LEI QUE LIBERA AS PERMISSÕES FOI SANCIONADA HOJE PELO PREFEITO EDUARDO PAES

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ESTÁ CONFIRMADO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES CARLOS OSÓRIO NO CLUBE GARNIER, RUA ANA NERI, 1540 - ROCHA NESTA QUINTA FEIRA (10/01/13) AO MEIO DIA

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O prefeito sancionou na data de hoje o projeto de lei 1528/12 que altera a lei 5.492/12 artigo 6º que libera as permissões cassadas e revogadas aos auxiliares com maior tempo de serviço.

Esta alteração se fez necessária quando entendemos que quem já foi contemplado com uma permissão e a vendeu, não pode e não irá poder se habilitar a ganhar outra, pois ninguém é bobo.

Muitos estão duvidando que as permissões vão sair e criam casos com a liberação da lista segundo a data do decreto que era de 30 de setembro de 2012, que está demorando muito sair a quantidade de permissões e blá,blá,blá.

Quando vejo essas publicações acontecendo, se concretizando, fico pensando como os incrédulos vão se desculpar ao verem as permissões sendo entregues aos auxiliares.

Nosso bloco de vencedores está crescendo e a desunião cada dia fica no passado, temos muito que melhorar neste sentido.

Em nossa reunião semanal, estamos a cada dia recebendo o apoio de presidentes de cooeprativas, permissionários e outros integrantes da praça, isso prova que essa teoria de permissionários X auxiliares não passa de um veneno disseminado para incitar manifestações.

Todos somos taxistas e precisamos de estabelecer regras nas relações entre permissionários e auxiliares com toda certeza, pois existem muitos abusos de poder e casos de humilhação, mas não podemos generalizar pois muitos auxiliares são gratos pela oportunidade que um dia tiveram em sair do desemprego e poder tirar o sustento de sua família pagando diárias.

Nem todos serão contemplados, mas só em saber que muitos colegas serão beneficiados, já nos enche de esperanças de dias melhores.

Vamos bater firme agora para que as convocações sejam o mais breve possível e que este taxista tenha um prazo de até 30 dias para se manifestar, caso contrário que o direito seja repassado ao colega seguinte da lista.

UM EXEMPLO: 

Saiu a lista, e fica estabelecido que os mil primeiros sejam convocados.

Suponhamos que apenas 500 compareçam, o taxista 1001 até o 1500 será convocado.

Quem duvida que uma pessoa possa não manifestar seu interesse em ser permissionário, eu digo que existem ainda centenas de pessoas que pagam diárias e tem direito ao benefício da lei 3.123/00 ( Lei do DNM) e não foram buscar.

Encontrei um taxista esta semana, que trabalha em uma empresa de táxis há 30 anos, e perguntei a ele quando iria buscar a sua, e ele me pediu que o ajudasse, e vou ajudá lo a concretiza o sonho de se tornar permissionário.

Hoje eu acompanho mais de dez pessoas nesta situação.

Tenho certeza que a lei não protege que cochila e aqueles que estão antenados terão maiores chances.

Para aqueles que não forem contemplados agora, se continuar, um dia será contemplado, pois permissões são cassadas o tempo todo e as futuras cassassões vão gerar novas transformações de auxiliares em permissionários.

ESTÁ CONFIRMADO A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES CARLOS OSÓRIO NO CLUBE GARNIER, RUA ANA NERI, 1540 - ROCHA NESTA QUINTA FEIRA AO MEIO DIA

Nesta reunião será abordado os seguintes assuntos:

Carnaval 2013 ( credenciais, tabelas)

Transferências, benefícios e DNM

Lista de auxiliares

Liminar contra a prefeitura

Insulfilm e bigurrilho

Aumento de tarifas

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LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _

OFÍCIO GP n.º 004/CMRJ Em 8 de janeiro de 2013.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei

o Projeto de Lei n.º 1528, de 2012, de autoria do Vereador Jorge Felippe,

que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 5.492, de 19 de julho de

2012”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de

estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao Exmo. Sr.

Vereador Jorge Felippe

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI N.º 5.549 DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 5.492,

de 19 de julho de 2012.

Autor: Vereador Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara

Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 6° da Lei n° 5.492, de 19 de julho de

2012, passará a vigorar com a redação abaixo especificada e renumerado

para § 1° e ao mesmo artigo será acrescentado § 2°.

“Art..............................................................................................................

§ 1° Terá prioridade ao uso do direito da permissão o profissional que

comprovadamente exerça o efetivo exercício por mais tempo, na data

da publicação desta Lei, ainda que de forma interrupta e devidamente

cadastrado no órgão competente.

§ 2° O profissional já contemplado anteriormente com o direito ao uso da

permissão, fica excluído do presente benefício.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Ano XXVI • No 198 • Rio de Janeiro 4 Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2013