http-equiv='refresh'/> BLOG DO ANDRÉ DO TÁXI - NOTÍCIAS SOBRE TÁXIS RJ - PONTO DE ENCONTRO PARA DEBATES DE IDEIAS: A TACADA FINAL ESTÁ MAIS PRÓXIMA, MAIS UM PROGRESSO NO PROCESSO DA LIMINAR QUE IMPEDE OS SERVIÇOS NA SMTR

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

A TACADA FINAL ESTÁ MAIS PRÓXIMA, MAIS UM PROGRESSO NO PROCESSO DA LIMINAR QUE IMPEDE OS SERVIÇOS NA SMTR

Processos demoram, a justiça e lenta e por isso que precisamos nos mexer, senão, nada acontece.
Me perguntaram porquê fizemos esta carreata. Alguns tentaram nos desmotivar com "conversas fiadas" de que o melhor seria não fazer, para não incomodar ninguém. Graças a Deus eu não dei ouvidos a estes fracos de fé, a prova está aí em baixo.

Dedicamos mais esta vitória para as centenas de famílias que estão sem dormir, as pessoas que investiram tudo no táxi e estão com seus direitos ameaçados. As viúvas e herdeiros, as pessoas que desejam ingressar no táxi e todos os auxiliares que aguardam por uma oportunidade de receber uma permissão.

Só dou uma dica:

Com pouco mais de 203 colegas que iniciaram a carreata e outros cerca de 100, conseguimos fazer o processo tramitar ao ponto de estar pronto para receber uma decisão definitiva. Se a liminar cai ou não.
Imagine se você está necessitando desta liminar cair estivesse lá ?

A vida não é injusta com você, as vezes lhe falta um pouco de atitude. Se eu fosse olhar para as ingratidões e dificuldades já teria parado a muito tempo, mas ... Não sou super-homem, ou qualquer super herói, apenas uma pessoa determinada.

Agora a juíza mandou publicar as partes ( Prefeitura e Abrataxi) para que se pronunciem no prazo de 10 dias. Depois deles responderem ou não sobre a nossa petição, em que pedimos a derrubada da liminar em função da Lei Federal, a juíza vai dar algum tipo de decisão.

O melhor a fazermos agora é pedir a Deus que ilumine a Exmª Juíza Maria Tereza Pontes Gazineu, que ela tenha noção do que significa para a vida das pessoas a sua decisão.

Processo No 0304289-75.2012.8.19.0001

 
TJ/RJ - 31/10/2013 21:10:59 - Primeira instância - Distribuído em 02/08/2012
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca da Capital2ª Vara da Fazenda Pública
Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública
 
Endereço:Av.erasmo Braga   115   Lamina1-4ºan. s/405  
Bairro:Castelo
Cidade:Rio de Janeiro
 
Ofício de Registro:9º Ofício de Registro de Distribuição
Assunto:Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
 
Classe:Procedimento Sumário
 
Aviso ao advogado:Estante R. E.
 
AutorASSOCIAÇAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI
RéuMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ProcuradorGUSTAVO MOTA GUEDES
 
Advogado(s):RJ124039  -  RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA
RJ095346  -  GUSTAVO MOTA GUEDES 
 
Tipo do Movimento:Enviado para publicação
Data do expediente:31/10/2013
 
Tipo do Movimento:Recebimento
Data de Recebimento:31/10/2013
 
Tipo do Movimento:Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:31/10/2013
Descrição:Considerando a nova redação dos arts. 12 e 12A da Lei 12.587/2012 e a manifestação do interessado no processo de nº 0194753-95.2013.8.19.0001, digam as partes sobre o acrescido, no prazo comum de 10 dias.
Documentos Digitados:Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão
 
Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:31/10/2013
Juiz:MARIA TERESA PONTES GAZINEU


*** Só para esclarecer, os interessados  no processo de nº 0194753-95.2013.8.19.0001 se refere ao grupo do Garnier, André de Oliveira e outros.    

350 comentários:

  1. estamos com vc andre esperando com ansia a decisao da juiza que pelo visto vai ser positiva !!!!

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  2. Posso sentir o cheiro de mais essa vitória cada vez mais perto! Obrigado por tudo, André! Você será recompensado futuramente por tudo o que está fazendo por nós! Você é foda!

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  3. Essa liminar tá igual ao programa ''Quem fica em pé'' do Datena... Todo mundo gritando:
    VAI CAIR... VAI CAIR... VAI CAIR.. VAI CAIR...

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  4. Amigo uma hora ela cai ela não vai fazer 11meses .

    André sempre estarei pronto para qualquer carreta ou manifestação e só fala o dia e a hora

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  5. Essa liminar tá igual ao Vasco, não caiu ainda, mas todo mundo sabe que vai cair ainda esse ano...

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  6. Cai liminar, abaixo aos abralixos aproveitadores...

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  7. Parabens andre o que voce falar ta falado

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  8. ANDRÉ, vc é o CARA. Essa notícia, que vc acaba de postar, nos deixa muito, muito feliz. Nos faz ter a certeza que esta chegando o momento de ouvirmos PRANTO E RANGER DE DENTES dos nossos inimigos. Assim que cair a liminar vão entrar em desespero e perguntarem cabe adin, adn, vamos entrar com quê??? e muitos enfartarão qdo constatarem que só cabe entrar no KCT... kkkkk. ESTIVE NA CARREATA E ESTOU LOUCO PARA IR NA PRÓXIMA, SE NECESSÁRIO. PARABÉNS CARA, TAMOS JUNTOS.

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  9. E a liminar também... Pq se não cair, cabe investigação do MP, não é possível...

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  10. Uma coisa é certa, Lei é para ser cumprida. Neste caso, a Lei federal 12.587/12, é bastante clara em dizer que a transferência a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais deve ser atendida e que cabe ao Município decidir se defere ou não.

    O direito é bom, temos que nos preocupar se não haverá injustiça. Outra coisa que tenho certeza. Se não cair, o "tempo vai fechar", porque se tinham 300 nessa ultima, terá pelo menos 1.000 na próxima.

    A força é progressiva, temos que estar prontos para inclusive bloquear ruas se for necessário. não estou sendo radical, mas do jeito que está, daqui a pouco vou noticiar pessoas que deram um tiro na cabeça por conta dessa liminar. Chega !

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    1. MAS INFELIZMENTE,TEMOS QUE POSTAR UM ALERTA AOS ACOMODADOS:ACORDEM COLEGAS!!!!!NÃO HÁ VITÓRIAS SEM LUTAS!!!!!!!PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL!!!!!!POIS,TENHO CERTEZA,DE QUE HÁ MUITO MAIS INTERESSADOS NA QUEDA DESSA FAMIGERADA LIMINAR,ALÉM DOS 300 QUE BOTARAM A CARA E FORAM À LUTA PARA DEFENDER SEUS DIREITOS LEGÍTIMOS!!!SIGAM O EXEMPLO DESSES VERDADEIROS GUERREIROS!!!!PARTICIPEM!!!!NÃO SEJAM OMISSOS OU INDIFERENTES À ESSA LUTA QUE É DE TODOS!!!!POIS AFINAL,O QUE REALMENTE É PREOCUPANTE,NÃO É O GRITO DOS OPRESSORES,MAS SIM,O SILÊNCIO DOS OPRIMIDOS!!!!!!ACORDEM,NÃO SE ACOVARDEM!!!!!!NÃO FUJAM À LUTA!!!!!!!!

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    2. Parabéns André pela sua garra, você é um grande líder.

