LEI APROVADA NA ALERJ GARANTE A TRANSFERÊNCIA E HEREDITARIEDADE

PROJETO DE LEI Nº 2307/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado DIONISIO LINS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estipulada a aplicação da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011 a todos os profissionais taxistas os quais preencham os requisitos estipulados na lei ora mencionada e ainda, de acordo com as condições básicas para o devido reconhecimento da profissão.

Art. 2º - Entendem-se como profissionais taxistas todos aqueles que devidamente:

I- Possuam habilitação para conduzir veículo de transporte individual próprio ou de terceiros com capacidade de até 7 (sete) passageiros para local determinado, por meio de veículo automotor, mediante remuneração;

II - Possuam veículo autorizado e certificado de acordo com as características previstas pela autoridade de trânsito e Poder concedente;

III - Detém documentação específica para o devido exercício da profissão, expedida pelos órgãos competentes, tanto para taxistas auxiliares, autônomos e locatários.

IV - São profissionais que utilizam taxímetro em seu veículo, tendo obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para sua implantação e certificação do aparelho pelos órgãos competentes;

V - Motoristas profissionais autônomos inscritos devidamente no Instituto Nacional de Seguridade Social como tal e declarados pela administração pública como auxiliares;

VI- Pessoa física motorista profissional autônomo inscrito no Instituto Nacional de Seguridade Social e autorizado pela administração pública que poderá ser assistido por um motorista auxiliar também inscrito naquele instituto como tal;

Art. 3º - Incluem-se também para efeitos desta Lei, as pessoas jurídicas já autorizadas pela administração pública a locarem veículos de aluguel a taxímetro.

Art. 4º - Para garantia e continuidade do devido exercício da profissão de taxista, em casos de falecimento do detentor da permissão para o uso do direito de exploração do serviço de táxi, a sua titularidade será transmitida a seus sucessores, de acordo com o que preceitua a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 5º - Fica vedada a autoridade competente, a imposição de qualquer restrição ao devido exercício da profissão de taxista e de seus direitos garantidos nesta Lei.

Art. 6º - Estabelece ainda a presente Lei que, fica garantido o direito à transferência do detentor da concessão (autorização), em vida, a substituição do profissional taxista para outro qualificado de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, para continuidade do exercício regular da profissão de taxista, bem como a substituição de seus auxiliares.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2013.



Dionisio Lins
Deputado Estadual
Vice- Presidente da Comissão de Transportes da ALERJ

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa resguardar uma das mais atuantes profissões em nosso Estado, o taxista profissional. Profissional este que, trabalha muitas vezes de 12 a 14 horas por dia para seu sustento e de sua família. Com o advindo da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011 muitos destes profissionais passaram a ter o seu reconhecimento, porém, ainda lutam para a garantia de seus direitos. Considerado como relações públicas de nossa Cidade, os taxistas são constrangidos diariamente para atuarem de forma devida e correta. Nada mais justo. Porém, necessitam estar amparados com toda a documentação, inclusive o seu cartão de inscrição para o exercício da profissão. Ocorre que em casos de substituição das suas concessões, encontram dificuldades para substituição destes profissionais. Desta maneira, a presente proposta visa resguardar junto a cada Município o devido exercício da profissão de taxista bem como, a adequação de imediato por cada órgão competente para continuidade dos serviços de forma plena e justa. Nossos Municípios necessitam com a chegada destes grande eventos, de uma legislação atual e que possam amparar a cada profissional taxista de maneira direta e adequada


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Quando alguns taxistas começaram a reclamar da presença de Adriana Iório, ex presidente do sindicato dos taxistas e atual presidente do instituto de transportes e turismos, eu disse que nesta guerra todo apoio é bem vindo. 

A pedido da presidente do instituto brasileiro de turismo, o deputado estadual Dionísio Lins, aprovou na tarde do dia 01 de agosto na ALERJ - Assembléia Legislativa do RJ, projeto de lei que irá garantir as transferências e a hereditariedade das AUTORIZAÇÕES de táxis no âmbito do estado do Rio de Janeiro. 

Essa mudança pode provocar reviravoltas no processo que mantém uma liminar que paralisa os serviços de transferências e hereditariedade. 

Agora, só falta a sansão do Governador Sérgio Cabral, que deve acontecer em breve. 

Não basta apenas a promulgação da Lei Estadual para sanar todos os problemas, mas que é um enorme passo, isso é fato. 

Algumas ações por parte do poder público Municipal devem ser tomadas para que todos os serviços sejam restabelecidos.

Parabéns Adriana Iório pelo empenho em nossa causa.
Obrigado Deputado Dionisio Lins.
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Colabore com nossa ida a Brasília no dia 20 de agosto de 2013 pela aprovação de Lei federal que regulamenta a transferência e a hereditariedade. Favor se possível fazer depósitos identificados, a fim de darmos maior transparência a este processo.

Muito obrigado a todos que já fizeram seus depósitos !

Banco Itaú
Agência: 9110
Conta corrente:  12.210 - 9 ( liberado)
Em nome de: Andre Oliveira e/ou outros