LICITAÇÃO EM BH/MG: EXPLICAMOS PORQUE SOMOS CONTRA E O QUANTO A LICITAÇÃO PODE BENEFICIAR INVESTIDORES - AQUI NO RIO DE JANEIRO, VAMOS NOS POSICIONAR CONTRA!

"como vencedora a proposta de maior oferta, e o que verificamos é a fixação em R$ 5.000,00 pela permissão, algo nunca visto em matéria de licitação e que a sua correção encintara os investidores caçadores de plantão por bons negócios, que poderão oferecer R$ 100 mil, R$ 150 mil por uma permissão de táxi, se compararmos ao que eles obtém nos mercados de investimento, algo incompatível com a condição de um taxista;" Leia mais até o final da matéria, o texto é grande, mas vale a pena investir 07 minutos e entender o assunto.

 

Não somos apenas contra a licitação nos táxis porque queremos discordar com o grupo que a pede, nós mostramos nossos argumentos e preocupações.

Existem diferenças de ideias e formas de se trabalhar e os objetivos deveriam ser bem parecidos, liberar as permissões aos auxiliares.

Todas as semanas recebo na reunião do Garnier, associados da Abrataxi que vem até mim e falam em acordos, paz, união e outros, respeito a ingenuidade destas pessoas em admirar sua liderança e almejarem que pudessemos trabalhar junto, mas sabe como é que é, "gato escaldado tem medo de água fria " comecei a reunião do Magnatas, convidei a associação e deturparam minha linha de ação e muitos promoveram uma espécie de "golpe de estado" ao ponto de alguns desses associados acreditarem que não foi eu quem começou esta mobilização.

Hoje estamos as portas de uma conclusão, a poucas semanas de concretizarmos a liberação das permissões cassadas, da mesma forma que dissemos que íamos em busca de uma aprovação na Câmara e prefeitura, a fase agora é de aguardar a preparação da lista segundo os critérios aprovados na Câmara dia 18 de dezembro e sancionado pelo prefeito dia 10 de janeiro de 2013, menos de vinte dias atrás.

Leio comentários e vejo os olhares desconfiados e frases como: é tudo balela, não vai sair nada né André.

Eu respondo: VAI SAIR SIM, ESTAMOS EM RETA FINAL, E SE NÃO SAIR É PORQUE HÁ UMA DISCUSSÃO NA JUSTIÇA, PORQUE O PREFEITO E SECRETÁRIO VÃO CUMPRIR A LEI, MAS UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁ EXERCENDO O SEU DIREITO DE QUESTIONAR. 

Cabe a justiça decidir se estão certos ou errados, eu particularmente acredito que não.

Ouço acusações de adversários plantando a dúvida de que não devem acreditar no que dizemos, que os Jorge Felippe e S. Ferraz são políticos e por isso não são de confiança, que a lista está demorando poruqe vão empurrar com a barriga, buá, buá,buá

Quando digo que SOU CONTRA A LICITAÇÃO eu mostro estudos, leis e argumentos suficientes para sustentar a tese, explico que um processo de LIBERAÇÃO DE PERMISSÕES através de Lei, não é como distribuir saquinhos de doce no dia 27 de setembro, tem de haver planejamento e precisamos de paciência.

Façam as suas escolhas de qual grupo seguir ou ficar aguardando cair do céu, é um direito seu.

Em nossas reuniões no Clube Garnier, não cobramos taxas, mensalidades ou qualquer obrigação. Nos reunimos com o único propósito de resolver nossos problemas e criarmos soluções.

Leia abaixo este estudo sobre a licitação de Belo Horizonte/MG, feito por um colaborador de nossa reunião, ele não cobrou um centavo e explica muito por que devemos rejeitar esta proposta.

NÃO A LICITAÇÃO, TÁXI É UTILIDADE PÚBLICA!

 

QUE VENHA A LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES SOMENTE AOS AUXILIARES COM MAIOR TEMPO DE SERVIÇO

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Caro amigo André e colegas taxistas de Belo Horizonte, é com muita tristeza e posso dizer surpresa, que assistimos esse total despreparo e desconhecimento de Direito Positivo, tanto da prefeitura de BH, através da BHTrans como também da pseudo-associação que defende a licitação para o serviço de táxi.

Ao analisar o edital da BHTrans são nítidos os erros diante da legislação, o que o torna completamente nulo e o pior que se forem corrigidos só beneficiarão os investidores de plantão por bons negócios, vejamos:

 A BHTrans determina a licitação por MELHOR TÉCNICA COM PREÇO FIXADO NO EDITAL, vejamos a legislação:

“LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993;

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação;

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso.

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço;

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

§ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2° do art. 3° desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

§ 3º No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Para a contratação de bens e serviços de informática, a Administração observará o disposto no art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu § 2° e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação “técnica e preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Artigo 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4° do artigo anterior. “

Conclusão:

Primeiro:              A luz da legislação um dos princípios de uma licitação é delegar à iniciativa privada um serviço público, onde seja selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o Artigo 3º da Lei 8.666, outra, como se observa no Artigo 45, § 1, Inciso IV, no caso de concessão de direito real de uso, a única possibilidade de licitação é a de maior lance ou oferta, igualmente, não existe a modalidade de preço fixado e sim de preço mínimo, tendo como vencedora a proposta de maior oferta, e o que verificamos é a fixação em R$ 5.000,00 pela permissão, algo nunca visto em matéria de licitação e que a sua correção encintara os investidores caçadores de plantão por bons negócios, que poderão oferecer R$ 100 mil, R$ 150 mil por uma permissão de táxi, se compararmos ao que eles obtém nos mercados de investimento, algo incompatível com a condição de um taxista;