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    3. Eu lembro da epoca da DNM muitos não acreditavam outros ate criticavam como ja vi colegas falarem mal do Andre esses caras não querem colocar a cara para a luta mas uma coisa tenho certeza quando algo bom acontece eles são os primeiros a quererem se da bem encima do esforço dos outros.Mas não devemos perde o foco por causa desses que só querem fica na zona
      do conforto.André parabéns e estamos juntos

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  11. MAIS UMA VEZ,PARABÉNS AO "LINHA DE FRENTE"ANDRÉ E A TODOS OS DEMAIS GUERREIROS QUE NÃO FOGEM À LUTA!!!!!!!ESSE RESULTADO É APENAS O PRENÚNCIO DA VITÓRIA QUE JÁ ESTÁ CLARA E EVIDENTEMENTE PRÓXIMA!!!!!!PARABÉNS A TODOS OS COLEGAS QUE FORAM "PONTA DE LANÇA" NESSA BATALHA PARTICIPANDO DA CARREATA E DESSE GRANDIOSO ATO PÚBLICO!!!!!!AQUELA BELA FRASE DO NOSSO HINO NACIONAL:"VERÁS QUE UM FILHO TEU NÃO FOGE À LUTA" TEM SIDO POSTA EM PRÁTICA DE UMA FORMA EXEMPLAR E EFICAZ POR ANDRÉ E TODOS OS GUERREIROS QUE ESTÃO AO SEU LADO,À FRENTE DOS TRABALHOS,EM PROL DE TODA A NOSSA CATEGORIA AI NO RJ!!!!!!PARABÉNS A TODOS OS VERDADEIROS GUERREIROS TAXISTAS CARIOCAS!!!!!!!!!UM FIRTE ABRAÇO A TODOS OS COLEGAS DO BEM!!!!!!!

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    1. É bom saber que um amigo de tão longe torce pela nossa vitória , e suas pastagens nos dao mais disposição para lutar pela nossa categoria. Um forte abraço .
      Sardinha

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    2. VALEU COLEGA!!!!AQUI EM CANOAS-RS,EU E MAIS UM GRUPO DE GUERREIROS(QUE,SINCERAMENTE,EU GOSTARIA QUE FOSSE MAIOR)TAMBÉM ESTAMOS NA "LINHA DE FRENTE",LUTANDO,SEMPRE,PARA GARANTIR OS DIREITOS LEGÍTIMOS DE NOSSA CATEGORIA!!!!!!!NÃO PODEMOS PARAR DE JEITO NENHUM!!!!!!!NÃO VAMOS RETROCEDER NEM,MUITO MENOS,FUGIR À LUTA!!!!!!!!!UM FORTE ABRAÇO A TODOS OS COLEGAS AÍ DO RJ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  12. Obrigado companheiros pelas mensagens de apoio, força, incentivo e carinho.

    Juntos somos muito mais fortes !!

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  13. Este comentário foi removido pelo autor.

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  14. André,eu e minha família seremos sempre grato a você e a esse grupo maravilhoso que é o taxinforme.Eu ainda não sou taxista,mas tenho o maior orgulho de ter optado pelo lado de pessoas do bem,pessoas de caráter e de pessoas que sempre tiveram perseverança nos objetivos. Estou nessa luta com vocês desde Abril,fiz alguns amigos e pode ter certeza se você me permite você é um deles. Um forte abraço a você e a todos do Taxinforme.Que DEUS possa iluminar nossos passos a esta vitória.

    ASS: Claudio Transcopass

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    1. Foi como disse, começamos no grupo e o nosso objetivo é atingir nossas metas, não estamos alí nem para fazer amizade, mas isso é consequencia. Hoje tenho centenas de amigos alí no Garnier. Juntos somos muito mais fortes !

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  15. Bom dia meus irmãos passei aqui para mandar um forte abraço a todos os taxistas do bem.
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    1. bom dia atodos taxista do bemmmmmm.................................

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    2. VAI FUMAR UM AGORA NÉ..........

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    3. Jorge cuidado com a prefeitura ela leva crackudo

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    4. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

      CRACKUDO INTERNADO!!!

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    5. Essa do Cléber foi demais kkkkkkkkkkkkkkkkkk

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    6. Valeu o
      Laerte!!!!!!
      VOLTOU!!!!!!!!!!!!

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  16. O verme do Paulo Chagas sumiu de vez, graças a Deus não em mais aqueles fakes escrotos manipulados por ele, mas é isso ai tem que largar o aço neles para mostrar que quem manda aqui somos nós, primeiro ele removeu o facebook, agora acho que ele esta se mudando do pulgueiro dele na Taquara, mas pow nem precisa neste mês esta palhaçada toda vai acabar a liminar vai cair e vai ser festa e estas bostas da abralixo vão sumir do mapa para sempre.
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    Como sempre digo a união faz a força e o bem sempre vence o mal.
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    Viva o grupo do Taxinforme.
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  17. e quando um auxiliar morre a viúva ou o filho recebe o que?
    só quem tem direito são os permissionários, por que?
    porque eles tinham dinheiro para comprar, mais comprou por que quis é autorização da prefeitura, não é para ser vendida.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Na moral esta pergunta é de abrataxiano invejoso, porque todo auxiliar sabe como funciona as coisas. Todo auxiliar almeja ganhar a sua autonomia do Estado com tempo de cartão e neste intervalo de tempo ele pode juntar grana e comprar a sua permissão da mão de terceiros, agora se vc acha isso errado, não estou nem ai, toma vergonha na carranca e senta o bumbum com hemorroida, pega no volante e vá trabalhar seu Cigano derrotado, porque é só vc o abrataxiano que fica aqui enchendo o saco o resto dos abrataxianos trabalham porque precisam e o Ivan morreu todo inchado na lagoa dentro da Vitória Régia. rsrsrsrs
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    3. Se liga FODA-SE se vc diz que é da prefeitura e não pode ser vendida, vc agora é mais que a Dilma porque ela permitiu, vc esta arrumando ideia de fazermos uma visita no seu pulgueiro para dar uns tapas na sua orelha. Então a boneca esta putinha porque o esculachei e o desmascarei perante a todos, cara eu fiz vc remover o seu facebook e agora dei o endereço da porra de pombal que vc se esconde. Se liga qualquer problema neguinho vai cassar vc no seu pulgueiro e o lance da denuncia esta de pé, se a liminar não cair ate o dia 15/11/2013 vou estragar esta porra de trabalho clandestino de funerária Makoto, mas conhecida como funerária Macoco que vc só pega serviço de enterro de crakudo, o Ministério Publico vai estourar ai com mandado de busca e apreensão no nome de Paulo Chagas, vai nos perturbando mesmo.
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      Se esta puta tira a sua calcinha de ponta cabeça com força e depois cheira seu FDP.
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      Deste mês não passa a liminar vai cair se não cair vc que vai cair em todos os sentidos seu coisa ruim tocador de curirica.
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    4. ´JÁ DISSE ISSO AQUI E VOU REPETIR PARA VC BRUNO. NEM TODO MUNDO NA VIDA NASCEU PARA PILOTAR UM BOEING, ACORDA AMIGO SE VC NÃO TEM CONDIÇÕES HJ E TEM CERTEZA QUE NUNCA TERÁ CONDIÇÕES DE JUNTAR DINHEIRO PARA COMPRAR A SUA , NÃO RECLAME DA VIDA , PQ TEM OUTROS QUE CONSEGUIRAM , COMO EU QUE RALEI MAIS DE 18 ANOS NO SETOR BANCARIO PARA TER MINHAS ECONOMIAS E TER CONDIÇÕES DE TER A MINHA AUTONOMIA. PONHA A SUA CABEÇA NO LUGAR E ENCARE A REALIDADE DE FRENTE , SE VC ACHA QUE ESTA TODO MUNDO ERRADO E SÓ VCS DA ABRATAXI ( 80 CABEÇAS) CERTOS, NÃO POSSO FAZER NADA. O QUE NÃO É JUSTO VC QUERER GANHAR UMA AUTONOMIA DE GRAÇA DA PREFEITURA, SABENDO QUE ESTA FOI ARRANCADA DE UM TRABALHADOR QUE SUOU MUITO PARA CONSEGUI LA. ACORDA ABRALIXO, A ESCRAVIDÃO ACABOU JÁ FAZ MUITO TEMPO, SE VC QUER SE MANTER COMO AUXILIAR ACHANDO A DIÁRIA EXTRAMENTE ALTA , É PQ VC É INCONSEQUENTE PERANTE OS SEUS!!! REFLITA!

