CONFIRMADO! O SONHO DE RECEBER UMA PERMISSÃO FOI INTERROMPIDO PELA JUSTIÇA ( por enquanto)

Uma Liminar da 2ª Vara de Fazenda pública, proferida dia 18 de dezembro irá PROIBIR:

- A ENTRADA DE NOVOS AUXILIARES
- TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS ( QUEM NÃO POSSUI RATR)
- LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS AOS AUXILIARES
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Processo nº:	0304289-75.2012.8.19.0001
Tipo do Movimento:	Decisão
Descrição:	Cuida-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Taxistas do Brasil em face do Municipio do Rio de Janeiro visando, liminarmente, a concessão da tutela para determinar que o requerido se abstenha de praticas os atos ali indicados, com escopo na Lei Municipal 5492. Ouvido o MP, este opinou pela concessão da liminar. Efetivamente, nas demandas anteiores, fundadas em outros diplomas legais, já houve o reconhecimento da ilegalidade da conduta do MRJ, determinando que somente mediante licitação poderia conceder permissões para prestação de serviço público de taxi, bem como autorizar a transferencia das já exitentes para terceiros. Novamente o MRJ pretende manter a sua conduta já impugnada, o que o faz agora com fundamento na Lei Municipal de 19 de julho de 2012, que de igual forma regulamenta, em arrepio a lei, o procedimento de concessão de permissão em casos tais. Patente, pois, a aparencia do bom direito do autor, eis que o novo diploma legal padece de igual inconstitucionalidade, ao dispor concessão da permissão da prestação de serviço independente do devido processo licitatório. Nota-se que o diploma legal impugnado cria a figura juridica de ´ cessão do direito de uso de permissão´ bem como considerada a permissão em direito transmissível causa mortis, incorrendo em flagrante antijuridicidade, eis que em afronta ao disposto na Lei 8987 e artigo 175 da CRFB. Com efeito,a concessão de permissão de prestação de serviço público é ato precário, de efeitos individuais, e somente pode ser concedido mediante a submissão ao devido procedimento licitatório. O periculum in mora é evidante, considerando o prejuízo para a sociedade em razão da exploração deste serviço público por pessoas estranhas à administração, indiscriminadamante. Ante ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o MRJ se abstenha de : autorizar a cessão de permissões de uso; de autorizar a sua transferencia para terceiros, na hipotese do óbito do permissionario;de admitir novos motoristas auxiliares em empresas de locação ou junto aos titulares de permissão; de permitir a transferencia de permissões cassadas para terceiros, sem o devido procedimento licitatório. Estipulo a multa por ato praticado em desacordo com a presente decisão em R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se. Após, encaminhem-se os presentes autos para o CAF eis que se trata de ação civil pública.  ********************************************************** Cerca de uma ano atrás, após sentença semelhante, leitores se utilizaram deste espaço democrático para expressar seus sentimentos de revolta em relação a atitude do autor desta ação.  PEDIMOS QUE EVITEM FAZER COMENTÁRIOS QUE POSSAM VENHAM DENBEGRIR A IMAGEM DOS AUTORES DA AÇÃO. com certeza esta notícia será um balde de água fria nas cabeças de muitos taxistas que aguardavam a tão sonhada permissão, que muitas viúvas serão prejudicadas e permissionários vão estar ciom seu direito abalado.  Infelizmente tivemos que responder a um processo civil por deixar que você leitor expressasse sua mais sincera e honesta opinião. Eu como taxista auxiliar devidamente cadastrado há cerca de dez anos, vou expressar minha opinião: ISSO FOI UM DURO GOLPE PARA TODOS OS TAXISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, essa questão de permissão, concessão, alvará, ponto, placa, que diferença faz o nome? Se não for permissão ou concessão pode transferir, então que mudem o nome para placa, alvará, autorização ou sei lá o que... Mas que não se destru o sonho do auxiliar dirigir seu próprio táxi, pois até agora esse negócio de licitação só serviu para alimentar as discussões na justiça e nada trouxe de bom para nenhum de nós.  Quem me provar do contrário, eu posso até mudar de opinião... Mas por enquanto, ISSO FOI UM C O V A R D  I A !!!!! Parabéns por tirar as esperanças de recebermos nossas permissões