Segundo:               Utilizando-se de licitação do tipo “ MELHOR TÉCNICA”, como menciona o Artigo 46, a concessão para exploração de serviço de táxi não se enquadra nesta modalidade, que é utilizada, como a própria lei diz, “exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual...”;

                             

  Ainda em se tratando de ‘MELHOR TÉCNICA”, em seu Artigo 30, Inciso I, determina limites para apuração técnica do profissional, exigindo “seu registro ou inscrição em entidade profissional...”, qual é a nossa entidade? Se não temos registro profissional, ninguém estudou para ser taxista; como também trata o Artigo 3º, §1, Inciso I: “É vedado ao agente público,  incluir cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes...”, também no seu § 5º, que diz “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.” Ou seja, se mesmo assim considerado o exercício da atividade de taxista como aptidão técnica, qualquer taxista, cidadão brasileiro de qualquer lugar do país tem o direito de participar da licitação.

Terceiro: No corpo do Edital ficam excluídos os ex-permissinários que tenham por qualquer motivo se desligado do sistema por 5 anos anteriores ao Edital. Vejam, se a licitação é pela MELHOR TÉCNICA, é contraditório ao benefício da sociedade excluí-los, pois é possível que haja possíveis proponentes com bastante tempo de serviço, o que, como consta no Edital os pontuarão com relevância. Outrossim, conforme a legislação, as concessões anteriores a Constituição de 1988 não são atingidas pelas novas regras, se usurpado o direito destes participarem, incorre o poder concedente em crime, inclusive com previsão de pena de restrição de liberdade.

Então caros colegas de Belo Horizonte, estas são apenas algumas pinceladas no assunto, estamos assistindo um emaranhado de tentativas erradas de corrigir a simples omissão do Município em não legislar corretamente, buscando uma solução política-socialmente correta, abrindo espaço para a anulação desta licitação, corram atrás, vão até a última Instância do Judiciário pela anulação desta barbárie, pelo cancelamento desta licitação, por falta de legislação o Judiciário virou filial do Executivo e Legislativo, abram os olhos senhores prefeitos e vereadores, ou será que, o que esta acontecendo esta previsto e é a vontade de vocês?

As doutrinas que conceituam o SERVIÇO PÚBLICO não encaixam o serviço de táxi, muito pelo contrário o que temos de legislação não prevê licitação para tal, CF Art 20, Art 175, decisões no STJ, o próprio Senado Federal através de sua Consultoria Legislativa, composta por pessoas concursadas, gabaritadas detém artigos em sua Biblioteca Digital, onde está claro que o ÚNICO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO É O TRANSPORTE COLETIVO ESSENCIAL, e estas legislações em comunhão com decisões superiores em processos transitados em julgado, dão aos Munícipes o poder de outorga sobre AUTORIZAÇÕES para táxi, ou também as Câmaras de Vereadores também esta faculdade.

André, já falei antes, nesta situação em que estamos vivendo de instabilidade jurídica, simplesmente por falta de vontade e interesse político em solucionar a questão, vai haver um desinteresse epidêmico ao serviço de táxi, olha o carnaval está chegando, então, existem pessoas que com certeza conhecem mais a matéria do que eu, que podem solucionar a questão, precisamos de uma legislação completa para o serviço de táxi, qual é o medo do prefeito em declarar que o táxi não é serviço público, ele pode definir quantos andares uma pessoa pode construir em seu prédio, ele também pode dizer quantos táxis ele vai autorizar na cidade, como já faz com todas atividades comerciais, imagine se todos os comerciantes decidissem transformar seu negócio em padarias, e ele impede isso pela postura municipal, quanto a utilidade, quer mais útil que uma farmácia e nunca ouvi falar em licitação para farmácias, mas as regras são rigorosas para se manter uma.

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO é  ato  administrativo precário, pelo qual o Poder Público consente

com o    exercício   de   atividade   pelo   particular,   que   indiretamente   lhe  convém.   O interesse é

predominantemente do particular.  Não depende de licitação. Ex. serviço de táxi, guarda particular de

residências, serviços de despachantes. Embora não sendo atividade pública típica, o Poder Público tem

interesse em conhecer e credenciar os executores, para exercer sobre eles controle em seu

relacionamento com o público.

Os executores são particulares e apenas prestam um serviço de interesse da comunidade, por isso a

Administração tem o interesse em controlar e autorizar.

Utilizo-me das palavras da jurista conceituada Drª. Maria Sylvia Z. Di Pietro ressalva que o artigo 21, XI e

XII da CF faz previsão de serviços autorizados de titularidade da União, podendo ser autorizados ao

particular, por discricionariedade da Administração, sendo que essa delegação pode ser para atender ao

interesse do particular, sem contudo afastar o interesse público.

Vou parar por aqui para deixar um pouco para os que ganham parcos salários, destrincharem este assunto, que infelizmente será tratado dentro de gabinetes com ar-condicionado e cafezinho, sem a participação de alguém que senta em um carro durante 16 até 18 horas por dia, neste trânsito infernal para pagar as altas diárias ou até mesmo se permissionário com prestação, seguro e manutenção, ainda sendo perseguido nestas covardes blitz, onde a prefeitura outorga poder para pessoas nitidamente despreparadas ou até são orientadas para tal, haja vista a publicação diária em Imprensa Oficial, onde destacam a atuação da prefeitura no combate ao Táxi Pirata, pobres cidadãos que não sabem que como anteontem foi publicado a vistoria de 43 veículos, sendo 42 lacrados, talvez por um risco no para-choque ou quem sabe um pneu com 1,5mm, ao invés de 1,6mm.

A coisa é mais séria do estamos pensando, vamos tomar uma atitude!!!