http-equiv='refresh'/> BLOG DO ANDRÉ DO TÁXI - NOTÍCIAS SOBRE TÁXIS RJ - PONTO DE ENCONTRO PARA DEBATES DE IDEIAS: PROCESSO NO TJRJ TERÁ MOVIMENTAÇÃO ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO *** EVENTO DA VOLKSWAGEM FOI UM SUCESSO *** SECRETÁRIO OSÓRIO ESTEVE NA REUNIÃO E FALOU SOBRE PERIMETRAL E REAJUSTE DA TARIFA

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

PROCESSO NO TJRJ TERÁ MOVIMENTAÇÃO ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO *** EVENTO DA VOLKSWAGEM FOI UM SUCESSO *** SECRETÁRIO OSÓRIO ESTEVE NA REUNIÃO E FALOU SOBRE PERIMETRAL E REAJUSTE DA TARIFA

ANDRE DO TAXINFORME e SECRETÁRIO CARLOS OSÓRIO
Logo no inicio da reunião, recebemos a informação via tel. de que a decisão do dia 31 de outubro foi publicada no diário oficial da justiça. Já no final da reunião, recebemos uma segunda informação, de que havia uma petição reconhecendo a Lei Federal e pedindo a derrubada da liminar. A informação que passamos foi de que a Abrataxi teria admitido a Lei Federal e estaria concordando em dar o direito aos milhares de taxistas.

Muitos comemoraram, fizemos um discurso parabenizando a associação pela nobre atitude e o clima foi de entusiasmo e alívio.

Infelizmente houve um erro. A informação que foi repassada por um estagiário do escritório via telefone, em que o advogado perguntou de quem seria a tal petição. Ele perguntou se era do Município, o estagiário disse que não, então o Dr. perguntou se era da Associação dos taxistas do Brasil, e ele respondeu que sim, por isso informamos na reunião. Mais tarde, ao chegar no escritório e mostrar a cópia da petição, se verificou que se tratava de uma petição do Instituto Brasileiro de turismo.

Isso muda algumas explicações que demos na reunião.

Até o dia 18 de novembro as partes, Município e Abrataxi, irão se pronunciar ou não sobre; a favor ou contra da derrubada da liminar em função da Lei Federal 12.865/13, que alterou o artigo 12 e incluiu o artigo 12a na Lei Federal 12.587/12, a Lei sancionada dia 09 de outubro pela presidenta Dilma.

Depois do dia 18/11, a juíza pode dar a sentença de 1º grau, que mesmo sendo favorável ou não aos interesses da maioria da praça, é importante, pois define se irá decidir por manter a decisão liminar ou mudar, liberando a entrada de novos taxistas ( permissionários e auxiliares), liberar as transferências a terceiros e hereditariedade, além de liberar as permissões cassadas aos auxiliares.

Com esta novidade da petição impetrada pelo instituto Brasileiro, talvez a juíza não dê a decisão em função de ter que fazer o mesmo procedimento feito com nossa petição. Serão mais alguns dias até juntar concluso, mandar publicar, dar vistas as partes e depois se pronunciar.

Infelizmente, depois que nós entramos no processo, um monte de gente vem atrás. Isso já aconteceu antes e é muito ruim, pois segundo a própria juíza que nos recebeu no último dia 29/10, ela alega que não pode dar uma sentença pois toda hora alguém entra com uma petição e isso tumultua o processo.

Vamos aguardar por maiores novidades desta novela ...

Uma coisa é certa, se até o dia 21 de novembro esta liminar não cair, vamos partir um bolo de 10 meses de aniversário na porta do TJRJ.

E a pergunta não quer calar, dezenas de leitores fazem uma pergunta simples, de leigos que somos e convoco a todos fazerem a mesma pergunta nas redes sociais. Perguntem nas ouvidorias, site da presidencia da república, do TJRJ, do CNJ ( conselho nacional de justiça) e quem conseguir a resposta publique a aqui.

O QUE VALE MAIS. UMA LEI FEDERAL ASSINADA PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEF OU A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ ?

Escreva para os órgãos públicos, pergunte a imprensa, liguem para as rádios, TV e jornais o que vale mais, porque até agora não entendemos porque esta liminar ainda está em vigor. Como outras liminares caem numa velocidade e esta será que vai fazer aniversário ? Ajude ...

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O secretário de transportes do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Osório, explicou aos cerca de 250 taxistas que estiveram por lá.

Foram quatro assuntos, o primeiro a PERIMETRAL.
Começou esclarecendo uma das principais dúvidas, porque derrubar a via expressa e não construir hospitais ?
Segundo o secretário, a obra é feita com recursos gerados pela própria derrubada. Funcionou da seguinte maneira. Foram leiloados títulos que permitem aumentar o gabarito de construção na região, e o proprietário do terreno paga por um título que lhe dá o direito de ao invés de construir uma edificação com 03 pavimentos, levantar 15 andares por exemplo. Com a renda auferida com a venda desses títulos, a obra está sendo feita sem pesar no nosso bolso.

Ressaltou a necessidade de revitalização do Centro e zona portuária e o benefício para toda a cidade, como o turismo e valorização geral.

Com relação ao trânsito, falou sobre a estratégia de se diminuir o número de carros particulares circulando no Centro, com medidas restritivas, como a proibição de estacionamento. Com isso, com certeza haverá aumento na procura pelos serviços de táxis.

Dicas e trajetos foram passados, informou ainda sobre o fechamento de parte da Av. Rodrigues Alves no dia 14 de novembro.

Confirmou que haverá aumento de tarifas no dia 01 de janeiro e sobre o percentual disse que será algo que busque melhorar bastante a renda do taxista e que fique em equilíbrio com o que é bom para o usuário do sistema.

O pleito da categoria é de 19 %, elevando o KM rodado na bandeira 1 de R$ 1,70 para R$ 2,00.

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EVENTO DA VOLKSWAGEM

Com a presença do diretor regional da montadora no Rio de Janeiro, apresentação de um filme, equipe de promoção, distribuição de brindes, apresentação de veículos, a Volkswagem marcou sua presença na reunião desta quinta feira no clube Garnier.


Muito mais que apresentar veículos para venda, foi falado sobre as vantagens de se adquirir um Volkswagem e dicas importantes a qualquer profissional da praça.

A empresa ofereceu um coquetel aos presentes, muito caprichado !

Quem não pode participar da reunião de hoje, pode ficar sabendo detalhes do que foi apresentado ligando para as concessionárias participantes. Um dica é ligar para Fábio Gomes da Guandú veículos, telefone 2122-9727 e 2122 - 9725.

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Point 191 - A loja do Alemão também esteve por lá. Grandes parceiros de luta e apoio aos taxistas cariocas, levou a novidade do taxímetro que é capaz de transmitir dados de georeferenciamento, possibilitando ser usado como dispositivo de despacho de corridas.

O equipamento, tem um painel de led de alta potência que fica vivível mesmo durante o dia, possibilitando o passageiro visualizar que o táxi está livre.

Em pacotes mais avançados, a tecnologia permite ainda exibir propagandas, fazer pagamentos de contas, acesso a internet e outras funcionalidades do táxi do futuro.

O Cândido, diretor da Agility veículos, falou sobre a necessidade dos profissionais que pretendem adquirir um veículo novo em ter uma boa ficha financeira evitando ocorrências nos serviços de proteção ao crédito e que o melhor a fazer é economizar.

Esclareceu dúvidas de alguns taxistas e se colocou a disposição dos presentes para orientar na escolha que fizer no futuro, pois a maioria ainda aguarda a liberação de sua permissão.

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EVANGELISTA ORLANDO, DOS " TAXISTAS DE CRISTO"

EVANGELISTA ORLANDO ( centro da foto)
Companheiro de luta, Orlando desenvolve um trabalho social na associação Táxi Center no Bairro de Ramos. Semanalmente trás uma mensagem de paz e conforto aos nossos corações.

