O art. 9a, diz que o serviço de táxis é autozatário, e não uma permissão.
Pelo que acompanho principalmente aqui no Rio, a questão está sempre ligada a nomenclatura: Se for permissão ou concessão TEM QUE TER LICITAÇÃO
Se for chamando de outro nome NÃO.
O artigo 9b que garantia a hereditariedade não foi sancionado, mas a transferência sim, ficando a responsabilidade dos registros de cada município.
Estou aguardando chegar a publicação oficial para postar por aqui.
Quero pedir aos colegas de todo o Brasil que nos acompanham, que na segunda feira estarei postando mais algumas fotos por aqui, ou se preferir busquem no facebook com o seguinte e-mail: taxinforme@gmail.com
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AVISO AOS TAXISTAS CARIOCAS
DIA 03 DE JANEIRO DE 2013, AO MEIO DIA NA QUADRA DO CLUBE GARNIER, VAMOS NOS REUNIR PARA A PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO!
Não podemos esperar até o dia 10, vamos antecipar em uma semana nossa reunião e começar os trabalhos de combate a essa liminar!Vamos tratar dos seguintes assuntos:
LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS
LIBERAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS E BENEFÍCIOS ( VIUVAS E DNM)
ENTRADA DE NOVOS AUXILIARES
Argumentar de que é preciso interromper esses processos para se beneficiar algum auxiliar, me desculpe a franqueza, mas é balela!
Uma lei como a 5.492/12 que atendia aos interesses de toda a categoria, exceto uma, DOS OPOSITORES PROFISSIONAIS, sofrer esse tipo de ataque.
Será que não foi aprendida a lição de que estas paralisações prejudicam famílias inteiras?
Pessoas que precisam trabalhar e ficam impedidas?
E os auxiliares que iriam receber uma permissão? Agora não vão mais poder?
Caros amigos, convido a todos que se juntem comigo nesta empreitada mais uma vez, para que possamos garantir os nossos direitos.
Desta vez, vamos nos movimentar com maior rapidez, não precisamos ficar um ano esperando uma liminar cair, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.
EU SÓ VOU PARAR QUANDO GANHAR MINHA AUTONOMIA!!
Cuide se lembrar que a Lei Presidencial da presidente Dilma do Ano passado passava toda a responsabilidade aos municípios! Como eu disse, a decisão da magistrada" é a decisão na base da ZONA DE CONFORTO, apenas isso.
ResponderExcluirOutro detalhe, o STF já definiu o mesmo como AUTORIZAÇÃO!
ResponderExcluirDeus é FIEL ... eu ainda creio que conseguiremos... em nome de Jesus!
ResponderExcluirquando é que vocês vão acordar e ver que o BRASIL não aceita mas ser manobrado. Viva a justiça, Exmo. Srs. MINISTROS DE ESTADO, como patriota e taxista auxiliar que sou, sinto-me honrado por ver as pessoas de bem junto com o MP,OAB do Brasil e PF, PM e Policiais Civis, mudando a imagem do nosso País.
ResponderExcluirÉ isso aí!!
ExcluirNo- 607, de 27 de dezembro de 2012
ResponderExcluirSenhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade,
o Projeto de Lei no 253, de 2009 (no 6.359/09 na Câmara dos
Deputados), que "Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011,
e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios da Justiça e das Cidades e a Advocacia-
Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 1o
"Art. 1o A Lei no 12.468, de 26 de agosto de 2011, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-A, 9o-B e 9o-C:
'Art. 9o-A. A exploração de serviço de utilidade pública de
táxi depende de autorização do poder público local, que poderá
ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos
estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos
veículos e à habilitação dos condutores.
Parágrafo único. O poder público manterá registro dos títulos
de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi.'
'Art. 9o-B. A autorização para a exploração de serviço de táxi
não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder público
autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação
civil.
Parágrafo único. Após a transferência, a autorização somente
poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os
requisitos exigidos para a outorga.'