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  18. boa tarde gostaria de saber quando um auxiliar irá ganhar sua autonomia, sei que vai ser no dia de são nunca por que somos nós que sustentamos os empresário, e trabalhamos de forma escrava no dia dia pagando diárias absurdas não podendo folgar por que se folgar não sobra nada para fazer as compras, tirar férias nem pensar e as diária atrasadas, irá perder o carro, vocês sabiam que trabalho escravo é proibido?
    por que a viúva do permissionário tem direito e a do auxiliar não tem?
    é simples de resolver, basta querer, da uma permissão para cada auxiliar ai vem uns para dizer, mais ai a frota vai dobrar.
    não vai não porque 1 pessoa não pode dirigir dezenas de carros.
    mais e se o permissionário ficar doente, ai vocês fazem um cadastro de espera para auxiliares sabendo de que quando aquele permissionário morrer aquela permissão vai para o auxiliar que esta na permissão.
    mais e a viúva do permissionário, vai receber a aposentadoria dele.
    então resumindo se quiser dá pra fazer, mais infelizmente tem muita gente grande por traz que não deixa acontecer.
    mais isso é só um desabafo de um auxiliar , sei que nada vai mudar.

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    1. Você é chato pra caralho hem velho babão, vou te dar um conselho não adianta ficar postando coisas repetitivas e frustradas tentando levar um auxiliar a sua lavagem cerebral, porque ou o auxiliar entra no esquema de trabalho duro de cerca de 10 anos e neste intervalo de tempo pode juntar grana e comprar a sua autonomia legalmente permitida pela nossa querida Presidente ou cai na sua lábia de pilantra acreditando que a licitação é o melhor caminho.
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      Cigano, porra vc já arrumou outro fake rsrsrs, então vc é bom de fazer perguntas, mas não é bom de responder, porque ate agora vc ainda não me respondeu o porquê vc ainda não devolveu a sua autonomia e não fez lavagem cerebral nos donos das 85 autonomias do grupo pingadinho da abralixo para devolver as autonomias para o secretário Osório, porra devolve já que vc é um cara bakana e cheio de moral que vem aqui " defender os aulixiares dos permissionários". Responde ai devolve as autonomias, bota a cara, mostra a sua cidadania e nos dê o exemplo de boa conduta.
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      Responde seu Paulo Chagas, Cigano e Coveiro diretor funerário da Macoco.
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    2. dá pra ver que você é um permissionário que nuca foi auxiliar na vida.

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    3. Irmao, a vida e assim....trabalha de padeiro e vai pedir ao dono da padaria uma para vc trabalhar.Ve o que vao te falar...Ve se a viuva do padeiro tem direito a padaria qnd ele morrer.

      Tenho uma soluçao para seu caso:Tem muita empresa de onibus querendo contratar motorista.Vc vai ser contratado com certeza.
      Um abraço e sorte.

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    4. Sabe qual e o problema das pessoas dessa nova geração?Querem tudo de mão beijada.
      Eu trabalhei 15 anos no Pascoal e consegui comprar minha autonomia.E sou mto agradecido a ele por me dar oportunidade digna de trabalho.

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    5. a padaria não é do padeiro, como a permissão não é sua é do governo o nome já diz permissão eles fazem o que quiser com elas.

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    6. Não interessa quem sou eu, o que interessa é que estou coberto de razão vc é um abrataxiano invejoso que esta boladão porque foi desmascarado e tomou na tarraqueta, vc foi humilhado, fiz vc remover o seu facebook e dei o teu endereço para todo mundo, seu verme aqui vc não se cria.
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      Mais dois fakes Bruno Dourado( apelido de viado né) e Fuleco, porra só apelido escroto é bem a tua cara cigano, saiba que quero tudo de mão beijada não sou otário que nem vc velho acabado do século passado, quanto ao padeiro esta sua situação hipotética é muito sem noção, cara vc pode postar o que quiser vamos ler e rir da sua carranca de derrotado, ai posta mais, posta uma situação parecida com o auxiliar da Pizzaria do Dom Manuel e da pastelaria do senhor Chin Ling, posta ai queremos rir mais um pouco, ai ao Paulo Chagas vc se acha, mas fico feliz que vc tenha voltado em outros fakes, porque é bom pra caramba zoar a tua carranca, pena que este é o último mês porque vc vai ser derrotado com a queda da liminar.
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    7. Fala para a familia Marinho e para o Silvio Santos q a "permissao" não e deles....

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    8. Estou rolando de rir com isto aqui "a padaria não é do padeiro, como a permissão não é sua é do governo o nome já diz permissão eles fazem o que quiser com elas"
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      Isto demonstra toda a sua frustração e derrota nesta frase, mas ai vc não esta levando fé né vc acha que estou de bobeira, então paga para ver.
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    9. Perai Justisseiro...não tenho a ver com esse cara ai não....Sou Andre desde criancinha...

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    10. FULECO, QUEM DISSE ESTA FRASE QUE O JUSTICEIRO REPETIU NÃO FOI VOCÊ, FOI O "BRUNO ENLATADO"!!!

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    11. Blz Marco to aprendendo ainda usar a internet.

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    12. Bruno Dourado, apenas uma pergunta a você: Porquê você até hoje continua sendo escravo, existem tantas opções de trabalho/emprego, por quê você não larga mão do taxi e vai procurar outra fonte de renda em que você não se sinta escravizado?

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  19. trabalhou 15 anos poderia ter investido seu dinheiro suado em outra coisa se tivesse ganhado sua autonomia

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    1. Entao irmao...foi exatamente o que eu falei...A nova geraçao esta querendo ganhar TUDO...como vc mesmo acabou de me confirmar.

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    2. kkkkkk há 15 anos estava no segundo grau e nem sonhava em ser taxista, coisa que dá grana se não ninguém inclusive vc não estaria aqui com cada um com o seu objetivo.
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      As tardes são muito mais gostosas sacaneando o cigano come ninguém coveiro da funerária Macoco, rsrsrsrs
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    3. Quero ganhar sim se não gostou vai lá e ajuiza um processo contra mim, rsrsrsrsrs
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      Mas vc esta postando o que vc não trabalha fica ai na piscina do sapão com os garotões sarados e bombados atrás de vc fazendo carinho em vc com pincel, vc coloca auxiliar para rodar naquele seu velho táxi caindo aos pedaços, rsrsrsrs
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    4. Qual foi justisseiro?ta escrevendo para pessoa errada SEMPRE fui TAXIINFORME.Sou totalemte contra a ABRATAXI.Os caras querem tirar minha autonomia q trabalhei anos para conseguir !

