http-equiv='refresh'/> BLOG DO ANDRÉ DO TÁXI - NOTÍCIAS SOBRE TÁXIS RJ - PONTO DE ENCONTRO PARA DEBATES DE IDEIAS: Outubro 2012

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

PUBLICADO EM 29 DE OUTUBRO PARECER FAVORÁVEL A ALTERAÇÃO DA LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS


QUINTA FEIRA DIA 01 DE NOVEMBRO ÀS 13 HORAS

CLUBE GARNIER - RUA ANA NERI, 1540

ENTRADA FRANCA ( garatuita)


Muito disse-me-disse em relação a DISTRIBUIÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS nas ruas.

Os taxistas auxiliares estão começando a dizer que o autor do projeto vereador Jorge Felippe mentiu, que o André do táxi mudou seu propósito porque publicou uma matéria com fotos do PARQUE MADUREIRA, que tudo não passou de enrolação por causa das eleições, e mais blá,blá,blá...

Na VERDADE, que há burocracia a ser vencida, este projeto é um processo que pode ser demorado e depende da ação de várias pessoas.

Então vamos lá, leia com atenção para se situar neste assunto:

Dia 25 de setembro a alteração foi proposta, dia 02 de outubro recebeu INFORMAÇÃO DA TÉCNICA LEGISLATIVA, dizendo que o texto estava dentro das regras do regimento interno da Câmara e atendia a pre requisistos legais.

No dia 03 de outubro foi distribuido às quatro comissões permanentes da casa de leis para apreciação:

*Justiça e redação
*Administração e assuntos ligados ao servidor público
*Transporte e transito
*Assuntos urbanos

Depois disso é que o projeto vai a votação, cada comissão tem um prazo regimental de 15 dias, mas se caso este prazo esteja vencido, o autor a colocar o projeto em votação, pede um parecer conjunto.

Este parecer conjunto pode ser conseguido antes mesmo de sair o parecer da comissão de Justiça e redação, o que não ocorreu.

Quanto ao decreto do prefeito que pedia 45 dias para publicar o número de permissões cassadas junto com a lista, foi prorrogado ( não tenho em mãos este diário oficial), para que as alterações na Câmara sejam votadas e a lista final seja divulgada.

O NÚMERO DE PERMISSÕES CASSADAS SERÁ DIVULGADO NO MOMENTO EM QUE A LISTA FOR PUBLICADA, UMA COISA ESTÁ VINCULADA A OUTRA.

Se pressionarmos para sair esse número antes, pode ser que a lista seja também divulgada antes, seguindo o critério do CONTINUADO E INITERRUPTO o que com certeza vai gerar uma série de mandatos de segurança bloqueando a saída dessas, pois não é justo uma pessoa que está há 11 anos pagando diárias, só porque trocou de carro algumas vezes, perder a vez para uma pessoa que está ha 06 anos no mesmo carro, e que tem apenas 06 anos no total.

Uma ação desta na justiça não beneficia ninguém, pois no meio de um processo judicial o projeto de lei alterando será votado e com grandes chances de ser aprovado, tornando essa possível ação na justiça sem efeito.

Já vimos isto acontecer recentemente com a decisão da 13 ª Vara de Fazenda em que foi atendida por um projeto de lei, liberando as transferencias e entrada de novos auxiliares.

Convoco a todos a participarem de nossa mobilização às quintas feiras.

QUINTA FEIRA DIA 01 DE NOVEMBRO ÀS 13 HORAS

CLUBE GARNIER - RUA ANA NERI, 1540

ENTRADA FRANCA ( garatuita)

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Abaixo relatório da comissão de justiça e redação dando PARECER FAVORÁVEL, agora só faltam mais três pareceres.

Vamos marcar em nossa reunião uma visita a Câmara e pedir mais agilidade neste processo, junte se a nós.


    Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 15  /2012, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.492, de 19 de junho de 2012”.


    AUTOR: Vereador JORGE FELIPPE

    RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA

    (Pela CONSTITUCIONALIDADE)

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de Projeto de Lei nº 15  /2012, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.492, de 19 de junho de 2012”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

    II – VOTO DO RELATOR

    O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I e XIV; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.