'Art. 9o-C. Em caso de transferência em decorrência de direito
de sucessão, o novo autorizatário sucederá o anterior em todos os
direitos e obrigações decorrentes da isenção tributária de que trata
o art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.'"
Razões do veto
"Da forma proposta, os dispositivos atingem a competência
reservada aos Municípios pelo art. 30 da Constituição Federal."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional
André por gentileza pode me esclarecer se essa liminar atrapalha os direitos da DNM que foram igualados as permissôes antigas. A DNM continua a ser transferida como a autonomia
ResponderExcluirantiga?
André com sua ajuda será que você poderia pedir ao secretário que publica-se as transferências que estão em andamento pois isso ao menos diminuiria os problemas do impacto dessa liminar, já que a SMTR não foi notificada, poderia sair as publicações das transferências em andamento ,seria uma ajuda imensa pois não falo só pela minha mais por todos que como eu estão mais uma vez sendo prejudicados.
Um forte abraço e espero sua resposta amigo.
Quem tem poder manda.
ResponderExcluirQuem é inteligente obdece.
A Constituição Federal manda Fazer.
Os políticos não querem obdecer.
Porque será?
esta faltando trabalho para aquela associação..
ResponderExcluirBoa tarde amigos e simpatizantes deste informativo em especial a você meu camarada André, que todos tenham um feliz 2013 com saúde, paz e
ResponderExcluirsabedoria
Andre
ResponderExcluirO que foi realmente vetado?
Grato,
Alex
Legislação e rigor para taxistas, enquanto isso os serviços EXPRESS em domicílio e portas de hotéis, correm frouxo, sem fiscalização, sem taxas ou tarifas, CARROS DE PLACAS CINZA, etc. Coisa de brasileiro, um povinho que sempre arruma um jeito de levar vantagem. "Infelizmente essa é a nossa cultura, e reflete em nossos governantes"
ResponderExcluirNÃO SE PODE MAIS PERDER TEMPO, SOMOS TODOS CULPADOS,POR TUDO ISSO QUE ESTÁ AI.
REAGIR, DEVE SER A PALAVRA DE ORDEM.
PRECISAMOS EXIGIR QUE SE INTENSIFIQUE CADA VEZ MAIS A FISCALIZAÇÃO PARA QUE AJUDEMOS A COLOCAR ORDEM NA CASA, DESGOVERNADA JÁ À MUITO TEMPO.
Que venha 2013 e a luta continua.
Feliz 2013.
LUIZ
Bom dia amigos.
ResponderExcluirNovidade boa, ontem pela manha eu ouvi a entrevista com nosso amigo sec de transportes carlos ozorio, comentando a respeito das licencas cassadas e revogadas, ele disse que a listagem dos auxiliares que vao ser contemplados ja esta nas maos do prefeito eduardo paes pronta para ser sancionada e que em aproximadamente 20 dias seremos chamados para tomar posse das tao sonhadas autonimias.
O sec ozorio tb falou que o prefeito eduardo paes esta muito contente em ajudar nos os suxiliares e que somos merecedores desse beneficio.
Otimo noticia para 2013.
Feliz ano novo pra tds.
Dudu Sacadura Taxi.
Bom dia, por favor caro amigo Dudu, diga a onde você ouviu, foi em alguma emissora de rádio? Qual?
ExcluirAbraços
Caro colega:qual a fonte da entrevista do secretario de transportes?
ExcluirAmigo ouvi esta entrevista dia 31-12 pela manha na bandnews FM, onde o reporter Rodolfo Schinaider fez varias perguntas ao sec de transportes carlos ozorio.
ExcluirUma delas foi sobre a liberacao das licencas cassadas e revogadas.
Fiquei mto confiate.
Um abraco.
