LISTA DE AUXILIARES : SAIU A LISTA NOMINAL POR ANTIGUIDADE

COORDENADORIA GERAL DE CONCESSÕES

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO

ATO DO COORDENADOR

PORTARIA TR/CGC/CL Nº 001 DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Divulga o Banco Preliminar de Motoristas Auxiliares para cumprimento

do art. 6º e parágrafo único da Lei Nº 5.492, de 19 de julho de 2012, que

dispõe normas e condições para exploração do Serviço de Transporte de

Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro – Táxi no Município do

Rio de Janeiro, conforme art. 4º do regulamento baixado pelo Decreto Nº

36.112, de 15 de agosto de 2012, e dá outras providências.

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO DA COORDENADORIA

GERAL DE CONCESSÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRANSPORTES, no uso de suas atribuições de cadastramento e gerenciamento dos dados dos profissionais operadores dos diversos modais de

transporte de interesse local, conforme disposto no Decreto n° 32.927 de

18 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis

ao cumprimento do art.6º da Lei Nº5492, de 19 de julho de 2012, na

forma do art.4º do regulamento baixado pelo Decreto Nº36.112, de 15

de agosto de 2012.

CONSIDERANDO a imposição de obediência ao princípio da publicidade,

que rege os atos da Administração Pública, conforme dispositivo do art.7º

da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o BANCO PRELIMINAR DE MOTORISTAS AUXILIARES

do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a

Taxímetro – Táxi, candidatos a obtenção de permissões que sofreram caducidade (cassação) – constante no ANEXO ÚNICO da presente portaria.

§1º A listagem dos profissionais que integram o Banco Preliminar de

Motoristas Auxiliares ora divulgado apresenta-se em ordem decrescente

de antiguidade, considerando-se os mais antigos aqueles que, na data de

publicação da Lei Nº 5492, de 19 de julho de 2012, encontravam–se em

efetivo exercício da atividade, de forma continuada e ininterrupta, conforme prioridade estabelecida no dispositivo do art. 6º, parágrafo único da

mesma lei, bem como no art.4º do regulamento baixado pelo Decreto Nº

36.112, de 15 de agosto de 2012.

§2º Em caso de empate entre dois ou mais pretendentes foi(ram)

contemplado(s) o(s) motorista(s) auxiliar(es) mais idoso(s), sucessivamente.

Art.2º Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para recurso relativo ao posicionamento ou ausência na listagem do Banco de Dados de que trata

a presente portaria, desde que devidamente fundamentado em processo

administrativo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

PORTARIA TR/CGC/CL Nº 001/2012

BANCO PRELIMINAR DE MOTORISTAS AUXILIARES NA FORMA DA

LEI 5492/2012 E DECRETO Nº 36112/2012

RATR NOME CPF

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