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    5. ALÔ GALERA, FOGO AMIGO.

      FULECO E JUSTISSEIRO SÃO DO MESMO LADO!!!

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    6. VOU MANDAR A PREFEITURA.

      CRACKUDO FUJÃO!!!

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    7. GANHAR VC ESTA DE SACANAGEM, SÓ FALTA VC PEDIR TAMBÉM PARA GANHAR UM COBALT, O RELÓGIO, O SEGURO, PORRA FALA SÉRIO ....VC VAI GANHAR O QUE A MARIA GANHOU NA ORTA... SÃO PESSOAS COMO VC QUE ESTAM FUDENDO COM A VIDA DE GERAL COM ESSE PENSAMENTO DE COITADINHO. VAI TRABALHAR , SE NÃO DÁ PARA SER NO TAXI, PROCURA A SÃO SILVESTRE , ESTAM PRECISANDO DE MOTORISTA E OS BENEFÍCIOS SÃO EXCELENTES.... PARA DE RECLAMAR E DE UM RUMO A SUA VIDA , ESSA ESTRADA QUE VC PEGOU ACABA RAPIDINHO... SLAVE!

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    9. Fuleco vc é do grupo do Taxinforme???

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    10. Pow se é me desculpe, mas são tantos fakes que o safado do cigano faz que ate eu me engano.

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  20. não é nova geração não cara são 8 anos na luta só não acho certo alimentar esse mercado de compra e venda de autonomias mais se você optou em fazer sua compra te respeito do mesmo jeito

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    1. Se vc não acha certo então procura outro ramo e nos deixa em paz porque vocês são menos de 100 cabeças e nós somos um exército, respeita nada vc é enganador vc quer fuder a vida dos taxistas, não entendo como um cara velho, experiente de vida tem um pensamento tão negativo quanto este, vc deveria estar aqui dando o exemplo e não sendo sacaneado e arregaçado como esta, mas tranquilo cada um pensa de um jeito, uns gostam de uma coisa e outros gostam de outra, cada um escolhe o seu caminho e o seu vc sabe que é da derrota.
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    3. ENTÃO NÃO ALIMENTE, NÃO SEJA ESCRAVO, LIBERTE-SE DAS CORRENTES.

      AS EMPRESAS DE ÔNIBUS ESTÃO CHEIAS DE VAGAS DE MOTORISTAS.

      SALÁRIO INCIAL DE CERCA DE R$ 1.600,00 E, ALÉM DE TER A CARTEIRA ASSINADA, TEM CESTA BÁSICA, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3, FGTS E, SE TRABALHAR DOBRADO, AINDA GANHA HORA EXTRA COM ADICIONAL.

      CONVENHAMOS, COM UMA OFERTA DESTAS NINGUÉM PRECISA SER "ESCRAVO", POIS SE VOCÊ SE CONSIDERA "ESCRAVO" É POR QUE GANHA UMA MISÉRIA E RALA MUITO.

      DÊ O NOME DO SEU "SENHOR" QUE A GENTE PEDE PARA ELE TE LIBERTAR!!!

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    4. o senhor se chama permissionário

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    5. BRUNO "ENLATADO", VOCÊ POSTOU DUAS VEZES FAZENDO UMA PERGUNTA, E AQUI ESTAMOS TE RESPONDENDO.

      PORTANTO, FALAR PARA QUALQUER UM DE NÓS QUE "NINGUÉM TE CHAMOU NA CONVERSA" SIGNIFICA ENTÃO QUE VOCÊ É UM RETARDADO, QUE ESTÁ POSTANDO PARA SI MESMO!!!

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    6. E, CASO SEJA DO SEU INTERESSE, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DO NOSSO GRUPO É FORMADO POR AUXILIARES, PORÉM HONESTOS, QUE DESEJAM CRESCER POR MERECIMENTO, POR SUA CONDUTA E SEU ESFORÇO, E NÃO QUERENDO TOMAR O QUE NÃO LHE PERTENCE!!!

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    7. Meu amigo Marcão este ai é o Cigano da funerária Makoto que só pega serviço de enterro de crakudo, este pilantra agora fez mais dois fakes que é este ai de Bruno Dourado, que é um apelido de viadinho e outro de fuleco que mais parece furreco, este velho é chato pra caramba é mulher de malandro eu esculacho e ele sempre volta querendo tomar mais sarrafo na caroça.
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    8. me diz onde ele me respondeu minha pergunta

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    9. cadê a minha resposta sobre vc devolver a sua permissão para o Osório????

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    10. TA MALUCO JUSTISSEIRO????De onde tirou q sou fake de alguem?
      Sou fake po..@ nenhuma.
      Justisseiro ta doidao...so pode.

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    11. Koé furreco, vc quer enganar quem???? Tô doidão de tanto rir das merdas que vc posta aqui, porra você e o Bruno douradinha apareceram depois que sacaneei o Cigano. Para de kaô.
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    12. Sim....vc ta doidao....De começo não sou fake porra nenhuma...em segundo lugar me diz qual merda falei?

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    13. ISABEL JÁ MORREU , A ESCRAVIDÃO ACABOU. SÓ NÃO ENTENDO UMA PARADA BRUNO, MERCADO DE COMPRA E VENDA , JÁ PENSOU SE TODO PERMISSIONÁRIO TRABALHASSE NO CARRO , AONDE HAVERIA LUGAR PARA VC?????????? RESPONDE POR GENTILEZA???????

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    14. A merda que vc falou é defender esta merda de licitação dos infernos, vai dar o fiofó.
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    15. JUSTISSEIRO, AGORA EU FIQUEI CONFUSO...

      ME PASSA O LINK DA POSTAGEM DO FULECO DEFENDENDO A LICITAÇÃO, POR FAVOR!!!

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    17. Marcão ate eu me confundo são tantos fakes do Cigano, que me equivoquei pensando que o Fuleco fosse a mesma pessoa do Bruno Dourado que este sim é o Paulo Chagas, não tem postagem do Fuleco, me enganei pensando que fosse a mesma pessoa do Bruno Dourado, desculpe aos amigos.
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      E segue o sarrafo nos vagabundos.
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  21. Bruno Dourado.

    Cara se é escravidão a vida de auxiliar...Mude para empresa de ônibus!! Hora extra, SALÁRIO, férias, 13º, FGTS, cesta básica, plano de saúde, folga semanal...Ah mas para lá vc não quer ir né??? Pq será? Seria por mesmo sendo auxiliar, auferir um rendimento maior do que todas essas vantagens acima? Ter um "carrinho" bem acima da média dos brasileiros na mão? Isso é escravidão???? Não mete essa !!! O serviço de táxi SEMPRE foi assim...Não entre sabendo das condições e tente mudar depois. O combinado não sai caro. Aceitou? Das duas uma: Ou aguenta sem reclamar e aguarde sua vez de receber a sua, pelo critério mais justo, que é o tempo de serviço, ou então, se o sacrifício for maior do que as vantagens, CAI FORA!! Agora só não fique reclamando pelas costas do seu permissionário que está sendo escravizado, uma vez que NA FRENTE DELE, DEVE TER PEDIDO HUMILDEMENTE UMA OPORTUNIDADE PARA TRABALHAR.

    Sem mais.

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    1. aonde tempo de trabalho ganha autonomia, tem um senhor que possui rat a 25 anos mais na época da diária ele não estava registrado por problema de saúde e é auxiliar ate hoje

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    2. Se os malditos da sua corja deixassem... Provavelmente esse senhor com 25 anos de RATR seria o primeiro da lista com a lei 5492...