Independente de religião, agradecemos a Deus por tudo que tem acontecido e pedido força e sabedoria para continuar.




115 comentários:

  1. Será que vai rolar até as eleições , se realmente estender até lá , com certeza estará provado que tudo não passa dw politicagem barata dos políticos interessados em votos da categoria. Pois se isso acontecer não votarei nulo , mas em outro politico que não tenha se mostrado em ajudar a nossa categoria. E vc que esta lendo o blog faça o mesmo.

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    1. Esperamos que este imbróglio não se estenda até o período eleitoral mas já perdi completamente as esperanças de tudo se resolver ainda em 2013. As atividades da justiça se encerrarão no dia 20 de dezembro e cerca de 40 dias para resolver esta questão de tamanha complexidade é muito pouco.

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    2. Acho ridículo que as pessoas resumam tudo a politica, eleições e buá,buá,buá.

      O que falta é vergonha na cara de muito taxista que precisa se tocar. São mais de 32 mil que vão perder seu tão querido "patrimonio" e só 300 é que vão a luta. Na verdade só uns 150 ficam até o final e ainda sim consegue mexer alguma coisa.

      Quero ver a maioria sair de trás do computador e vir as ruas comigo, se na próxima semana colocarmos 500 na quadra e estiverem dispostos a sair para as ruas protestar, vamos ver se não se resolve bem mais rápido.

      Essa parada está no judiciário, esquece que politico não manda em juiz.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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    4. TA APOIADO ANDRÉ!!!!!!!!TEM MUITOS COLEGAS QUE PRECISAM DEIXAR DE SEREM OMISSOS E/OU INDIFERENTES À ESSA SITUAÇÃO!!!!!!!JÁ É PASSADA A HORA DE BOTAR A CARA E IR À LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS LEGÍTIMOS QUE NOS SÃO ASSEGURADOS E GARANTIDOS EM LEI FEDERAL!!!!!!ACORDEM COLEGAS , NÃO EXISTEM VITÓRIAS SEM LUTAS!!!!!NÃO SE ACOVARDEM!!!!!!!POIS , AFINAL , O QUE REALMENTE É PREOCUPANTE , NÃO É O GRITO DOS OPRESSORES , MAS SIM , O SILÊNCIO DOS OPRIMIDOS!!!!!!!!NÃO SE INTIMIDEM!!!!NÃO FUJAM À LUTA!!!!!!!!!!! FAZ MITA FALTA POR AQUI (CANOAS-RS) UM LÍDER DO NAIPE DO ANDRÉ , SERIA UM SONHO DE CONSUMO PARA O NOSSO PEQUENO , PORÉM AGUERRIDO ,GRUPO DE GUERREIROS À LINHA DE FRENTE NA LUTA POR AQUI!!!! APROVEITEM , VALORIZEM , SIGAM , VÃO À LUTA COM ELE , PARTICIPEM , NÃO SE ACOMODEM , MOSTREM SEU VALOR GUERREIROS!!!! NÃO FUJAM À LUTA !!!!!!!!!!!!! UM FORTE ABRAÇO AO "LINHA DE FRENTE" ANDRÉ , MARCO MIRANDA E TODOS OS DEMAIS GUERREIROS TAXISTAS CARIOCAS !!!!!!!!!!!!!

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    5. Essa situação vai se estender até as próximas eleições,eta tudo muito claro,mas isso tudo é um prato cheio para esses políticos vagabundos.Até as vésperas das eleições,vai aparecer um salvador da pátria,q com certeza ,vai querer se eleger. Eu ja vi,por exemplo,postagem do André,falando q a lei do Jorge Felippe,teria q ser modificada,fica a pergunta:Ela foi mal elaborada?Sera q foi de propósito?Ele não sabe legislar?

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    6. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  2. ANDRÉ, JÁ FOI PUBLICADO HOJE, 07 DE NOVEMBRO, NO DIÁRIO OFICIAL, PÁGINA 479 (FINAL) E 480 (INÍCIO):

    https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=07%2F11%2F2013&caderno=C&pagina=479&pesquisa=%270304289-75.2012.8.19.0001

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  3. .

    QUAL É A LEI QUE REGE O NOSSO PAIS.?

    É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESSA SIM, ESTA ACIMA DE QUALQUER LEI, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

    A LEI APROVADA NO DIA 09 PELA PRESIDENTE DILMA (DIGA SE DE PASSAGEM VETADA POR TRÊS VEZES) FERE A CONSTITUIÇÃO, PORTANTO NÃO PODE SER SEGUIDA, POIS É INCONSTITUCIONAL, MAS COMO FOI FALADO PELOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS EM ALTO E BOM SOM E GRAVADO PARA TODO PAIS VER, ISSO É UM ACORDO, ISSO É UM ACORDO, ISSO É UM ACORDO.

    A JUSTÇA NÃO IRÁ ACEITAR ACORDO ELEITOREIROS, PORQUE É PODER INDEPENDENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. VOCÊS SÃO TÃO MENTIROSOS, DÁ ATÉ TRISTEZA!!!

      ESTA LEI EM NADA FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELA SIMPLESMENTE ESCLARECE QUE O SERVIÇO DE TÁXI NÃO É SERVIÇO PÚBLICO, E SIM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, ESCLARECENDO DE UMA VEZ POR TODAS O CARÁTER DESTA MODALIDADE.

      E, COM ISTO, O ARTIGO 175, QUE DETERMINA A LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO É APLICÁVEL AOS TÁXIS, POR SEREM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, E NÃO SERVIÇO PÚBLICO.

      Ô ALOPRADO, ENFIA A TUA VIOLA NO SACO E VAI PEDIR EMPREGO EM ALGUMA EMPRESA DE ÔNIBUS, PARA DEIXAR DE SER "ESCRAVO" CONSENSUAL!!!

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    3. Escracha Marcão, estamos juntos contra os vermes blefões.
      .
      .

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    4. Vocês ainda perdem tempo com esses abrataxianos bravateiros?

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    5. RAPAZIADA QUE TRABALHA NO TAXI. " U R G E N T E " " U R G E N T E " " U R G E N T E "
      O CARA QUE VCS DEVERIAM APOIAR SE CHAMA "PEDRO PORFIRIO"
      O UNICO QUE NUNCA FOI TAXISTA E FEZ ALGUMA COISA PELA CATEGORIA.
      FICA O IVAN E O ANDRÉ SE PROMOVENDO AS CUSTAS DE VCS.
      FICA O MARCOCO MIRANDA E O PEDRO A ALBUQUERQUE TIRANDO BATON UM DO OUTRO.
      NÃO ESTAMOS VENDO NINGUEM FAZER NADA DE CONCRETO PARA A CATEGORIA...

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    6. VAI CUIDAR DO VELHO BABÃO, Ô PELANCUDA!!!

      OU VICE-VERSA!!!

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    7. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  4. Taxista Aloprado, o senhor do alto do seu conhecimento, saberia responder a esse humilde taxista onde está a inconstitucionalidade desta Lei.

    O senhor sabe mesmo o que fala ou foi uma pessoa de sua inteira confiança que te falou que era e por isso repete igual a papagaio ?

    O Marco explicou porque NÃO É INCONSTITUCIONAL e o senhor, saberá sustentar seus argumentos ?

    Vou deitar e esperar o senhor me responder ...

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    1. .

      Ok Companheiro André.

      Aí vai. Decisão da Justiça.

      PORTARIA BHTRANS DPR Nº 156/2013
      DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

      Torna público a extinção das Permissões do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte.

      Considerando a decisão da 4ª Câmara Cível do TJMG na Apelação Cível nº 1.0024.01.577094-4/017, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
      RESOLVE:

      Art. 1º - Tornar público a extinção das seguintes permissões outorgadas para o Serviço Público de Transporte por Táxi:

      Contra fatos não há argumentos.

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    2. O senhor continua a não esclarecer onde a Lei é inconstitucional.

      Único fato que enxergo nessa decisão é um ato falho do administrador da BH trans que usou covardemente uma decisão antiga no TJMG para basear sua portaria.