    Sala da Comissão, 08 de outubro de 2012.
    Vereador Jorge Pereira
    Relator


    III – CONCLUSÃO

    A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 08 de outubro de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 15  /2012, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.


    Sala da Comissão, 08 de outubro de 2012.
    Vereador JORGE PEREIRA
    Presidente-Relator

    Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
    Vice-Presidente

    Vereador ROBERTO MONTEIRO
    Vogal

terça-feira, 30 de outubro de 2012

NOVO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES ASSUME HOJE

NOVO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Eduardo Paes, prefeito reeleito da nossa cidade, começou a troca de seus acessossres nesta data, terça feira dia 30 de outubro.

A mudança na secretaria de transportes é claro a que mais chamou a atenção dos taxistas.

Alexandre Sansão irá passar a pasta para Carlos Roberto Osorio, ex- secretário de conservação, porém continua na SMTR como sub secretário.

A partir de hoje é este homem quem assina  os processos de transferencias e libera as permissões.


PARQUE MADUREIRA, AS FOTOS FALAM POR SÍ


 Domingo fomos conhecer o PARQUE MADUREIRA, uma boa opção de lazer e esporte bem no coração do bairro que dá nome ao espaço público.

Com funcionamento de terça a sexta das 06 às 22 Hs. o Parque conta com 1.500 metrosde extensão e seu projeto prevê a extensão até o bairro de Guadalupe na Av. Brasil, ampliando a área para mais 3,5 KM.

São 34 fotos, vamos adicionar as legendas nesta terça feira, e postar mais informações sobre os assuntos relevantes da nossa categoria, como a questão da publicação da lista dos auxilaires, transferencias, pontos de táxis e pirataria.



















CAMPO DE FUTEBOL SOCITE, VAMOS ARMAR UMA "PELADA DOS TAXISTAS?"

ACADEMIA DA MOCIDADE


QUADRAS POLI ESPORTIVAS






PARA MARCAR O FUTEBOL, BASTA IR A ADMINISTRAÇÃO NESTES HORÁRIOS





O COMÉRCIO AMBULANTE É ORGANIZADO E ORDENADO POR TODO O PARQUE


PARA QUEM GOSTA DE UMA "GELADA" O QUIOSQUE DA BOA!





FÁCIL DE ESTACIONAR, VAGA CERTA a R$ 2,00

domingo, 28 de outubro de 2012

LISTA DE AUXILIARES PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 23/08/2012


CLUBE GARNIER

RUA ANA NERI, 1540 - BAIRRO DO ROCHA

QUINTA FEIRA ÀS 13 Hs.


https://docs.google.com/file/d/0B4rRtI0zYBGUeXhtMXVITmQ2eTA/edit

 Muita gente ainda pergunta como acessar esta lista, basta clicar no link acima.

Esta lista é um banco de dados pre liminar, portanto foram divulgados os nomes de mais de 21 mil auxiliares.

Muitos estão cobrando a divulgação do numero de permissões conforme publicado no decreto 36.112/12. Este prazo seria dia 01 de outubro, mas isto não aconteceu.

Não aconteceu pois no dia 25 de setembro, a pedido dos auxiliares que frequentam a reunião do Garnier, um projeto de lei alterando os parágrafos do artigo 6º foi apresentado pelo vereador Jorge Felippe.

Esta alteração é devido ao fato de a lista considerar apenas o maior tempo CONTINUADO E INITERRUPTO, ou seja o carro em que ficou o maior tempo.

Pela nova redação TODO O TEMPO DE SERVIÇO será contado, da mesma maneira quando se vai aposentar no INSS, trabalhou em tempor em uma permissão, depois foi para empresa, voltou para particular, todos os três tempos serão contados.

Além de contar todo o tempo, quem já foi contemplado com uma permissão não poderá participar desta lista,ex-permissionário não entra! Já ganhou DNM está fora!