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    3. O Bruna Dourada para de contar kaô e vai procurar o que fazer, hoje é sexta feira e vc tem que pagar os garotões que vão dar uma pimbada no seu rabicó hoje.
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  22. Aos amigos Marco Miranda e Justiceiro do Brasil.

    Desculpa ter repetido...Enquanto eu redigia o texto, vcs escreveram e postaram na minha frente. Se bem que é até bom que nossos argumentos incontestáveis fiquem massificados na cabeça de camarão de abrataxiano.

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    1. Não humilha a classe dos camarões comparando com este coveiro crakudo, rsrsrs
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    2. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...Realmente os camarões não merecem ser igualados ao bando rsrsrs

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  23. Cigano crakudo, coveiro, invejoso e Pentelho vai emprestar meia hora o seu rabicó vai.
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  24. MAIS UMA VEZ LEMBRO AO COLEGAS QUE PRECISAMOS LUTAR PELO AUMENTO DA BANDEIRADA... A GASOLINA VAI AUMENTAR AGORA DE FORMA DIFERENTE E A TENDÊNCIA É QUE O GÁS TAMBÉM SEJA MEXIDO PELA PETROBRAS, PRECISAMOS FICAR ATENTOS A ESTE AUMENTO, POIS SEM AUMENTO ALÉM DE NÃO AUMENTARMOS NOSSOS GANHOS , NOSSO PODER DE COMPRA É REDUZIDO.....

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  25. NÃO POSSO ESQUECER DE MANDAR UM ABRAÇO PARA JACINTO CHEIRO QUE A PI...ENTROU E CARIMBADOR MALUCO, CORRE A BOCA PEQUENA QUE ESTAM MIGRANDO PARA O SEGMENTO RODOVIÁRIO , PESSOAL DO BARATA JÁ ESTA PREOCUPADO COM ESTE MOVIMENTO , POIS ESTAM COM MEDO DA REVOLUÇÃO QUE ESSE PESSOAL PODE CAUSAR NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS..... BRUNO FICA AQUI UM ABRAÇO PARA VC ....VALEU SLAVE!

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    1. Tem que cortar o mal pela raiz, sou à favor de passar o serol em todos sem piedade, porra são um bando de cupins, são cancerígenos, malditos, ciaturas sem luz.
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      Bem o endereço de um já esta ai, ( RUA CAFUNDA 1757, BL 2 AP 1311, TAQUARA, RIO DE JANEIRO) que comecem a caça as pragas malditas.
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      ..

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  26. PRESENCIEI A SEGUINTE CENA AGORA À TARDE EM FRENTE AO CLUBE MUNICIPAL NA TIJUCA, 6 EU DISSE SEIS REBOQUES DA PREFEITURA DOIS CARROS DA GM E UM MOTOQUEIRO, FECHARAM A HADDOCK LOBO EM FRENTE AO MUNICIPAL E SIMPLISMENTE REBOCARAM TODOS OS CARROS PARADOS À 90º NA FRENTE DO CLUBE, INCLUSIVE MERIVA TAXI , QUE MESMO COM A CHEGADA DO SENHOR MOTORISTA , QUE VENHO CORRENDO PELO MEIO DO ENGARRAFAMENTO QUE SE FORMOU , TEVE O CARRO REBOCADO. AMIGOS TOMEM CUIDADO COM A GM , O NATAL ESTA AÍ A PREFEITURA PRECISAR PAGAR O 13 º SALÁRIO E É MULTA E REBOQUE PARA TODOS OS LADOS ...

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  27. Fuleco vc é realmente do grupo do taxinforme?
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    Pow se é me desculpe, mas são tantos fakes que o safado do cigano faz que ate eu me engano.
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    1. SIM SOU e tem bastante tempo que sou....

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  28. ?????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

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  29. PETIÇÃO DA ABRALIXO, 53 ASSINATURAS É UMA PIADA !!!! KKKKKKKKKKK..........

    QUANTA REPRESENTATIVIDADE !!!!!!

    ABRALIXO NÃO REPRESENTA NADA !!!!

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  30. POR GENTILEZA SE ALGUÉM TEM ACESSO AOS NOMES POR FAVOR PUBLIQUEM AQUI NO BLOG, PRECISAMOS DESEMBARCAR ESTES ÚLTIMOS SLAVES!!

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  31. Jorge sabe não parecer a prefeitura leva crackudo cuidado cara quando você ver uma van da prefeitura corre

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  32. Pessoal assinem a petição para a derrubada da liminar, tá aí o link:
    https://secure.avaaz.org/po/petition/Cassacao_da_Liminar_que_impede_transferencias_de_permissoes_de_Taxi_no_Brasil_principalmente_Rio_de_Janeiro/?dMNiVfb.
    Já tem 242 assinaturas, assinem e divulguem...

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  33. Processo No: 0021195-53.2011.8.19.0001

    TJ/RJ - 1/11/2013 22:47 - Segunda Instância - Autuado em 19/9/2013

    Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
    Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

    Órgão Julgador:
    Relator:
    AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    AGDO: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI e outro
    AGRAVANTE MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    Proc. Municipal GUSTAVO MOTA GUEDES
    AGRAVADO 1 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI
    Advogado RAUL AUGUSTO BARBOSA LINS E SILVA
    Advogado JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR

    AGRAVADO 2 MINISTERIO PUBLICO

    Processo originário: 0021195-53.2011.8.19.0001( )
    Rio de Janeiro

    FASE ATUAL: Certidao de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento - Autos Físicos
    Data do Movimento: 30/10/2013 15:02
    Complemento 1: de Remessa Eletrônica ao STJ com Futura Remessa ao STF pela Digitalização 3VP - Pendente de Julgamento
    Complemento 2: - Autos Físicos
    Observação: remessa virtual

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto.

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  34. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEL

    Nº 0021195-53.2011.8.19.0001

    Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO BRASIL ABRATAXI

    Trata-se de Recurso Especial (fls.637/654) e Recurso Extraordinário (fls.714/722), tempestivos e com fundamento nos artigos 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição da República, interposto contra v. acórdão da e. 9ª Câmara Cível (fls. 622/626).

    Inconformado, o Recorrente interpõe o presente alegando violação aos artigos 130, 264, 330, I, 462 e 535, II do CPC, 2º, IV da L.8987/95, 3º da L. 12468/11, 10 e 12 da L. 12587/12 e arts.102 §2º e 175 da Constituição Federal.

    O recurso não pode ser admitido, no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.

    O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova. Nesse sentido:

    À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR ambos os recursos com base no disposto na Súmula 282 do STF e Súmulas 7 e 83 do STJ.

    Publique-se.

    Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2013.

    Desembargadora NILZA BITAR
    Terceira Vice-Presidente

    Cadê o reajuste de tarifa.?
    e o salário ó, pequenininho.!

    alberto
    roberto


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  35. Abrataxiano vai toma no seu (+÷=%%_€) seus filhos da (÷=%_€¥) diga não a licitação

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  36. Caros amigos taxistas, tenho 53 anos e fui taxista aos 20 como cupim e nunca consegui permanecer no ramo, então fui fazer outras coisas na vida, hoje sou aposentado e consegui comprar minha autonomia porque lutei muito; estou com o processo de transferência parado e dependo dessa derrubada de liminar. quem não consegue comprar a sua permissão faça como eu e vá trabalhar para comprar.

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  37. Por que você não foi dirigindo seu táxi André?
    Ah, me desculpe, esqueci que você não é taxista, é apenas uma pessoa altruísta lutando por justiça.
    Conta outra!!!!!!!!!!!!!!

