Lei nº5.492, de 19 de julho de 2012, que estabelece normas e condições para a exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi, CONSIDERANDO o disposto no art. 218 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, na Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, a Lei nº 5492, de 19 de julho de 2012, bem como no Decreto nº 3858 de 12 de maio de 1970, com as alterações posteriores,

DECRETA:

Art.1º A cessão do direito de uso de permissão-autorização para operar o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi - do seu titular para pessoa devidamente habilitada, assegurada pelo art. 3º da Lei nº 5492, de 19 de julho de 2012, bem como as permissões-autorizações já concedidas pela Lei nº .123/00, ainda que pendentes de regularização na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR por seus titulares, não afetam o universo de permissões-autorizações já existentes e, por conseqüência, não contrariam os dispositivos dos artigos 1º e 2º da Lei ora regulamentada.

Parágrafo único. A cessão do direito de uso de permissão-autorização para operar o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi - do seu titular para pessoa devidamente habilitada somente será autorizada se atendidos todos os requisitos e condições exigidos pela SMTR, na qualidade de Órgão Gestor.

Art. 2º. Ao titular da permissão-autorização para operar o Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi é facultado o direito de registrar até dois motoristas auxiliares, desde que devidamente habilitados e que atendam a todas as demais condições e exigências impostas pelo Poder Público.

Art. 3º. Em caso de falecimento do motorista profissional de táxi, o direito de uso da permissão-autorização será transmitido para seu cônjuge, que poderá requerê-lo no prazo de dezoito meses, a contar da data do óbito do titular, desde que devidamente habilitado e que atenda a todas as demais condições e exigências impostas pelo Poder Público.

§ 1º. Na ausência do cônjuge, o direito de uso da permissão-autorização poderá ser requerido por pessoa expressamente autorizada em vida pelo titular, no mesmo prazo e condições dispostos no caput.

§ 2º. Na falta do cônjuge ou de pessoa expressamente autorizada em vida pelo titular, idêntica faculdade poderá ser exercida no mesmo prazo pelos demais herdeiros, na ordem de sucessão prevista na legislação civil.

§ 3º. Havendo divergência entre herdeiros, a permissão-autorização ficará bloqueada, pelo prazo referido caput, até que a questão seja dirimida pelas vias competentes.

§ 4º. Caso o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão-autorização, por motivo de falecimento do titular, não preencha as exigências impostas pela legislação, ser-lhe-á facultado o atendimento da condição de habilitação e de todas as demais exigências e condições relacionadas à prestação do serviço, no prazo máximo de dezoito meses, a contar da data do óbito do titular, sob pena de caducidade (cassação).

§ 5º. Durante o período concedido para atendimento das exigências de habilitação e outras, na forma do parágrafo anterior, será autorizado o registro de motorista auxiliar, desde que atenda as condições e exigências impostas pelo Poder Público.

Art. 4º. A SMTR publicará no prazo máximo de sete dias a listagem com o nome dos motoristas auxiliares, em ordem de antiguidade, que poderão postular as permissões-autorizações de que tratam o art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

Art. 5º. A SMTR terá o prazo de quarenta e cinco dias para efetuar o levantamento do número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas, para fins de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 5.492/2012.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de quarenta e cinco dias de que trata o caput, será publicado Decreto do Prefeito, indicando o número total de permissões-autorizações que tenham sido cassadas e convocando os possíveis beneficiários, na ordem de antiguidade referida no art. 4º deste Decreto, para que manifestem interesse na respectiva permissão--autorização.

Art. 6º. Sempre quer houver a cassação de permissão-autorização, a SMTR deverá providenciar a convocação do possível beneficiário, observada a ordem de antiguidade e a listagem, devidamente atualizadas, de que tratam o art. 4º deste Decreto.

Art. 7º. Fica a SMTR autorizada a expedir os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

VOCÊ NÃO PRECISOU PASSAR POR ISTO, COM TODO O RESPEITO AO PESSOAL DA VAN

Esta foto eu tirei da sacada da Câmara enquanto agradecia a Deus pela oportunidade de estar entrando naquela casa de leis e saber que cumpri o meu papel como membro produtivo da sociedade, e que de maneira nenhuma eu caí na ignorância de alguns que me incentivavam a fazer movimentos em que nada produziam.

Pela manhã vou conferir se os trabalhos na SMTR voltaram a funcionar, boa sorte a todos que nesses últimos 11 meses nos acompanharam aqui pelo BLOG, gerando do dia 15/09/2011 até hoje 15/08/2012 exatos 202.710 acessos ( duzentos e dois mil, setecentos e dez acessos).

Para quem aguarda a liberação de novos RATR a espera acabou!

Para os auxiliares a luta continua, agora com uma lei em que se pode basear.

Temos ainda muito a fazer por nossa categoria, este talvez seja o melhor momento de nos unirmos todos em um só propósito: melhores condições de trabalho e aumento das nossas rendas.

Sei que muitos irão seguir suas vidas daqui para frente e espero que voltem aqui em nossa página ao menos uma vez por semana, ou quem sabe diariamente, fala disto um compromisso e ajude este canal de informação se tornar referencia para a categoria de táxis.

Fiquem atentos! Com certeza teremos de enfrentar alguns possíveis desafios a nossa frente como uma possível arguição desta lei lá em Brasília, e temos que estar apostos, para que num caso destes, não demore um ano e 11 dias, o que poderia talvez ser resolvido em poucos dias.

Caso aconteça, agora estaremos preparados, e por isso vamos continuar nossos encontros na quadra do clube Garnier.
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Clube Garnier
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Horário: 13:00 Hs.
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