Acabo de ler no blog, do amigo Pedro Porfírio, pessoas que indagavam como pode uma pessoa que reúne 1% da categoria mudar uma lei, eu te digo que foi da mesma maneira que consegui incluir no substitutivo nº 2 do projeto de lei 1500/07, que as PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS fossem liberadas, o que muito prometeram, fizeram carreatas e não conseguiram.

Graças a Deus em primeiro lugar, que tocou no coração dos vereadores S. Ferraz e Jorge Felippe, hoje temos algo de concreto para lutar. Sei que não irá contemplar a todos, mas se apenas um taxista auxiliar fosse contemplado, já me sentiria um vitorioso, ainda que não fosse eu.

Cabe a cada um de vocês acordarem para a realidade dos fatos, estou nessa empreitada porque sou AUXILIAR e tenho um único propósito.

Percebo que a maioria dos que criticam, são aqueles que se escodem atrás de um computador e tem um milhão de desculpas para não agir, eu também tenho diversos motivos para não ir as reuniões, e apenas um para não faltar: EU SÓ VOU PARAR QUANDO GANHAR MINHA AUTONOMIA!!

Podemos pressionar para que haja votação ainda este ano, segundo o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, basta o autor do projeto pedir parecer conjunto das comissões permanentes para que este possa ser votado.

Preciso da coinscientização de cada motorista auxiliar que nos acompanham , para que saiba que juntos somos mais fortes.


Muitos tentam unir algumas lideranças ao nosso grupo, mas eu digo que isto não é suficiente, pois se estas pessoas fossem capazes de cumprir esta tarefa, eu seria o primeiro a ceder a liderança, já fiz isto algumas vezes até em outros segmentos antes de ser taxista e só perdi tempo.

Não quero uma placa de bronze, umbusto na praça, não quero seu dinheiro ou seu voto, aliás o único voto que eu quero é o de confiança, pois se estamos na mesma situação.

Tudo na vida tem seu tempo, e pessoas que nada fizeram para que isto acontecesse, hoje se acham no direito de reclamar, eu chamo isto de omissão, quem cala concente.

Não tenho pretensões politicas ou de tirar dinheiro de meus colegas, apenas de agir em favor de uma causa.

Divulgue, compareça e junte se a nós.


CLUBE GARNIER

RUA ANA NERI, 1540 - BAIRRO DO ROCHA

QUINTA FEIRA ÀS 13 Hs.



sábado, 27 de outubro de 2012

COMEÇOU A DANÇA DAS CADEIRAS, SANSÃO SERÁ SUB-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E CARLOS ROBERTO OSORIO ASSUME A PASTA

ALEXANDRE SANSÃO, EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DO RIO

O Secretário municipal de Conservação, Carlos Roberto Osorio vai assumir a Secretaria de Transportes no novo mandato de Eduardo Paes. O atual titular da pasta, Alexandre Sansão, aceitou ser subsecretário de Transportes.

Osório deve ficar na pasta até abril de 2014, seis meses antes das próximas eleições quando deve se candidatar a deputado pelo PMDB.

Osório é um dos nomes cotados para a sucessão de Paes que foi eleito no último dia 08 de outubro a mais 04 anos de mandato, terminado em 2016.

Ele já foi secretário geral do Comitê Organizador da Olimpíada de 2016, fala oito idiomas e é bastante respeitado no meio das autoridades nacionais e internacionais.

Vamos aguardar o que vem por aí ...

Resumindo, sansão continua na SMTR, apenas deixou de ser o titular.

OCB RECEBE MEDALHA TIRADENTES NESTA TARDE

ELIZER SANTOS, DEP. FEDERAL CARLOS ALBERTO LOPES, MARCOS DIAZ, DEP. FED. SÁVIO NEVES, DEP. EST. PAULO CORREA e PAULO RAMOS E DEPUTADO FEDERAL ADILSON SOARES


PLENÁRIA LOTADA
Realizada na tarde de hoje dia 26 de outubro de 2012, sessão solene na plenária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro para entrega da medalha Tiradendes, que é destinada a premiar pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.