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    1. Bom dia Paulo Chagas do Pulgueiro da Taquara, esqueci vc não é taxista é Coveiro FDP.

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  38. Parece que agora a Abratáxi está ferrada. Será acrescentado ao processo o argumento da nova lei federal sancionada. Contra isso não haverá argumentos...
    Ou haverá?
    Rsrsrsrsrs

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    1. pedro o andre representa todos nois taxistas coisa que a abralixo nao o que ele fez foi ficar na frente da linha de guerra que ele e o comandante e o que ele falar esta falado andre voce e o nosso lider um abraço a juiza vai seguir a lei pode ter certeza disso deus esta com todos nois homens de bem que apenas querem trabalhar

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    2. pedro vai ser motorista de onibus la voce nao vai ser escravo como falam que sao vai ser camelo qualquer outro trabalho que voce nao seja escravo nao e isso que voces da abralixo falam que sao .

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    3. andre continue o seu trabalho tao bonito de ajudar esta classe nos estamos ao seu lado

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    4. Cigano deixa de ser mariquinha que todos nós sabemos da manobra politica em que a abralixo não representa nada e vc é um pau mandado do sapão, cara vc tem muita sorte que vamos vencer, caso contrario como já disse e repito se nós perdermos coisa que é impossivel de acontecer vc seria o seu próprio cliente.
      .
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  39. Galera o Cigano cara de pau e mulher de malandro já esta aqui pentelhando com o Fake Pedro de Alcantara Albuquerque, para quem ainda não pegou os telefones do FDP são 7856 8657; ID 83*51654 e 9441 3847 O nome da Funeiraria dele é MAKOTO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, e a merda da Funerária ainda é pirata porque nem loja fixa tem este pilantra o viado usa o apartamento dele como escritório pra sonegar impostos e funcionários, o cara aplica no Estado, mas é normal pow este merda é abralixo e não vale nada, rsrsrs
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    É galera o Paulo Chagas foi desmascarado olha o face dele ai https://www.facebook.com/paulo.chagas.549 ( Pena que ele removeu porque eu esculachei ele perante a todos, saibam que o verme removeu de medo de mim e de todos, rsrsrsrs)
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    Olha a caroça do Paulo chagas nestes dois linkes o viado já cedo esta nos pentelhando aqui.
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    https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1397335837165220&set=pb.100006664500768.-2207520000.1383065037.&type=3&theater
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    https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1397293303836140&set=pb.100006664500768.-2207520000.1383065037.&type=3&theater
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    Ai seu velho viado, vc ainda acha que estou de bobeira eu sou o Justisseiro do Brasil que é o seu maior pesadelo, vc acha que vai vir aqui tentar nos sacanear, tentar zoar com a cara do André e vai ficar por isso mesmo, vc pede para ser esculachado e eu realizo o seu desejo, ai Carimbador Maluco olha a sua música
    .
    http://www.youtube.com/watch?v=VR7JT5foNVg
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    É creu na abralixo creu creu creu creu creu creu creu creu creu creu creu no olho do seu cu, é no seu fiofó Paulo Chagas e no do seu namorado o Ivan Sapão.
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  40. André, por que você estava de moto e não de táxi?
    Ah, desculpe-me, esqueci que você não é taxista, é apenas um cara bem intencionado, altruísta, que está lutando pelo direito do próximo.
    Conta outra!!!!!!!!!!!!!!!!!

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    1. Acho que vc quer arrumar uma barriga com o dedé, seu invejoso, rsrsrs

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    2. O André pode ser o que vc pensar, mas admite ele te esculachou já esfregou a MP na sua fuça e esta semana vai te destruir com a queda da liminar, aguarda seu velho todador de curirica.
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  41. Taxista auxiliar que tem vergonha na cara não se une aos mafiosos.

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    1. O sapão é mafioso o cara esta cheio de segurança nas costas dele.
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    3. ABRALIXO??????????????...........

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    4. Por isso que eles estão saindo da abralixo kkkkkkkkkkkkkk.

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  42. Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 190).

    É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização.

    É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)

    Trocando em miúdos, é ato discricionário do administrador definir algum prazo para outorga. E, se definir, assumiria caráter contratual, onde caberia indenização - por exemplo - ao outorgado no caso de uma possível cassação.

    Realmente, não existem argumentos que sustentariam a tese da ABRATAXI após a nova redação da Lei da Mobilidade Urbana. E você bem sabe, Pedro. Está afastada a incidência do Art. 175 da CF.

    E em breve, mais cedo do que pode supor, haverá uma regulamentação municipal acerca de tal mudança fática.

    Desesperado, resta contar que a magistrada compre tal briga, o que não seria razoável.

    Mas é bom vê-lo de novo. Afinal, andaste sumido por um bom tempo.

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    1. Um serviço público subsidiado por isenção tarifária (e assim o é por causa do perfeito entendimento de serviço público) não terá sua natureza jurídica alterada por simples nomenclatura.
      Quanto a Hely Lopes Meirelles, também se refere à autorização como serviço deferido intuitu personae de prestação personalíssima. Sendo assim, cai por terra a exploração de terceiros.

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    2. Cigano vai dar meia hora de rabicó seu coveiro crakudo.
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  43. "André do jornal" ! Não deveria ser "André do táxi"? Afinal, você é taxista ou jornalista? Nem uma coisa nem outra. É oportunista!

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    1. Sai dae velho invejoso derrotado, o dedé te deu um banho de água fria e agora só te resta ficar aqui atacando o cara com postagens escrotas e frustradas, porra velho vc é sem noção.
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  44. Quer saber? Para mim pouco importa se táxi é permissão ou autorização. Todas as duas modalidades são precárias e de execução pessoal. O que me importa é que táxi é para taxista e não para falso empresário vagabundo que fica sentado no sofá engordando bunda e vivendo do suor alheio.

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    1. Agora sim vc esta começando a me fazer rir porque vc esta mostrando que mexeu com o seu brilho, vc esta ai postando a sua insatisfação baseado no sarrafo que o dede deu na sua fuça, rsrsrsrsrsrsrs agora gostei valeu cigano vc esta me alegrando mais ainda.
      .
      posta mais.
      posta mais
      posta mais
      posa mais, rsrsrsrsrs
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      .
      Beijundaaaaaa
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    2. Pedro, Todo o sistema está corrompido, a séculos. Exploração do homem pelo homem existe desde os tempos da bíblia. O que deixa o senhor indignado é algo intrínseco à nossa sociedade e o jeito como vivemos.Em todas as áreas profissionais, assim como em todas as áreas da vida, quem possui mais dinheiro, tem mais influência e por consequência tem mais facilidades.

      Pedro, oque quero dizer é, se o senhor quer começar a por em prática seus ideias socialistas, comece pelos banqueiros, eles sim controlam a nossa sociedade, tente acabar com o horror imposto pelas igrejas evangélicas aos seus fiéis, tente alerta- los, use aquela frase, "exploração do homem pelo homem". Pedro, tentar tirar a autonomia do taxista, mesmo que isso signifique acabar com direitos gozados pelos taxistas à décadas, acabar com a característica autônoma da profissão do taxista em prol de auxiliares que se negam a jogar o jogo conforme a regra imposta a todos os seres humanos que vivem no sistema de mercado, é um golpe tão baixo numa classe que ainda consegue bater no peito e dizer "eu sou profissional autônomo". Cara, tu não tem vergonha na cara não? que que tua esposa diz disso? e teu pai?