Dudu Dacadura Taxi.
caro andre voce demorou demais , nao deveria mudar nada , e depois verificar qual companheiro que ficou de fora e entrar co uma liminar . desculpe . deu mole a luta vai ser cansativa.fico chateado pelos amigos que vao toda qinta feira . o ivan nao e bobo, nao se esqueca disto pois e seu amigo
ResponderExcluirGostaria que o "Anônimo" explicitasse o trecho ...."o Ivan não é bobo"..... O André não deu "mole" algum. É uma pessoa com ótimas intenções, lutando por uma causa justa, de forma honesta e transparente. E pode anotar, meu caro. Quanto mais sofrido, mais obstáculos a serem derrubados, mais valorizada será a nossa luta.
ExcluirCaro anonimo, não poderíamos contar que houvesse uma ação contra os auxiliares, isso é decpcionante... Agora está mais do que provado que tomei a decisão correta em não acompanhar este ritmo, depois de tudo certo na forma da lei para se beneficiar os auxiliares vem essa medida agora para ferrar com o taxista.
ExcluirTAO AMIGO QUE ELE E QUE JOGOU ELE NA JUSTIÇA!!!!
ExcluirLEIAM ESSE ARTIGO PARA NÃO SEREM ENGANADOS
ResponderExcluirhttp://www.correiodotaxista.com/2013/01/como-estao-iludindo-os-auxiliares-o-me.html
Tenho certeza que esse anônimo é uma pessoa que não tem conhecimento do que fala , precisa se informar para poder expressar o seu ponto de vista , deve ser algum mandado daqueles que realmente vivem da exploração dos auxiliares ,tentando confundir a classe ,vá lá, assista uma reunião da abrataxi e constate se realmente se cobra por reunião , pois o que estão lhe passando não procede ,agora estão vendo que essa quadrilha de vereadores e amigos tem interesse em manter não só os auxiliares , mas todos , todos os taxistas do rj em regime escravo , pois são donos de diversas autonomias , eis o verdadeiro motivo em relutarem à fazer o recadastramento (personalíssimo) suas autonomias irão cair ,procurem se informar compareçam as reuniões, aqui e acolá para poderem saber quem realmente tem interesse em nos enganar , um abraço a todos ...
ResponderExcluirTenho certeza que esse anônimo é uma pessoa que não tem conhecimento do que fala , precisa se informar para poder expressar o seu ponto de vista , deve ser algum mandado daqueles que realmente vivem da exploração dos auxiliares ,tentando confundir a classe ,vá lá, assista uma reunião da abrataxi e constate se realmente se cobra por reunião , pois o que estão lhe passando não procede ,agora estão vendo que essa quadrilha de vereadores e amigos tem interesse em manter não só os auxiliares , mas todos , todos os taxistas do rj em regime escravo , pois são donos de diversas autonomias , eis o verdadeiro motivo em relutarem à fazer o recadastramento (personalíssimo) suas autonomias irão cair ,procurem se informar compareçam as reuniões, aqui e acolá para poderem saber quem realmente tem interesse em nos enganar , um abraço a todos ...
ResponderExcluirchega dar pena ler algum comentario sobre exploraçao de auxiliar tenho ate vergonha au ler e pena de quem se sente assim primeiro me orgulho de ter começado sendo taxista auxiliar e nunca me senti explorado pois sempre trabalhei bem e ganhava o bastante para o meu sustento .a cinco anos sou permissionario so e explorado ou escravo nesta cidade quem e incopetente ou que nao e chegado a trabalho a cidade no so tem taxi para trabalhar eu- mesmo ja trabalhei como motorista em tudo ta ruin vai trabalhar em outra profiçao
ResponderExcluirOlha só pessoal, para postar é preciso se informar bem para não fazer feio e passar vergonha.
ResponderExcluirO projeto original do ex-senador Expedito "cassado_sem_vergonha" Jr. passou por alterações no congresso, na Câmara e até mesmo no próprio senado antes de ser encaminhado à presidente Dilma.
Ele chegou à uma forma bem reduzida e acabou tendo seu artigo 1º vetado na íntegra.