A condecoração foi entregue ao presidente da OCB- Organização das Cooperativas do Brasil, Marcos Diaz, devido ao importante trabalho que a entidade vem prestando no incentivo e organização das cooperativas Fluminenses e Cariocas, lembrando que existem diversos segmentos como o de transportes ( táxis, vans, escolares), rural, de crédito, habitacional, médico, entre outros, que estiveram representados  por seus respectivos presidentes e cooeprados.

Nesta oportunidade foi lançada a iniciativa de criação da bancada cooeprativista, a exemplo do que acontece na Câmara Federal, para que se defenda os interesses e estimule o cooperativismo em todo o Brasil.

Com a liderança do deputado estadual Luiz Paulo Correa e Paulo Ramos.

Carlos Alberto Lopes ( Lei Seca), dedicou parte de seu discurso em favor dos taxistas e como os considera fundamentais para os próximos eventos que a cidade do Rio irá receber e da importância de nossa classe na bem sucedida  Operação Lei Seca.



MAURICIO ( 2º DA ESQ. P/ DIR.) DA CENTRAL DAS COOP.  DO R.J. (RT 2000)

COMPANHEIROS DO CONSELHO REGIONAL E FECAPERJ

AEROCOOP TAMBÉM ESTEVE LÁ

DIRETORIA DA AEROTÁXI

WILLIAM DA BARRASOL ( camisa preta)





quinta-feira, 25 de outubro de 2012

INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO DE HOJE E DO0 NÚMERO DE PERMISSÕES A SEREM LIBERADAS

PARTICIPANTES DA REUNIÃO NO GARNIER
Hoje dia 25 de outubro de 2012 foi uma reunião de grande expectativa, pois havia a possibilidade de irmos a Câmara clamar a votação do Projeto de lei que altera o artigo 6º da lei 5.492/12 que LIBERA AS PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS.

Não fomos, costumo fazer todo um trabalho de bastidor antes de irmos a luta, preparar terreno para que possamos sair vitoriosos, mas devido ao movimento na Câmara do caso do vereador Deco, considerei melhor não levarmos mais essa questão.

Para que haja a votação, o principal é que o autor o apresente, mas para isto ele deve fazer suas articulações.

Contamos com o Vereador Jorge Felippe para tal tarefa, segundo sua assessoria, ele passou recentemente por um problema de saúde, mas ainda sim não se afastou da casa.

Pelo que apurei nestes últimos três dias, terça, quarta e quinta, temos chances reais de votar ainda este ano, e após esta data, contemos o prazo de 30 dias para que a nova lista seja publicada.

Para que haja uma votação em breve, o que você pode fazer é ajudar na mobilização comparecendo na próxima reunião.

SORTEIO DO SMART FONE



  Conforme anunciado, a empresa EASY TÁXI sorteou um smart fone, e o sortudo foi o nosso amigo Araújo.
  Um cupom foi distribuido gratuitamente e preenchido pelos participantes, colocados em uma caixa e sorteado ao final da reunião.

ARAÚJO, GANHADOR DO SORTEIO

MAIS FUTUROS PERMISSIONÁRIOS DA LEI 3.123/00

Em nossa reunião conhecemos mais três pessoas que estavam inscritas como auxiliares no período de 30 de novembro de 1999 e 30 de abril de 2000, e tem direito a diárias nunca mais. 

Estamos procedendo para que estes tenham acesso através de processo administrativo, suas permissões. 

Vale lembrar que quanto mais estes auxiliares forem ganhando suas permissões, menos pessoas estarão concorrendo a uma das cassadas e revogadas, é uma maneira de enxugar a lista.

Outra maneira encontrada para enxugar a lista foi a de quem já foi permissionário não poderá concorrer a uma destas permissões cassadas
MOTORISTA TOMOU CONHECIMENTO DE SEU DIREITO A UMA PERMISSÃO E ANDRÉ ( COM DOCUMENTO NAS MÃOS)

AÇÃO SOCIAL, ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS

ALIMENTOS ARRECADADOS, ALLAN E MISSIONÁRIO FÁBIO FERREIRA

 Conforme combinamos na semana passada e anunciamos aqui no BLOG, hoje vários companheiros levaram suas contribuições em alimentos que já foi encaminhada a uma instituição que ampara dependentes químicos como viciados em Crack, a se recuperarem dos vícios das drogas.