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  46. Como assim cai por terra a "exploração por terceiros"? Nunca existiu exploração! Ademais, da maneira que diz, parece que qualquer um pode dirigir um táxi! Só se for devidamente autorizado pelo poder concedente. Devemos considerar a oportunidade e, sobretudo, a conveniência. Volto a lembrar, que a natureza jurídica do serviço de táxi foi discutida no RE359444/04. P´ra Ilustrar:

    LEI No 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 (RECENTEMENTE MODIFICADA, CABE DESTACAR)

    Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art . 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

    § 1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais. (Redação pela Lei nº 12.765, de 2012)(Vigência)

    § 2o O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho. (Redação pela Lei nº 12.765, de 2012) (Vigência)

    § 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

    § 4º A identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo.

    Art . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 30 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

    ERNESTO GEISEL
    L. G. do Nascimento e Silva

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  47. Prezado Pedro, não existe exploração. A cessão é, como bem define o dispositivo legal, em regime de colaboração. Que ataque as empresas. Não é cabível tal entendimento para o motorista AUTÔNOMO e os seus COLABORADORES.

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  48. Dado o exposto, resta claro que a Lei 6.094/74 permite tal subcontratação dentro dos limites imposto por lei e pela administração. Outros exemplos em que tal possibilidade é admitida:

    "Lei 8.666/93. Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."

    E ainda:

    "Lei Complementar 123/2006. Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:

    II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;"

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    1. Todos os exemplos citados são de contratos administrativos intuitu personae. Você tenta misturar alhos com bugalhos. "Dura lex, sed lex", ou, como diria Arnaldo: "A regra é clara!"

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  49. Você pediu, vou postar.

    Perguntas e respostas para questões do táxi:

    1- Permissionário que não trabalha está a gerar emprego ?

    Resposta:
    Não, absolutamente não. Não é o permissionário quem cria a vaga de trabalho, mas sim o concessor do serviço, a prefeitura.
    Esteja nas mãos de quem estiver o táxi, a vaga sempre estará lá.

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    Respostas
    1. Mas só ira ter o auxiliar se o permissionário quiser, o concessor não pode impor a vaga a ninguém.
      Só haverá o auxiliar na autonomia com o consentimento do permissionário, então quem da oferta de emprego é o permissionário.

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    2. Pedro, aproveita e me responde mais 2 por favor:

      1) como uma pessoa que não possui veículo própio iria entrar em uma licitação para transporte de passageiros?

      2) se a ABRATAXI representa os taxistas, por que quando descontamos o imposto sindical o mesmo vai para o sindicato dos taxistas?

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    3. Pedrinho, prepare seu cuzinho para enfiar dois dedinhos e rasgar quando a liminar cair. VÁ SE FODER, SEU MERDA!

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    4. HARAQUIRI BAIANO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  51. A nova redação da Lei da Mobilidade Urbana consagrou o entendimento da mais elevada corte do país no RE359444/04. Está afastada qualquer discussão acerca da natureza jurídica do serviço de táxi. Tanto que a magistrada entendeu haver novas "considerações" após a mudança legislativa.

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  52. Ae... o Pedrito está com uma inveja do carvalho..... kkkkkkkkkkk

    Eu, eu, eu a ABRATAXI SE....???

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    1. O Pedrinho é um advogadinho da fronteira do RJ Com MG.
      Fica aqui postando suas revoltas inúteis, mas está com os dias contados.
      Esse é o facebook dele.
      https://www.facebook.com/pedrodealcantara.albuquerque?fref=ts

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    2. Tenho a curisidade mórbida em saber o que será da vida dos abrataxianos de merda quando a liminar cair e todos os serviços da SMTR voltarem ao normal e autonomias cassadas e revogadas forem distribuídas aos auxiliares. Será que vão continuar o tumulto por aqui dizendo que as leis são piratas? Vão se suicidarem? Vão enfiar dois dedos no cu e rasgar de ódio?

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  53. ABRABIXA SE FU FU FU DEUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU, KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    Respostas
    1. CRACUDO FALSO E DEBOCHADO! Não esquecemos da época em que você entrava aqui e debochava de todos.

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    2. VC ESTA PUTINHO PORQUE NAO VOU REVELAR ALISTA COM AS AUTONOMIAS CASSADAS E REVOGADAS

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  54. André, quando vai sair a lista das autonomias caçadas e refogadas?

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  55. AI CASTRADO TEU NOME TÁ LA LISTA(dos q vão para o saco)??????

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  56. TEM UM FEIQUE MEU AQUI NO BLOGUE! SACANAJEM! CUIDADU U VERDADERO SOL EU, O VERDADERO NÃO TEM FOTO!

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  57. TAXISTA DO BEM CRIARO UM FAIK FALÇO O VERDADEIRO TEM FOTO

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    1. FALSSO É O O TEU PAU QUE É DE PRÁSTICO! EU SOU O VERDADERO! O VERDADERO NÃO TEM FOTU!

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  58. ANDRÉ, E A LISTA DAS AUTONOMIAS CAÇADAS E REFOGADAS???

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  59. Mundo Taxi

    A desnecessidade de licitação para o serviço de táxi

    A discussão sobre a necessidade de realizar uma licitação

    Por Dr. Fabio Godoy Teixeira da Silva - 01/11/2012

    A discussão sobre a necessidade de realizar uma licitação pública para que os taxistas possam ter autorização para continuarem a prestar serviços de táxi tem provocado uma situação de insegurança jurídica a um sem-número de taxistas nos diversos municípios do país. Isto porque, se essa licitação vier a se tornar obrigatória, todos esses profissionais, incluindo aqueles que já possuem muitos anos de trabalho na atividade, teriam de cumprir as regras do edital de convocação e, teoricamente, concorrer com iniciantes na profissão a uma possível vaga, para que possam continuar a desenvolver a sua atividade profissional.

A matéria é controvertida e reclama detida análise, especialmente sob a ótica dos Direitos Constitucional e Administrativo. A problemática toda está no fato de que o artigo 175 da Constituição Federal “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Atividades particulares 
Acontece que, no caso específico dos serviços de táxi, embora o legislador constitucional tenha se restringido a esses dois modelos (de concessão ou permissão) na doutrina, os mais renomados juristas convergem no sentido de que não se trata de permissão, mas sim autorização para prestação de serviços de interesse público. Aprofundando essa posição, a jurista Maria Silvia Zannela Di Pietro declara que a atividade do táxi sequer seria serviço público e sim uma atividade particular, tendo em comum com os serviços públicos apenas o fato de atender interesses gerais.

Nesse aspecto, tanto a jurista Di Pietro como o mestre Hely Lopes Meirelles estão alinhados à posição dominante de que tais serviços são prestados no interesse exclusivo do taxista, ainda que traga comodidade a determinado grupo de pessoas, já que não cuidam de serviços essenciais e são tão somente úteis.

Licitação equivocada 
Noutras palavras, o beneficiário do serviço público é o taxista que deve servir a coletividade, sujeitando-se às regras estabelecidas pelos órgãos reguladores dos respectivos municípios onde atuam. Por isso, em não se tratando de concessão ou permissão, mas sim pura autorização, parece equivocada a linha de pensamento que sustenta a necessidade de licitação, a qual se mostra incabível para os serviços de táxi, não apenas pelos sintetizados argumentos aqui apresentados, mas também por inúmeros outros que exigiriam texto muito mais extenso para sua apresentação.

Além disso, não se pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 359.444, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio de Melo, em inúmeras passagens referiu que os serviços de táxi decorrem de mera autorização e independem de licitação, em especial por que se trata de serviço de utilidade pública e não serviço essencial.