      Fez antes que pudessem cobrar na justiça o cumprimento da Lei federal que o caro amigo ainda não explicou porque é inconstitucional.

      tenho certeza que possui melhores argumentos, quero saber da inconstitucionalidade da lei, e não atos insanos de administradores de outros estados.

      Continuo aguardando a resposta

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    3. EM BH, A JUSTIÇA DETERMINOU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO ERRADA, A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.

      E, VERGONHOSAMENTE, A PREFEITURA DE BH COMPACTUOU COM OS VERMES DESTA PSEUDO-ASSOCIAÇÃO.

      MAS AGORA, COM A DEFINIÇÃO DE QUE TÁXI NÃO É SERVIÇO PÚBLICO, E SIM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, BASEADA EM UMA LEI FEDERAL, OS TAXISTAS DE BH DEVEM SE UNIR E RECORRER NO STF DESTA DECISÃO DO TJMG, DERRUBANDO-A COM TODA CERTEZA.

      RESTA SABER SE LÁ TERÁ ALGUM 'ANDRÉ' PARA BATER NA CARA DESTES PILANTRAS, LEVANDO OS TAXISTAS A UMA VITÓRIA NO STF!!!

      SÓ PARA NÃO PERDER O COSTUME:

      Ô ALOPRADO, ENFIA A TUA VIOLA NO SACO E VAI PEDIR EMPREGO EM ALGUMA EMPRESA DE ÔNIBUS, PARA DEIXAR DE SER "ESCRAVO" CONSENSUAL!!!

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    4. .

      Companheiro André,

      Com todo respeito me desculpe não sabia que o ilustre colega é o dono da VERDADE, também não sabia que os desembargadores de Justiça não entendem nada de Leis e que os administradores Públicos são loucos, esse nosso País é mesmo uma zona, obrigado pelo seu ensinamento.

      Vamos eleger os nossos queridos políticos que lutam pela nossa causa.

      abs.

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    5. DIGNO DE PENA...

      E AINDA ACHA QUE ENGANA ALGUÉM.

      E CONTINUA SEM RESPONDER À PERGUNTA DO ANDRÉ: AONDE ESTÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI?!?

      POR FAVOR, ORIENTE-NOS, PARA QUE POSSAMOS APRENDER UM POUCO SOBRE LEIS!!!

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    6. marcos nao de confiança a estes caras da abralixo vamos apoar o andre e deixar estas pessoas falarem so

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    7. E Marquito vc quer saber o pulo do gato!!!

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    8. O GATO DE VOCÊS ESTÁ COM AS ANCAS ARRIADAS!!!

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    9. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  5. O FIM DA INJUSTIÇA ESTÁ BEM PRÓXIMO.
    BH, SÃO PAULO E LOGO-LOGO AQUI NO RIO DE JANEIRO.

    QUERIDO DEDÉ, A RESPOSTA QUE O SR TANTO QUER É A SEGUINTE : A CONSTITUIÇÃO MANDA LICITAR, QUALQUER OUTRA FORMA É INCONSTITUCIONAL.

    POR FAVOR!!! PEDE PRA SAIR.
    A ÚNICA COISA QUE O SR QUER, É VER O AUXILIAR SUSTENTANDO A TUA TURMA.

    TAXI É PARA TAXISTA!!!

    NÃO ADIANTA, COMO O NOSSO AMIGO FALOU, OS PODERES INDEPENDEM.

    VIVA A NOSSA CONSTITUIÇÃO!!!

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    1. AGORA QUE CAIU MAIS UMA MÁSCARA, A SUA, VAMOS ESCLARECER:

      Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
      Parágrafo único. A lei disporá sobre:
      I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
      II - os direitos dos usuários;
      III - política tarifária;
      IV - a obrigação de manter serviço adequado.
      __________________________________________________________________

      A CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DE SEU ARTIGO 175, MANDA LICITAR, COMO O SABICHÃO DISSE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

      PORTANTO, EXPLICANDO NOVAMENTE, ISTO NÃO SE APLICA AO TÁXI, POIS NÃO É SERVIÇO PÚBLICO, E SIM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.

      PRECISAREMOS REPETIR MAIS QUANTAS VEZES?!?

      SÓ PARA NÃO PERDER O COSTUME:

      Ô AMARO SOUTO, ENFIA A TUA VIOLA NO SACO E VAI PEDIR EMPREGO EM ALGUMA EMPRESA DE ÔNIBUS, PARA DEIXAR DE SER "ESCRAVO" CONSENSUAL!!!

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    2. A PROPÓSITO: VIVA A NOSSA CONSTITUIÇÃO!!!

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    3. COM CERTEZA!!!!

      VIVA A NOSSA CONSTITUIÇÃO!!

      E É ESSA CARTA MAGNA QUE VAI ATROPELAR VOCÊS E ACABAR COM A INJUSTIÇA NO SISTEMA DE TÁXI EM TODO BRASIL.

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    4. TEXTO EXTRAIDO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE FUNDAMENTOU A CASSAÇÃO DAS PLACAS DE BH (COISA DE MESTRES):

      Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

      a) o transporte público com emprego de táxi ocorre oferece utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade;

      b) o Estado tem considerado o emprego do táxi como pertinente a seus deveres e a presença do Estado tem progressivamente aumentado na proporção direta do expressivo aumento capacidade de consumo de faixas expressivas da população que antes se encontrava marginalizada;

      c) o Poder Público tem prestado o transporte público em táxi por empresas que lhe fazem as vezes e essas empresas estão submetidas ao regime do Direito Público, instituído em favor dos interesses definidos como públicos, no sistema normativo - transporte público - regime esse que as submete à prerrogativa da supremacia do Estado e a restrições especiais.

      O transporte público em táxi compreende, plenamente, os requisitos do conceito de serviço público, na respeitada doutrina de Eros Grau, antes citada:
      a) destina-se à comunidade tendo natureza necessária ou de grande utilidade ao interesse social e
      b) sua utilização é obrigatória, porque a falta pode ocasionar danos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.

      O transporte mediante o emprego de táxi enquadra-se também nos
      elementos do serviço público assimilados por Maria Sylvia Zanella di Pietro:
      a) é atividade material que a lei municipal atribui ao Estado para que, por meio de seus delegados, consiga o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico público;
      b) tem por objetivos as necessidades públicas e o interesse geral, que não se identificam com o objetivo da atividade privada;


      ESTÁ VENDO, MARCO CIRANDA, É SERVIÇO PÚBLICO E PONTO FINAL.

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    5. E MAIS...
      VOCE ESTÁ CORRETÍSSIMO:
      VIVA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    6. Só para não perder o costume, vai tomar na olhota Pedro di lara e Amaro souto seus FDPs aqui vcs não se criam e se prepara que vcs vão de ralo logo logosuas pragas cancerígenas.
      .
      .
      .

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    7. ESSE TEXTO POSTADO POR ESSE IMBECIL DO PEDRO DE LARA , É APENAS O ENTENDIMENTO DE UM ADVOGADINHO , REDIGIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL!!!!!E AINDA TRATASSE DE ENTENDIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO CITA NEM UM TRECHO DE TEXTOS LEGAIS COMO FONTE DE FUNDAMENTO!!!!REALMENTE , PEDRO DE LARA , LHE FALTAM ARGUMENTOS BEM FUNDAMENTADOS E REAIS PARA CONSEGUIR CONTRARIAR UMA LEI FEDERAL QUE TEVE O AVAL , SEM RESTRIÇÕES, DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) , FOI APROVADA POR MAIORIA ESMAGADORA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELA NOSSA EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEF!!!!!!!ENTÃO, POR FAVOR , PARE DE SER TÃO RIDÍCULO E PREPOTENTE !!!!!!!!!TOME , PELO MENOS UM POUCO , DE VERGONHA NESSA CARA!!!!!!CANALHOCRATA BURRO !!!!!!!!!!!!!!

