Pairou uma dúvida na cabeça dos taxistas, o projeto aprovado no senado ( PLS 253/09) assegura as tranferências a terceiros ou somente garante os herdeiros?
A resposta está na explicação da emente retirada do PORTAL DO SENADO conforme transcrito abaixo.
Em epígrafe, a explicação de que a transferência deve obedecer as regras e somente pode acontecer com a anuência do poder público local ( municipio ou GDF) inclusive nos casos de hereditariedade.
A transferência está garantida!
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Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Impresso em 07/12/2012 00h41 Sistema de Tramitação de Matérias - SCD 00253 / 2009 1
Identificação da Matéria
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO
SENADO Nº 253, DE 2009
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 253 de 2009
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
Ementa: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e
dá outras providências.
Explicação da ementa:
Acrescenta disposições (arts. 9º-A a 9º-C) à Lei nº 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista), para estabelecer que a exploração do serviço de utilidade pública de táxi depende de autorização do poder público local a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores. Condiciona a transferência da autorização à prévia anuência do poder público autorizador, assegurado o direito de sucessão (estendendo ao herdeiro os direitos e obrigações decorrentes da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo a ser utilizado como táxi, nos termos da Lei nº 8989/95). Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 6094/74, para dispor que os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos e que o contrato de trabalho entre o auxiliar e o condutor autônomo tem natureza civil, não gerando vínculo empregatício.
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos
Data de apresentação: 09/06/2009
Situação atual: Local: 06/12/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: 05/12/2012 - APROVADA
Matérias relacionadas: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 253 de 2009 (Senador Expedito Júnior)
RQS - REQUERIMENTO 1033 de 2012 (Lideranças Partidárias e Mesa)
RQS - REQUERIMENTO 1033 de 2012 (Lideranças Partidárias e Mesa)
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 06359 / 2009
Indexação da matéria: Indexação: SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE
LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO,
TRANSMISSÃO, TITULARIDADE, SUCESSOR, PERMISSÃO, LOCAÇÃO,
EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TÁXI, ACORDO, CÓDIGO CIVIL.
Sumário da Tramitação
Isso significa que: A compra e venda de "Autorizações" Vai continuar e aqueles que possuem um poder aquisitivo para um excelente investimento esta comemorando, mais uma derrota dos taxistas que acreditam em lideranças com interesses próprios sem pensar nas brechas que algumas leis estão abrindo, entre taxista e prefeitura não devia haver intermediários !
ResponderExcluirA aprovação dessa lei é um crime contra os auxiliares, os verdadeiros taxistas das cidades. Pensando nas famílias dos permissionários esqueceram das famílias dos auxiliares. E se o auxiliar morrer, como fica a viúva dele e seus filhos? Permissionário e auxiliar tinham que pagar INSS compatível para deixar a família com segurança.Para isso existe o INSS. Injustiça!!!!
ResponderExcluirCaro amigo, uma coisa independe da outra, independente de se conseguir um benefício para as familias dos permissionários, o auxiliar está impedido de pagar seu INSS ?
ExcluirAlimentar essa rivalidade entre permissionários e auxiliares é coisa de revoltado e de quem nada quer resolver.
Seu comentário é bastante capcioso, se fosse um crime não seria aprovado no senado federal.
O permissionário conquistou a permissão por isto tem esse direito
O auxiliar quando conquistar a sua, com certeza vai desejar as mesmas condições, não seja hipócrita.
quando se fala em investimento e sobre a compra e venda de permiçoes esquecemos que hoje o melhor investimento que se tem hoje em relaçao au mercado de taxi hoje e se tornar auxiliar mesmo quando nao trabalha que au completar um tempo fazer um grupo e pedir uma permiçao quer melhor investimento, o que muitos au ganharem procura justamente quem compra .rrsss nao e a pura verdade
ResponderExcluirAprenda a escrever ignorante.
ExcluirAnonimo, não adianta fazer grupo para reivindicar se não tiver moral paar isto, nãoi pense que todos são malandros ou desonestos como você pensa.
ExcluirOs municipios sempre permitiram transferencias e agora na frieza da lei diplomados como o promotor Leonardo barbabela querem insistir na "incostitucionalidade'sem pensar nas sequelas que isso deixa a pais de famílias, cidadãos honestos que lutaram uma vida e compraram sua permissões para agora verem e terem medo de perder as mesmas. O senado está certo e que Deus abencoe a Dilma para que ela sancione na integra este pl.
ResponderExcluirAutor: Welson pinto
ResponderExcluirA prevalecer esta lógica, eu servidor público concursado e estável ao me aposentar vou transferir o cargo para um famililar. Como diria o famoso jornalista "isso é uma vergonha", ainda mais que a idéia vem do Senador mafioso Renan Calheiros
Engracado que todo mundo quer moleza. Tem permissionario que, alem de nao trabalhar nada, ainda quer ficar mamando o resto da vida e ainda deixar para a familia mamar nas tetas do taxi. Nao existe isso nao. O bem e publico e tem que ser licitado. Esse assunto ja encheu o saco.
ResponderExcluirO meu vizinho esquerdo é dono de bar e o da direita é taxista. Se eu quizer ser dono de bar eu posso, mas se eu quizer ser taxista eu não posso. Ambos sustentam a família com esse trabalho. A diferença é que o taxista tem exclusividade familiar vitalícia. Só ele e seus descendentes podem ter taxi.
ResponderExcluirJa que tudo esta sendo aprovado na camara, no senado, por que ainda ha "imbecis e preguiçosos"(me desculpa mas não tem outro termo) largando nas mãos de especuladores vagabundos, sua permissão para essa, ser intermediada a desistencia junto a SMTR?????Por isso o mercado negro só faz crescer e no fim, ninguém quer mais rodar na praça, só administrar patrimonio dos outros..Se todos soubessem como é facil comprar uma casa financiada, não contrataria corretores/zangões esses que fazem preços subirem..É tudo muito facil!!
ResponderExcluirse nao pode negociar permissao de taxi tambem nao pode ser negociada as concessoes de qnibus banco funeraria telefonia eletricidade e outras mais pois tudo e concessao
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