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  60. Requerimento - Vereador Jorge Felippe -

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    Texto do Discurso

    O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - Passa-se à proposição seguinte.

    (LENDO)
    REQUERIMENTO S/Nº

    REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja solicitada a audiência da Comissão de Justiça e Redação para a retificação das expressões “permissão” e “ permissões”, na ementa, artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 1500/2007, substituindo-as por “autorização” e “autorizações”, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 359.444-3/RJ, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da Representação por inconstitucionalidade nº 10/2001, proposta contra Lei Municipal nº 3.123/2000.

    Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2012.

    Vereador Jorge Felippe

    JUSTIFICATIVA

    Conforme a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em nada destoa do tratamento dado à questão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os serviços de táxi configuram hipótese de autorização administrativa e , não de permissão.

    É o que se tem dos seguintes trechos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 359.444-3/RJ, em que se discutiu especificamente essa questão:

    “13. Quanto à alegação de violação ao art. 175 da Constituição Federal, não nos parece exigível o procedimento licitatório para concessão de permissões aos taxistas, uma vez que o serviço de transporte executado por veículos de aluguel a taxímetro não se constitui atividade própria da Administração , nem pede especialização na sua prestação ao público.

    14. Apesar do nomen juris da permissão para o exercício da atividade, trata-se, na verdade, de autorização de serviço público. A Administração para autorizar a prestação de um serviço público não essencial, mas de interesse coletivo, como é o caso dos táxis, pode dispensar a licitação, uma vez que a Constituição Federal somente exige o procedimento licitatório para a delegação de serviços públicos a particulares quando sob o regime da permissão e da concessão.

    15. A propósito, leia-se o magistério de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 368) a respeito da autorização de serviço público:
    ‘Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato
    unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. (...)
    Sendo uma modalidade de delegação discricionária, em princípio, não exige licitação, mas poderá ser adotado para escolha do melhor autorizatário qualquer tipo de seleção, caso em que a Administração ficará vinculada aos termos do edital de convocação.
    A modalidade de serviços autorizados é adequada para todos aqueles que não exigem execução pela própria Administração, nem pedem especialização na prestação ao público como ocorre com os serviços de táxi.’
    (...)
    No que concerne à alegação de ofensa ao art. 175 da CF – princípio da licitação – convenceram-me os votos dos Ministro Jobim e Pertence, quando do julgamento cautelar (acórdão às fls. 275-328), no sentido de que há, aqui, simples autorização ao invés de permissão, certo que a autorização não exige licitação.”

    Cabe destacar que no julgamento do referido Recurso Extraordinário 359.444-3/RJ , esposaram esta tese os ínclitos Srs. Ministros:

    Ministro Carlos Velloso
    Ministro Sepúlveda Pertence
    Ministro Marco Aurélio
    Ministro Nelson Jobim
    Ministro Maurício Corrêa
    Ministro Joaquim Batista
    Ministro Carlos Ayres Brito
    Ministro Cezar Peluso
    Ministro Gilmar Mendes
    Ministra Ellen Gracie
    Procurador Geral da República Professor Geraldo Brindeiro

    Razão pela qual, em respeito ao Egrégio Superior Tribunal Federal requeiro a retificação devida.

    (INTERROMPENDO A LEITURA)
    Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
    Aprovado.

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  61. Nos cartões, constam os termos Permissão/Autorização...No meu ponte de vista, ja existe a figura da AUTORIZAÇÃO!!

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  62. segunda-feira, 25 de abril de 2011
    Licitação para táxi: a confusão continua...

    Chegou ao meu conhecimento a decisão, ainda não publicada em Diário Oficial, do Juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, da 13ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na ação civil pública movida pela ABRATAXI – Associação dos Taxistas do Brasil em face do Município do Rio de Janeiro (proc. N° 0021195-53.2011.8.19.0001), na qual determina que o Município do Rio de Janeiro se abstenha de “conceder novas permissões para a prestação do serviço de transporte público de táxi, antes que seja realizado o devido processo administrativo com as garantias da ampla defesa e contraditório, bem como transparência para se constatar através de provas técnicas a conveniência e oportunidade”, e continua: “condeno o Município do Rio de Janeiro a impedir a transferência de autorizações a terceiros ou novas autorizações sem a realização de licitação ou outro procedimento administrativo que atenda ao devido processo legal com ampla defesa, contraditório e provas técnicas para constatar a habilidade do motorista e garantir a segurança do usuário.” E, por fim, condena o Estado do Rio de Janeiro ( que nem é parte no processo) a “fiscalizar, na forma da lei, o serviço de táxi, bem como a utilização dos pontos”.

    Uma decisão que é bem a cara do serviço de transporte de táxi: um desconhecimento geral. O fato é que a natureza jurídica do serviço de táxi não é sequer discutida, seja pelo Poder Público, seja por associações de táxi. E não só no Município do Rio de Janeiro, mas em todo o País.

    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos do Recurso Extraordinário n° 359.444-3, interposto no curso da Representação por Inconstitucionalidade da Lei n° 3.123/2000, onde os Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie e outros não menos importantes, votaram no sentido de que a atividade de transporte de táxi nada mais é do que uma “simples autorização, ao invés de permissão, certo que a autorização não exige licitação”, não havendo, portanto, qualquer desrespeito ao art. 175 da Constituição Federal que trata de serviços públicos, dentre os quais não se enquadra o serviço de táxi, posto ser considerado pela doutrina administrativista como serviço de utilidade pública, pois “não se constitui atividade própria da Administração, nem pede especialização na sua prestação ao público” (segundo parecer do então Procurador Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro, in RE 359.44-3 STF).

    Assim, o próprio Dr. Ricardo Coimbra, trata o serviço de táxi como serviço autorizatário, mas contraditoriamente fala em licitação, porém com incerteza, na medida em que titubeia e diz “ou outro procedimento administrativo”.

    O importante é que a exorbitância do Juiz de Fazenda Pública, nada mais foi do que “chover no molhado”, pois o Município do Rio de Janeiro não concede autorizações sem o devido processo administrativo e o faz sempre motivadamente, pois existem diversas normas do executivo municipal que o respaldam, como, por exemplo, o Decreto E n° 3.858/1970, que diz que a atividade será exercida por motoristas autônomos e empresas, acrescentando as cooperativas no Decreto 2.033/1979, ou o Decreto 7.652/88 (repristinado pelo Decreto 14.012/95) que permite a transferência da autonomia a esposa ou filho mais velho, ou ainda, a quem designar em vida, desde que o beneficiário atenda as condições descritas no Decreto, além de outras tantas normas executivas que regulamentam e fiscalizam o serviço de táxi. E convenhamos: cabe ao DETRAN a constatação e reconhecimento da habilidade do motorista.

    (Foto: Al Fred, in http://caoamado.com.br/2010/02/16/cao-guia-no-taxi/)
    Postado por Amaral Santos e Advogados Associados às 13:58

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  63. NÃO ENTENDO DA TEIMOSIA EM SE LICITAR SERVIÇOS DE TAXI.

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  64. Essa é a liminar Vasco da Gama, vai cair ainda esse ano...

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  65. Pessoal, assina lá a petição pela queda da liminar, já temos 245 assinaturas, assinem e divulguem:
    https://secure.avaaz.org/po/petition/Cassacao_da_Liminar_que_impede_transferencias_de_permissoes_de_Taxi_no_Brasil_principalmente_Rio_de_Janeiro/?dMNiVfb

    A petição da Abralixo teve pouco mais de 50 assinarutas, vamos mostrar que somos de muito maior representatividade e que eles são 6 dúzias de gatos pingados....

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