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    8. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  6. O SABICHÃO AQUI É O SR.

    VAI PROCURAR A TUA TURMA!!!
    PARA DE SER MAU EDUCADO MALUCO,
    EU ESTAVA FALANDO COM O DEDÉ.

    ALÉM DE SER O TRAIDOR DOS VERDADEIROS TAXISTAS, AINDA SE DEIXA DEFENDER POR UM BUCHA QUE NUNCA FOI E NUNCA SERÁ TAXISTA.

    TAXI É PARA PESSOAS SIMPLES E TRABALHADORA, NÃO É PRA INTELECTUAIS COMO O SR.

    O SR. DEVE INVESTIR NA CARREIRA ACADÊMICA, PORQUE TAXISTA NUNCA SERÁS.

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    1. Foda-se sou mal educado sim, mas só com vagabundos da tua laia cara a vontade que tenho é de enfiar a mão na tua caroça seu FDP, se liga esta merda vai acabar a vitória é nossa e todo mundo sabe seu velho derrotado.
      .
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      .

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    2. O Marcos Miranda está na turma dele o seu comédia. A verdade é uma só,a opinião de vocês da abrataxi não interessa porra nenhuma para nós.Então o seus comédias vaza daqui. André você tem todo o nosso apoio.

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    3. O AMARO SOUTO ESTÁ DIZENDO QUE TÁXI É PARA PESSOAS SEM CULTURA, É ISTO?!?

      ENTÃO QUEM TEM UM POUCO MAIS DE ENTENDIMENTO NÃO PODE SER TAXISTA?!?

      ENTÃO A CLASSE DEVE SER COMPOSTO POR PESSOAS IGNORANTES, DE POUCA INSTRUÇÃO, E ESTE DEVE SER O CARTÃO POSTAL DE NOSSA CIDADE?!?

      SE TEM ALGUÉM AQUI QUE NÃO SERVE PARA SER TAXISTA É VOCÊ, COM ESTA MENTALIDADE TACANHA, SEU IMBECIL!!!

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    4. AÊ SEU BUCHA!!!
      O SR. SUBESTIMA A INTELIGÊNCIA DAS PESSOAS,

      VOCÊ QUEM ESTÁ DIZENDO...
      PREFIRO SER UMA PESSOA SEM CULTURA E COM CARÁTER, DO QUE SER UM INTELECTUAL SEM PRINCÍPIO.

      ALIÁS, PARA DE FICAR RESPONDENDO O QUE É INDAGADO AO TRAIDOR DOS VERDADEIROS TAXISTA E BUCHA DE EMPRESÁRIOS, O GLORIOSO DEDÉ,

      PEGA MAU.....

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    5. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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    6. AMARO SOUTO, VOCÊ É PREPOTENTE E ARROGANTE, ACHANDO QUE PODE JULGAR AS PESSOAS.

      EU TENHO PRINCÍPIOS MUITO SÓLIDOS, E, SEM DÚVIDA, MUITO CARÁTER.

      QUEM DE VOCÊS DEU A CARA PARA BATER, MOSTRANDO A SUA IMAGEM E SEU NOME VERDADEIRO?!?

      POIS É, NINGUÉM!!!

      E AGORA, A QUEM FALTA CARÁTER E PRINCÍPIOS, ALÉM DE CORAGEM PARA SE MOSTRAR DEFENDENDO O QUE ACHA CERTO?!?

      E EU É QUE ESTOU ERRADO?!?

      VOCÊS NÃO PASSAM DE UMA QUADRILHA COMPOSTA POR COVARDES DA PIOR ESPÉCIE!!!

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  7. AMARO SOUTO, O MARCO MIRANDA TE DEU UMA AULA E VOCÊ AINDA QUER APARECER POR AQUI, SINTO MUITO TE INFORMAR MAS VC ESTÁ SENDO ENGANADO POR ESSA ASSOCIAÇÃO PODRE CHAMADA ABRATÁXI, ABRA OS OLHOS RAPAZ, SAI DESSE BARCO ANTES QUE ELE AFUNDE DE VEZ. VC FOI OBRIGADO A SER AUXILIAR? NÃO, ENTROU NA PRAÇA PQ QUIS, DEIXA DE SER HIPÓCRITA, VC E A ABRATAXI SÓ QUEREM SE BENEFICIAR ATRAVÉS DA DESGRAÇA ALHEIA...

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  8. É ISSO AÍ COLEGAS DO BEM,GRANDES LÍDERES E VERDADEIROS TAXISTAS!!!!!ESSA É A TURMA DO NOSSO ILUSTRE COLEGA MARCO MIRANDA!!!!À QUAL PERTENCE O BRAVO GUERREIRO E LÍDER NATO ANDRÉ DE OLIVEIRA E VÁRIOS OUTROS VALOROSOS GUERREIROS,QUE SÃO "PONTA DE LANÇA" NA LUTA PELA DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS LEGÍTIMOS PERTINENTES À NOSSA CATEGORIA!!!!!PARABÉNS SEMPRE À ESTES BRAVOS GUERREIROS QUE SÃO OS VERDADEIROS REPRESENTANTES DE NOSSA CLASSE AÍ NO RJ!!!!!!! E , À PROPÓSITO , FOI REALMENTE UMA BONITA AULA DE DIREITO , QUE FOI ADMINISTRADA POR MARCO MIRANDA AO IMBECIL DO AMARO SOUTO!!!!E QUEM TEM QUE PROCURAR A TURMA CERTA AQUI É ELE (AMARO SOUTO),E NÃO O MARCO!!!!!!!VAI VC , AMARO SOUTO , PROCURAR SUA TURMA , OU , MELHOR FALANDO , SUA CORJA DE SAFADOS , CANALHAS , HIPÓCRITAS, ENGANADORES , DESQUALIFICADOS , E AINDA , IGNORANTES , POIS O QUE O MARCO TEVE QUE EXPLICAR PELA MILÉSIMA VEZ , QUALQUER PESSOA COM UM POUQUINHO DE INTELECTO E RACIOCÍNIO LÓGICO, JÁ ENTENDEU A MITO TEMPO!!!!!ALÉM DE PATIFE E CRETINO , VC É , REALMENTE , MUITO BURRO MESMO!!!!!!!!! SEU CANALHOCRÁTA LEGÍTIMO !!!!!!!!!!!

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    1. Vai chupar uma naba pé vermelho !!!!

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    2. É BEM COISINHA TUA MESMO SER ADEPTO À ASSE TIPO DE COSTUMES COMO CHUPAR NABA!!!!!OBRIGADO , MAS NÃO VOU ADERIR A ESSE COSTUME QUE É TÍPICO DE VC E TODA A SUA CORJA DE PATIFES!!!BOM PROVEITO PARA VCS Q GOSTAM DISSO!!!!!!PRINCIPALMENTE PARA VC , Putinho de A a Z !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  9. Não existe vitória sem batalha. Fé em Deus e vamos rodar, afinal hoje é amanhã são os melhores dias na praça. Abraços e que Deus nos abençoe.

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  10. Fico preocupado depois de 12 anos de praça como a classe vai ficar quando eu leio em uma pagina do facebook de tal associação os mesmos colocando auxiliar e permissionário um contra o outro. Frases de efeito: "Quem é contra licitação é contra auxiliar"..." o auxiliar merece uma vida digna" ..." chega de trabalhar a troco de passear de carro"... e por ai vai! Quando eu vejo alguem responder: " Po vcs não sentem nada por deixar nessa situação as viuvas dos colegas? E a resposta: e as viuvas dos auxiliares! ....Eu paro e penso cara para eles tanto faz se eles tão "fudendo" alguem tanto que se deem bem! É logico que as viuvas de qualquer motorista tem que estar amparada mas não na desgraça de outra! Eu fico triste e feliz ao mesmo tempo pela classe estar desligada desse assunto. Triste pois fica mais dificil pra resolve (como o andre falou) mas contente pois se todos os permissionários vissem esses tipos de comentários haveria um desemprego em massa (e eu me coloco nessa posicão pois sou auxiliar). Que Deus nos ajude.