C.R.A.D.E - Centro de Reabilitação Amor de Deus, fica em Del Castilho, e com a recente pacificação das comunidades do Jacarezinho e Manguinhos, próximas ao bairro, houve um aumento no número de atendimentos.

Esta obra social vive de doações. Decidimos ajudar por uma questão de justiça social, se existe um lugar que gera oportunidades para salvar a vida de uma pessoa e podemos faze lo, ajudamos.

Acesse a matéria anterior e saiba mais sobre este tema: 

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Nesta reunião foi falado sobre os boatos de que algumas pessoas estariam ganhando permissões através da justiça, isso é mentira.

Um taxista denunciou que foi abordado na cidade e lhe cobraram R$ 623,00 para entrar com um mandato de segurança, ele disse que não aceitou.

Segundo a wikpédia, leia a definição:

Mandado de segurança

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.
Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

Que direito um auxiliar teria para merecer um mandato de segurança que lhe dê uma permissão?

Segundo a tabela da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tabelas de Honorários
Atualização, até o mês de SET/2012, pelo índice mensal (IGP-M FVG)
outubro/2012
Mandado de Segurança
1 - Sem valor demandado 2.558,48
2 - Com valor demandado - cada um
2.1 - Pelo impetrante (10%, sendo o MÍNIMO de) 3.386,22
2.2 - Havendo litisconsortes (10% de cada litisconsorte MÍNIMO de) 1.730,73
2.3 - Simples pedido, fazendo das razões do impetrante inicial, a razão do litisconsorte 902,99

FONTE: http://administrativo.oabrj.org.br//arquivos/67_Tabela-outubro-2012.pdf

Perceba a diferença dos valores. 

Que sirva de alerta para aqueles que acreditam mesmo que pagando valores a alguém terão algum privilégio, a lei é para todos. 

Quem libera permissões é a prefeitura, muitos que entraram com mandatos de segurança no passado sem estar enquadrado na lei, ficaram permissionários por até oito anos e depois perderam. Será que vale a pena o risco?

NÚMERO DE PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS

JORGE, SÉRGIO, EDSON, ANDRÉ, ALLAN, VEREADOR S, FERRAZ, RONALDO E JOSÉ

Uma comissão formada somente por motoristas auxiliares, seguiu após a reunião do Garnier para a Câmara do Rio em busca de uma das nossas maiores dúvidas no momento: Quantas são as permissões cassadas e revogadas?

Em 14 de maio de 2012 foi solicitado através da comissão de transportes, na qual Ferraz é presidente, um requerimento de informações para saber o número real de táxis de empresas, autonomos e auxiliares na cidade. É um requerimento com vários itens que serão capazes de instruir futuros projetos. 

Dois itens deste questionário enviado a SMTR são:

9. Informar o número de permissões cassadas, revogadas ou recolhidas nos seguintes anos: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012? Informando, ainda, motivos como: descumprimento do regulamento de táxis; causa morte; falta de vistorias por mais de 03 anos consecutivos; apreensões em fiscalizações rotineiras; denúncias, cobrança indevida a passageiros em grandes eventos e pontos turísticos e outros?

10. Informar relação nominal de motoristas auxiliares beneficiados por tempo de serviço através da Lei N° 3.123/00 e que ainda não foram transformados em permissionários?

O motivo da cobrança é o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 que está estrapolado, levando em consideração que em julho foi mês de recesso ( férias) na Câmara, este prazo final seria dia 01 de agosto.

Como solução, Ferraz está acionando o secretário esta semana e irá pedir tais informações com urgência.

Somente após recebermos este relatório é que poderemos saber se são 1.000 ou e 3.000 o número de permissões a serem liberadas.