O que passou foi o art 2º que altera a Lei 6094/74, apenas reiterando as relações de trabalho entre o auxiliar e o permissionário e definindo ao tipo de contribuição do auxiliar para a previdência.
O art 1º que trata do direito de transferência foi vetado.
Não há de haver espanto nisso. Foi vetado em 2011 e como a Constituição ainda é a mesma foi vetado agora também.
Voces aí do RJ falam muito no parecer do Ex-Procurador Geral da República Prof Geraldo Brindeiro, conhecido como engavetador Geral do FHC e mais recentemente como amigo do peito do Cachoeira. O parecer do Ex-Procurador levou o STF a considerar o serviço de táxi isento de licitação para que fosse improvido o recurso do ex-prefeito Cesar Maia. Era a única maneira de se conseguir isso.
Aqui em MG o TJMG tem considerado a licitação para outorga de novos táxis obrigatória e isso se deve graças ao parecer do Desembargador Wander Marotta que em 2012 assumiu a vice presidência do TRE mineiro.
Qualquer advogado que quiser ler o parecer do ilustríssimo Desembargador poderá achar facilmente no site do TJMG. O STJ já está acompanhando este entendimento, inclusive negando o chamado "direito adquirido" que a seu ver não existe em contratos de caráter precário como o táxi é.
Tenho orgulho de ser mineiro.
Táxi não é comércio.
O projeto de lei original chegou bem reduzido às mãos da presidente. Passou por alterações na Câmara e mesmo no Senado.A presidente vetou o art 1º que é justamente o que altera a lei 12468/2011 permitindo as transferências de placas. Nada que gere espanto: Era inconstitucional em 2011, continua inconstitucional em 2012, 2013, 2014 e por aí vai.
ResponderExcluirQuando um Senador assume a autoria de um Projeto como esse ele nem sequer quer saber quem redigiu, ele quer é a grana dos trouxas.
Esse EX-pedito Jr (assim mesmo como está escrito), cassado por compra de votos, não fez diferente.
Vocês aí do RJ sempre lembram o parecer do Ex-Procurador Geral da República Prof Geraldo Brindeiro quando o assunto é transferência de táxis e licitação. O ilustre ex-Procurador, mais conhecido como "engavetador geral" de FHC, também tem estreita amizade com Carlinhos Cachoeira.
Tal parecer foi usado em 2004 pelo STF quando foi improvido o recurso do ex-prefeito Cesar Maia.Era a única maneira do STF conseguir isso, pois, de fato, a lei carioca era inconstitucional. O STF quis ser "bonzinho" fazendo acordo com o Diabo.
Aqui em MG o TJMG têm tido entendimento diverso desde o brilhante parecer do ilustríssimo Desembargador Wander Marotta(que em 2012 assumiu a vice presidência do TRE mineiro). Para nós mineiros, táxi é serviço público sim senhor, pois o poder público estipula as regras, fiscaliza continuamente e o mais importante: regulamenta a tarifa.
Qualquer advogado pode ter acesso ao parecer do Desembargador no site do TJMG. É a mais perfeita análise que já li.
O STJ, também tem se baseado nisso e tem parecer negando inclusive o chamado "direito adquirido" pois contrato de caráter precário, como é o táxi, não dá direito adquirido.
Em BH as transferências estão proibidas e em caso de morte de permissionário a permissão será recolhida e repassada aos classificados da licitação já concluída.
Isso sim é legal. Tenho orgulho de ser mineiro.
temos lei seca.otimo temos taxi legal.otimo,e os nossos direitos onde fica,peço as autoridades competentes que fiscalizem as potas de hoteis,rodoviarias e aeroportos todos esses ai mencionados tem serviço tarifado e nao fiscalizado,fiscalizem as empresas de taxi.que explora muita gente muito de idade avançada pois tem que ir atras do seu sustento.enriquecendo mais ainda os donos da lei.obrigado e ate a proxima
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