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  11. Há maiores desdobramentos desse artigo da CF. A lei 8987/95 e agora a Lei 12.587/12

    Acho muito simplista afirmar somente nesta brecha, acredito que esta é uma oportunidade que encontraram para perturbar e tumultuar a vida de taxistas e seus familiares.

    Não concordo que seja comemorado a derrota de várias famílias, isso é um absurdo!

    A sociedade decidiu no congresso nacional que táxi pode ser herdado e transferido, ainda que existam lacunas nas Leis que deixem margem para discussões, essa é a vontade de toda a sociedade e dos taxistas.

    Obrigado pela resposta

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    1. E Dedé por isso vamos ver o que o stf terá a dizer !!! e até lá tudo vai ficar como esta !!! Agora vc não tem moral para falar de aux vc !!! vc traiu 22.000.00 e se debandou para o lado dos despachantes e aproveitadores !!!! E digo caro se a juíza liberar tudo e a farra voltar em três meses vc não terá uma viva alma para ir a suas reuniões!!!!! só te apoião por interesse em resolver a situação deles !!! agora na abrataxi digo aos que vão e apoião estão não só interessados em uma praça digna e não servimos de lacaios de prefeito nenhum ou politico !!!

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    2. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  12. Sr. Aloprado, Srs. Amaro e Sr. Pedro Abuquerque, Gostaria de fazer-lhes uma pergunta: Os Srs. tem dinheiro para comprar um carro zero de luxo à vista em seus nomes ?
    Os Srs. tem certeza de que em caso de licitação serão contemplados ?
    Os Srs. Tem dinheiro para a assinatura do contrato licitatório ?
    Obs: Se os srs. tiverem a certeza da comtemplação, será caso de polícia !
    Obs: Se os srs. tiverem toda essa grana, vcs não são taxistas auxiliares !

    AFINAL DE CONTAS,QUAL É O VERDADEIRO INTERESSE DOS Srs. ?

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  13. André
    Acho que vc me interpretou mal.
    Eu sou a favor da hereditariedade e transferências. Não acredito que a licitação e/ou bloqueio dos processos referentes ao taxi possa ser a solução dos nossos problemas pois acredito que se acontecesse de licitar (e Deus queira que não) não resolveria o problema dos 22000 auxiliares. Pq? Simples. Não existem 22000 autonomias nas maos de empresas, laranjas, exploradores. Essa conta não bate! A associação ta fazendo especulação de que só existam 10000 permissionários honestos!? Isso é um absurdo! E muito perigoso! Imagina os permissionários saberem que são chamados de exploradores e podem perder suas autonomias por causa de uma certa "associação de auxiliares" (seria a cassa as bruxas!!! A questão que eu escrevi sobre ganhar na desgraça alheia foi que possivelmente um permissionário indagou se eles auxiliares (dessa associação) não se sentiam mal por estar causando esse grave problema para as viuvas e a resposta desse auxiliar (que deve ser um associado) foi mais ou menos assim : E as viuvas dos auxiliares? Como ficam? Pq o permissionário não faz uma previdência? Pra ela viver de pensão?
    Ae a minha conclusão que essa associacao e seus associados nao se importam se estão fazendo alguma viuva ou herdeiros de um colega sofrer ou passar fome. Tanto que ele esteja bem!
    Eu sou auxiliar a mais 12 anos ( e isso eu posso provar, vc msm que tirou meu tempo de servico, ainda quando eu ia nas reuniões) e não concordo em me beneficiar em detrimento de outro ser humano.
    Acredito que tudo que o auxiliar quer poderia ser feito de outra formar... um recadastramento e um taximetro biometrico ja resolveria grandes problemas com laranjas por exemplo.

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    1. E caro colega vc vai pagar diária até o final da vida !!!!! se esta esperando autonomia cassada esquece !!!! sou de setembro de 2000 e não acredito nesse engodo !!!! pois se a abrataxi perder o que restará para os auxiliares e diária altas e muita cobrança por parte da prefeitura e o que o Dedé mutema ira falar e que não tem nada a ver com isso se tem uma merreca de autonomias cassadas a culpa e da prefeitura !!!!! então caro ou muda tudo ou fica tudo parado !!!! Agora caro faz as contas de quantas autonomias estão na mãos de funcionários públicos e militares e permissionários que já morreram e não tem viúvas e estão sendo exploradas por empresas e despachantes vide adãos de ramos e outros !!!!!

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  14. Este comentário foi removido pelo autor.

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  15. Andre
    Espero que vc continue nessa luta e consiga vencer! Para o bem da classe seja ele auxiliar ou permissionário!
    A licitação não é a nossa solução!

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  16. Amigos do taxinforme, alguém pode me explicar ?
    No face da abrataxi está escrito " DEFENDEMOS":
    O fim do Auxiliar ! XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
    Então, se por algum motivo o dono do carro não puder trabalhar, além de ganhar não nada, ele descrumprirá o contrato firmado com a prefeitura,de melhor serviço e qualidade ?
    A abrataxi diz "DEFENDEMOS".
    Licitação pública para novas permissões ! xxxxxxxxxxxxxxx
    Então, aqueles auxiliares que estão na espectativa das suas permissões por tempo e esperando as cassadas e revogadas, terá que disputar com quem nunca foi taxista ,uma possivel licitação ?
    No face da abrataxi está escrito DEFENDEMOS:
    HEREDITARIEDADE FAMILIAR DAS PERMISSÕES !
    Então se a licitação é um ato pessoalíssimo (só pode ser executado pelo contemplado no processo licitatório)é impossivel haver herança .
    Amigos eu sou burro ou eles são inteligência pura ?

    :

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  17. Eu esqueci de dizer que se a abrataxi defende o fim dos auxiliares, por que o Sr. Ivan Fernandes está tentando fundar o sindicato dos auxiliares?

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    1. Não havia pensado nisso...Ivan, o maior dos hipócritas!

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    2. SEGUNDO ELES, ESTE SINDICATO EXISTIRÁ ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS AUXILIARES.

      KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

      E O PIOR NÃO É ISTO, COMO É QUE UM SINDICATO DE AUXILIARES É PRESIDIDO POR UM PERMISSIONÁRIO "EXPLORADOR"?!?

      A RAPOSA CUIDANDO DO GALINHEIRO!!!

      KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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  18. Chupa que é de uva abalixos vcs vão de ralo na semana que vem seus FDPs.
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    1. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

      UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

      E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

      A MÁSCARA CAIU???????????

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  19. Gostaria de fazer apenas UMA pergunta aos sábios da Abrataxi:
    Alguma vez na história da República Federativa do Brasil, alguém conseguiu contestar e derrubar uma Lei Federal aprovada por esmagadora maioria na Câmara e no Senado, ratificada pela Advocacia Geral da União e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República?

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    1. Agora os abralixos vão recorrer a magia negra, vudu, feitiçaria a qualquer merda, de repente vão usar o próprio Ivan como sapo de macumba devem colocar dentro da boca suja do vagabundo um papelzinho escrito licitação 2014 em seguida costurar devem enfiar uma vela acesa no rabo do Ivan e deixar o sapo na encruzilhada amarrado ao poste dentro de um pires de barro sobre um tapete vermelho e preto com uma garrafa de cana e um charuto aceso pedindo ao povo da rua para ajudar a abralixo porque ta ruim para este pingadinho de vagabundos de merda tentarem vencer o exercito do Taxinforme com o respaldo do STF e a querida Dilma.
      .
      É creu hem abralixo, creu creu creu creu creu creu e a abrabosta se Fudeu no passinho do senado, rsrsrsrs .
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      .
      Vão de ralo seus vermes FDPs
      .
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    2. Chupa essa Cigano FDP e vai se Fuder seu vagabundo.
      .
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    3. BOA ALMIR SANTANNA!!!!!!!!!!!MUITO BOA MESMO , EXCELENTE PERGUNTA AOS "ENTENDIDOS" DA ABRABOSTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! AÍ CORJA DE CANALHOCRATAS , RESPONDAM ESSA , MAS COM ARGUMENTOS BEM FUNDAMENTADOS E NÃO COM BOBAGENS , COMO É DE COSTUME DA PARTE DE VCS ABRATROXAS!!!!!!!RESPONDAM ESSA QUE EU QUERO VER!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  20. .

    O JUDICIÁRIO É PODER INDEPENDENTE, NÃO EXISTE ACORDOS ELEITOREIROS E SIM A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

    Não faço parte da Abrataxi mas, sou Motorista Auxiliar que conhece Deveres e Direitos do Cidadão Brasileiro.

    A lei PIRATA de autoria do presidente da Câmara, aprovada por quase todos vereadores e sancionada pelo nosso querido prefeito foi contestada pelo JUDICIÁRIO e declarada INCONSTITUCIONAL, assim como também vai ser declarado INCONSTITUCIONAL esse acordo ELEITOREIRO da nossa querida presidenta que fez deste acordo palanque eleitoral.

    Crianças acordem deste pesadelo sinistro montado pelos políticos.

    Se não tiver opção, VOTE NULO não seja responsável por essa covardia que os políticos fazem com a nossa classe.

    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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    1. Gostaria de fazer apenas UMA pergunta aos sábios da Abrataxi: Alguma vez na história da República Federativa do Brasil, alguém conseguiu contestar e derrubar uma Lei Federal aprovada por esmagadora maioria na Câmara e no Senado, ratificada pela Advocacia Geral da União e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República?

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    2. Bestalhão Aloprado vc realmente é taxista ?
      Não acredito nisso pois vc fica no blog o dia inteiro!
      É por isso que, o salário ó, pequenininho.!

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    3. O FDP do Cigano não responde perguntas como esta e a que perguntei no mês passado, esse safado só fica aqui postando estas besteiras para nos irritar ele não vale nada pois já sabe que perdeu e fica aqui tentando zoar com a nossa cara, não liga para este velho Pilantra.
      .
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    4. Este comentário foi removido pelo autor.

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    5. Para de falar de sangue de Cristo que vcs representam o coisa ruim para de hipocrisia que vcs da abrabosta estão aqui azucrinando com a nossa vida este processo que o Sapão ajuizou contra nós isso sim é coisa maligna e vc o segue Cigano viado, sobre o lance de macumba estava zoando a tua carranca seu mané, não sou macumbeiro mas todo mundo já viu uma macumba na encruzilhada e sabe como é, não é porque zoei a tua carranca que sou macumbeiro agora se quiser me chamar de macumbeiro fique à vontade nem ligo porque vc sabe que na semana que vem vcs vão de ralo e eu vou tocar o zaralho na porta do seu pulgueiro já armei com a galera ai vc já viu as carreatas com cartazes e tudo imagina esta zoeira na porta do seu trabalho que é na merda de pombal que vc mora seu coveiro feiticeiro agora vc vai atacar de feitiçaria para vencer o taxinforme pode falar vai sim, rsrsrsrs
      .
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      .

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  21. Ivan e Perdro são testas de ferro de empresários que querem tirar das famílias e lucrar em cima da desgraça alheia. Simples assim... Niguem que defende auxiliar pode defender licitação.
    Por dois motivos simples:NAO TERIA VAGA PARA TODOS OS AUXILIARES E OS AUXILIARES NÃO TERIAM COMO COMPETIR COM OUTROS QUE TEM MAIS PODER ECONOMICO.

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  22. A MEIA DUZIA QUE SEGUE A ABRATAXI ESTA NA ESPERANÇA DE GANHAR NA FRENTE DE TODO MUNDO POR CAUSA DO 80 REAIS QUE PAGAM

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  23. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Ai se liga seu verme se eu fosse macumbeiro já teria acabado com a sua alma, a sua sorte é que não sou seu mané, mas pode me chamar do que quiser aqui a galera esta do meu lado e afirmo não sou macumbeiro, mas se quiser chamar pode nem ligo porque nos vamos vencer seu FDP.
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      .

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    3. .

      Companheiro Justisseiro do Brasil

      Liga não, estou apenas te zoando, sei que não é macumbeiro, és apenas uma criança, daqui a pouco vou apagar aquele comentário, Jesus te ama, fica com Deus.

      abs.

      Do Aloprado.



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    4. Não sou companheiro de vagabundo que quer fuder as nossas vidas com licitação, saiba que é melhor ser criança do que ser um velho derrotado e imbecil.
      .
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  24. Qual taxista que ja nasceu com ratr ?

    Porque taxi e pra taxista?

    Abrataxi te representa . Uque ela faz para catecoria?

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    1. Sr. Jorge, comporte-se como um mocinho ou te darei uma SPM na cara! Está avisado!

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    2. VC NAO SABE COM QUEM VC ESTA FALANDO A PROSSIMA VC VAI ME CONHESER..

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    3. AI AI AI...O JORGE DE CASTRO JÁ SAIU DO TRATAMENTO NO MANICÔMIO???????????E AINDA , JÁ CHAGA AMEAÇANDO....DEVE TER ESQUECIDO DE TOMAR OS REMEDIOS......CUIDADO , PODE SER PERIGOSO.......

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  25. TJ/RJ - 08/11/2013 18:11:08 - Primeira instância - Distribuído em 02/08/2012


    Visualização dos Históricos dos Mandados

    Comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública
    Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

    Endereço: Av.erasmo Braga 115 Lamina1-4ºan. s/405
    Bairro: Castelo
    Cidade: Rio de Janeiro

    Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
    Assunto: Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

    Classe: Procedimento Sumário

    Aviso ao advogado: Estante R. E.

    Autor ASSOCIAÇAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI
    Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    Procurador GUSTAVO MOTA GUEDES

    Advogado(s): RJ124039 - RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA
    RJ095346 - GUSTAVO MOTA GUEDES


    Tipo do Movimento: Juntada - Petição
    Data da juntada: 01/11/2013
    Número do Documento: 201306158260 - Proger Comarca da Capital
    Documentos Digitados: Termo de Encerramento de Volume (antigo 135)
    Termo de Abertura de Volume (antigo 134)


    Processo(s) Apensado(s): 0194753-95.2013.8.19.0001
    0195316-89.2013.8.19.0001
    0195401-75.2013.8.19.0001
    0195428-58.2013.8.19.0001
    0195464-03.2013.8.19.0001
    0195483-09.2013.8.19.0001
    0203899-63.2013.8.19.0001

    Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0005177-86.2013.8.19.0000
    0023646-83.2013.8.19.0000
    0035505-96.2013.8.19.0000
    0023681-43.2013.8.19.0000

    Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201300032923 - Data: 25/01/2013
    201300175015 - Data: 29/04/2013
    201300271719 - Data: 28/06/2013

    Existe petição/ofício a ser juntado ao processo.
    08/11/2013 - Protocolo 201306387164 - Proger Comarca da Capital

    Localização na serventia: Para Processar

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  26. Enquanto houver mais petições, mais demorará para ser resolvido....
    Pelo que entendo , entrará uma nova data sempre que for atualizado com mais petições....

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    1. Essa é a estratégica dos políticos para cozinhar o galo até as eleições, ganharem VOTOS e depois dizerem ``fizemos o que podíamos mas, a justiça é injusta´´, mais fiquem tranquilos estamos juntos, na próxima eleição é nooooooooiiiiiiiiiiiiis de NOVO, juntos seremos mais forte.

      e o salário ó, pequenininho.!

      alberto
      roberto.

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    2. RJ, ESTA PETIÇÃO DEVE SER A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DA ABRATAXI.

      LEMBRE-SE QUE A JUÍZA DETERMINOU UM PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A NOVA LEI.

      NESTE CASO, É O CURSO NORMAL!!!

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  27. .

    Os nossos queridos políticos estão só cozinhando o Galo e iludindo as crianças com estórias da carochinha.


    Este é o processo originário de 2011 com Futura Remessa ao STF .

    Se aí já tem adi ou adin, não sei.!

    Sei que o fim está próximo.!

    Processo No: 0021195-53.2011.8.19.0001

    - Segunda Instância - Autuado em 19/9/2013

    Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
    Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


    AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

    AGDO: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI e outro

    AGRAVANTE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    Proc. Municipal GUSTAVO MOTA GUEDES

    AGRAVADO 1 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI
    Advogado RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA
    Advogado JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR

    AGRAVADO 2 MINISTERIO PUBLICO

    Processo originário: 0021195-53.2011.8.19.0001( )
    Rio de Janeiro

    FASE ATUAL: Certidão de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF

    pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento - Autos Físicos

    Data do Movimento: 30/10/2013 15:02

    Complemento 1: de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento

    Complemento 2: - Autos Físicos
    Observação: remessa virtual

    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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    1. Gostaria de fazer apenas UMA pergunta aos sábios da Abrataxi: Alguma vez na história da República Federativa do Brasil, alguém conseguiu contestar e derrubar uma Lei Federal aprovada por esmagadora maioria na Câmara e no Senado, ratificada pela Advocacia Geral da União e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República?

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  28. Companheiro Almir Santanna.

    Não sou sábio e nem da Abrataxi, sou simplesmente Motorista Auxiliar de Táxi que procura se informar para conhecer os Deveres e Direitos do Cidadão Brasileiro, acho que o companheiro deveria fazer o mesmo para não ficar perguntando o que muitas crianças já sabem, vou te dá uma dica; acessa o site a seguir e lá encontrará várias leis Federal declaradas INCONSTITUCIONAL.

    Já que está tão ansioso, perguntando várias vezes, espero ter te ajudado.
    abs.

    http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Lei+declarada+inconstitucional&c=

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    1. Claro. Em todas essas leis havia respaldo da ADG. Vamos aguardar o pronunciamento dos verdadeiros especialistas pois opinião de abrataxiano vale o mesmo que uma bolsa com sangue contaminado por HIV.

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    2. Realmente vc não é sábio mesmo porque se fosse não apoiaria a Licitação, quanto a não ser da abrabosta, nós acreditamos assim como acredito que Papai Noel vai me trazer a permissão do Estado e do mesmo modo na Páscoa uma gostosona vai bater na minha porta vestida de coelhinha de espartilho me trazendo muitos chocolates para comer comigo o dia inteiro.

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    3. .

      Isso para mim não é novidade, todas as crianças acreditam em lobo mal e papai noel.

      Por isso os políticos montaram esse teatro; Lobo Mal (Ivan) x Papai Noel (André) e vamos ganhar os VOTOS das crianças, de seus familiares e conhecidos, JUNTOS SEREMOS MAIS FORTE e todos acreditam, fazer o que.?

      Não sou a favor de licitação mas, se é Lei fazer o que.?



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    4. Você é um grande vagabundo travestido de diversos fakes e a criança aqui levanta 90 kg fácil no supino imagina um abraço meu, vc iria ficar todo moido já é velho e não aguanta um tapa, mas tranquilo a maior porrada vc tomará em breve que é a porrada da derrota.
      .
      .
      .

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  29. .

    Esses políticos gostam mesmo de PIRATARIA, até recursos eles fazem PIRATA.

    RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEL
    Nº 0021195-53.2011.8.19.0001
    Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI

    Trata-se de Recurso Especial (fls.637/654) e Recurso Extraordinário (fls.714/722), tempestivos e com fundamento nos artigos 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da e. 9ª Câmara Cível (fls. 622/626).

    Inconformado, o Recorrente interpõe o presente alegando violação aos artigos 130, 264, 330, I, 462 e 535, II do CPC, 2º, IV da L.8987/95, 3º da L. 12468/11, 10 e 12 da L. 12587/12 e arts.102 §2º e 175 da Constituição Federal.
    Os recursos foram devidamente contrarrazoados às fls.820/834 e 835/846.

    O recurso não pode ser admitido, no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.
    Bem examinados os autos, percebe-se que o jurisdicionado não opôs os embargos de declaração com o propósito de ver sanado qualquer dos vícios referidos no artigo 535, do Código de Processo Civil, ou para ver corrigido eventual erro material. Ao revés, foram os aclaratórios opostos com evidente natureza infringente, o que só é admissível em situações marcadamente excepcionais – não sendo esta a hipótese destes autos.

    O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova. Nesse sentido

    Além disso, verifico que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços públicos.

    À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR ambos os recursos com base no disposto na Súmula 282 do STF e Súmulas 7 e 83 do STJ.

    Publique-se.
    Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2013.
    Desembargadora NILZA BITAR
    Terceira Vice-Presidente

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    Respostas
    1. A pergunta continua valendo pois ainda não obtive resposta para ela:
      Alguma vez na história da República Federativa do Brasil, alguém conseguiu contestar e derrubar uma Lei Federal aprovada por esmagadora maioria na Câmara e no Senado, ratificada pela Advocacia Geral da União e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República?

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    3. Sumulas citadas:

      STF Súmula nº 282 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.
      Admissibilidade - Recurso Extraordinário - Questão Federal Suscitada
      É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

      STJ Súmula nº 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990
      Reexame de Prova - Recurso Especial
      A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

      STJ Súmula nº 83 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993
      Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida
      Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

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    4. Se a fundamentação não for adequada, sem chances!

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  30. BOMBA....BOMBA!!!!!!!!!

    UM PROCESSO DE UM TAXISTA AGRACIADO PELA LEI 3123 QUE FOI DADO ENTRADA ANTES DO ACORDO NA JUSTIÇA...........NÃO FOI DEFERIDO..................!!!!!!!!!!!!!!

    E OUTROS PROCESSOS QUE FORAM DADO ENTRADA DEPOIS DO ACORDO PELO DEDÉ FORAM DEFERIDOS ANTES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    EXPLICA ESSA DEDÉ............ TEM FAVORECIMENTO DENTRO DA SMTR???????????????

    A MÁSCARA CAIU???????????

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  31. Para TJ/SC, ser servidor público e taxista não é acúmulo de cargos públicosA 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a decisão da comarca da Capital que deferiu o pedido de um servidor público para que celebrasse contrato de permissão de serviço público de transporte por táxi com o município de Florianópolis. A prefeitura apelou ao TJ e alegou que tal fato seria ilegal diante da…TJ SCJurisprudência, Administrativo 133
    A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a decisão da comarca da Capital que deferiu o pedido de um servidor público para que celebrasse contrato de permissão de serviço público de transporte por táxi com o município de Florianópolis. A prefeitura apelou ao TJ e alegou que tal fato seria ilegal diante da vedação de acumulação de dois cargos públicos pela Constituição Federal.

    O autor da ação informou que obteve a 179ª vaga no edital da prefeitura para delegação de 200 permissões destinadas a particulares para a atividade de transporte individual por táxi. Ao entregar os documentos exigidos, a municipalidade exigiu que o candidatos comprovassem não ter vínculo com o Poder Público.

    Segundo o servidor, funcionário da Celesc, não há qualquer vedação no edital de seleção, nem em lei municipal, não sendo aplicado ao caso a vedação de acúmulo de cargos públicos estipulado pela Constituição Federal. A câmara concordou, por unanimidade, com o pleito do taxista.

    Para o desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, relator da matéria, a outorga ou permissão de serviço público – no caso de táxi – não significa investidura em cargo, emprego ou função pública, razão pela qual a vedação constitucional não deve ser aplicada.

    “Deste modo, tem-se que não há ilegalidade na acumulação da permissão de execução do serviço de táxi e o exercício de emprego público, motivo pelo qual a exigência imposta pela Prefeitura Municipal de Florianópolis no caso concreto mostra-se injustificável”, asseverou, por fim, o desembargador. (AC 2012046447-6).

    Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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  32. Licitação para táxi

    O grande burburinho do momento é a informação de que a licitação para o serviço de táxi é obrigatória.

    Os membros do Ministério Público de diversos estados brasileiros vêm se manifestando nesse sentido e usam como fundamento o disposto no art. 175 da Constituição Federal do Brasil que dispõe: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

    Fundamentam que se a Constituição previu que a prestação de serviços públicos deverá ser feita sob regime de concessão ou permissão, então os táxis deverão ser licitados.

    A partir daí começa uma verdadeira confusão já no Judiciário, pois em alguns estados já existem processos em andamento querendo acabar com todas as “permissões” existentes e criar novas por meio de processo licitatório. Em Belo Horizonte, a Quarta

    Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou, em 2004, que os 5.800 motoristas “permissionários” fossem pessoalmente citados na ação civil pública, pois teriam interesse direto no referido processo.

    Em 2008, a Prefeitura de Vitória-ES licitou 100 novas placas em processo licitatório.

    Em janeiro de 2010, houve manifestação dos taxistas, em Confins/MG, contra a licitação anunciada por sua Prefeitura.

    No Distrito Federal também existe a mesma mobilização.

    O problema é que o argumento utilizado é completamente equivocado porque táxi não é nem nunca foi considerado um serviço público, pois não há nesse tipo de serviço uma característica essencial a sua natureza jurídica: a necessidade. O táxi não é necessário, é útil. E há uma diferença considerável entre o que é necessário e o que é útil.

    Hely Lopes Meirelles, grande administrativista desse País, defendia que os táxis representam um serviço de utilidade pública e por isso mesmo um serviço autorizatário.

    Desta forma, não há nenhuma inadequação entre o que dispõe o art. 175 da Constituição Federal e a não licitação aos táxis, pois o referido artigo fala de concessão e permissão para serviço público e não para serviços de utilidade pública.

    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto no Recurso Extraordinário nº 359.444-3, onde os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim afastaram qualquer fundamento de licitação para os táxis, sob o argumento de que os mesmos se ncontram na categoria dos serviços de utilidade pública, sendo, portanto, autorizatários.


    Postado por Amaral Santos e Advogados Associados terça-feira, 13 de julho de 2010 às 14:09

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  33. Parecer de desembargador é apresentado pela Federação em favor dos taxistas de SP
    Após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a anulação de todos os alvarás existentes na cidade emitidos após 1988, e exigiu da prefeitura a realização de licitação para a emissão de novos alvarás, a Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (Fetacesp) consultou o jurista Doutor Rui Geraldo Camargo Viana. O Dr. Camargo Viana trouxe credibilidade à questão, e elaborou um parecer que faz parte do processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 016639-80.2013.8.26.000).
    Parecer Dr. RuiO Dr. Camargo Viana possui vários títulos: é professor titular de direito civil da USP, professor titular dos cursos de pós-graduação da Fundação Estadual de Londrina (PR), Fundação Toledo de Ensino, PUC de Campinas e Santos e Universidade de Direito de Franca (SP). Regente dos cursos de doutorado, mestrado e bacharelado da USP e PUC SP. É também professor da École Nationale de La Magistrature (Paris) e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (aposentado).Como vários taxistas procuram a Folha do Motorista como fonte de informação, publicamos a seguir parte do parecer do magistrado. ...continua

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  34. ...continuação..
    Parecer elaborado pelo Dr. Camargo Viana - Há duas correntes que tratam da natureza do serviço prestado pelos táxis: a primeira entende o serviço de táxi como um serviço público, que obrigatoriamente deve passar por licitação. Já a segunda vê o táxi como serviço particular sujeito ao controle público (e esse entendimento tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal). A segunda corrente compreende o táxi como um serviço particular de interesse público, que deve ser controlado pela administração pública mediante a outorga de autorizações para a exploração da atividade (alvarás de estacionamento). Essa visão é aceita nos tribunais e em todas as capitais do Brasil. A lei municipal 7.329/69, que regulamenta o serviço de táxi da cidade de São Paulo, assegura que o serviço pode ser executado por pessoas jurídicas (frotas) ou pessoas físicas (condutores autônomos), desde que cumpridas as exigências legais. A lei 10.308/87, regulamentadora da lei 7.329/69, assegura também que a prefeitura pode, a qualquer momento, cassar o alvará de estacionamento, sem qualquer direito de indenização do permissionário. Ou seja, a atividade é sujeita à autorização da administração pública, e pode ser cancelada. Logo, nada é dito sobre licitação, que é um contrato com data de início e fim, possui cláusula de garantia e direito à indenização. O serviço de táxi não é um serviço público, e por isso não é passível de licitação. É apenas um serviço de utilidade pública, que deve ser autorizado, regulamentado e fiscalizado pela prefeitura. ....continua...

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  35. ....continuação...
    O Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um processo do estado do Rio de Janeiro, afirmou que: “ao serviço de táxi importa simples autorização ao invés de permissão, certo que a autorização não exige licitação”. O Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, disse: “a administração, para autorizar a prestação de um serviço público de interesse coletivo, como é o caso dos táxis, pode dispensar a licitação...”.
    O artigo 175 da Constituição Federal, citado no processo do Tribunal de Justiça de São Paulo como justificativa para a obrigatoriedade da licitação para os alvarás, não se aplica aos táxis. Esse dispositivo refere-se às empresas de ônibus, serviço público essencial e coletivo, ao contrário do táxi, que é um transporte individual de passageiro e um serviço particular não essencial, conforme entendimento do Procurador Geraldo Brindeiro. A constituição somente exige licitação para a delegação de serviços públicos prestados por pessoa jurídica quando há permissão ou concessão, o que não é o caso.Conclusão: os alvarás de estacionamento são autorizações. O serviço de táxis atende a um interesse público, e não é um serviço público, não se sujeitando ao processo de licitação. “Tanto a Doutrina, como a Jurisprudência, ratificam tal assertiva, o que por si só demonstra o desacerto da decisão colegiada proferida em sede de liminar pela mais alta Corte Paulista”, encerra o Dr. Rui Geraldo Camargo Viana.

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  36. Qual o prazo máximo que foi determinado para que a juíza decidir se manterá liminar ou não. Os 10 dias terminam quando?

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  37. A BHTrans publicou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM), portaria informando que 119 placas de taxistas que morreram devem ser preenchidas por candidatos classificados na concorrência pública


    Que isso ! varias famílias vão ficar desamparadas seu a unica fonte de renda onde esta a câmara de BH para consolidar a lei federal que foi sancionada pela presidente Dilma !

    os taxistas de BH esperando uma atitude da câmera e do prefeito junto a Bhtras para regulamentar a lei federal que garante o direito da hereditariedade !
    Contamos com seu apoio Léo Burguês junto com o sincavir para corrigir este descaso com os taxistas da capital !!
    obrigado!

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  38. Absurdo!!! TJMG sinônimo de injustiça com os taxistas mineiros !!!!

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  39. A BHTrans publicou ontem, no Diário Oficial do Município (DOM), portaria informando que 119 placas de taxistas que morreram devem ser preenchidas por candidatos classificados na concorrência pública


    Que isso ! varias famílias vão ficar desamparadas seu a unica fonte de renda onde esta a câmara de BH para consolidar a lei federal que foi sancionada pela presidente Dilma !

    os taxistas de BH esperando uma atitude da câmera e do prefeito junto a Bhtras para regulamentar a lei federal que garante o direito da hereditariedade !
    Contamos com seu apoio Léo Burguês junto com o sincavir para corrigir este descaso com os taxistas da capital !!
    obrigado!

    Andre por favor comunique com o Dirceu do sincavir o que pode ser feito se essa lei federal não vingar aqui em MG pode facilmente perder forca nos demais estados! nosso sindicato nem convoca manifestação! e nem da esclarecimentos ao taxistas de BH se não tiver uniao essa lei federal vai fracassar em todos os estados !!! o promotor de minas esta articulando para enterrar nossa lei federal !!!!

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