LIMINAR VAI PARALIZAR SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSÃO DE NOVOS AUXILAIRES, BENEFÍCIOS E LIBERAÇÃO DAS PERMISSÕES CASSADAS E REVOGADAS

Até a data de hoje o processo não chegou na fase de expedição de mandato, ou seja, citação.
Quando a prefeitura for citada( tomar ciencia através de oficial de justiça) o primeiro passo será suspender todos os serviços e depois recorrer da decisão.

Cabem recursos e argumentos para rebater esta situação, podemos entrar nesta ação, pois se formos prejudicados com essa discussão entre uma associação e o municipio, a lei pode nos proteger.

Na primeira vez que isso aconteceu em 2011, não tinhamos essa capacidade de nos unir para nos defender.

Nossas permissões cassadas serão liberadas e não vamos deixar todo o nosso esforço ir pelo ralo.

Juntos contra esta liminar, pela manutenção de nossos direitos.
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ABAIXO ASSINADO A FAVOR DO INSULFILM NOS TÁXIS
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N34686
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Leia abaixo a liminar da justiça contra o município e os taxistas do Rio de Janeiro:

	0304289-75.2012.8.19.0001
Tipo do Movimento:	Decisão
Descrição:	Cuida-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Taxistas do Brasil em face do Municipio do Rio de Janeiro visando, liminarmente, a concessão da tutela para determinar que o requerido se abstenha de praticas os atos ali indicados, com escopo na Lei Municipal 5492. Ouvido o MP, este opinou pela concessão da liminar. Efetivamente, nas demandas anteiores, fundadas em outros diplomas legais, já houve o reconhecimento da ilegalidade da conduta do MRJ, determinando que somente mediante licitação poderia conceder permissões para prestação de serviço público de taxi, bem como autorizar a transferencia das já exitentes para terceiros. Novamente o MRJ pretende manter a sua conduta já impugnada, o que o faz agora com fundamento na Lei Municipal de 19 de julho de 2012, que de igual forma regulamenta, em arrepio a lei, o procedimento de concessão de permissão em casos tais. Patente, pois, a aparencia do bom direito do autor, eis que o novo diploma legal padece de igual inconstitucionalidade, ao dispor concessão da permissão da prestação de serviço independente do devido processo licitatório. Nota-se que o diploma legal impugnado cria a figura juridica de ´ cessão do direito de uso de permissão´ bem como considerada a permissão em direito transmissível causa mortis, incorrendo em flagrante antijuridicidade, eis que em afronta ao disposto na Lei 8987 e artigo 175 da CRFB. Com efeito,a concessão de permissão de prestação de serviço público é ato precário, de efeitos individuais, e somente pode ser concedido mediante a submissão ao devido procedimento licitatório. O periculum in mora é evidante, considerando o prejuízo para a sociedade em razão da exploração deste serviço público por pessoas estranhas à administração, indiscriminadamante. Ante ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o MRJ se abstenha de : autorizar a cessão de permissões de uso; de autorizar a sua transferencia para terceiros, na hipotese do óbito do permissionario;de admitir novos motoristas auxiliares em empresas de locação ou junto aos titulares de permissão; de permitir a transferencia de permissões cassadas para terceiros, sem o devido procedimento licitatório. Estipulo a multa por ato praticado em desacordo com a presente decisão em R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se. Após, encaminhem-se os presentes autos para o CAF eis que se trata de ação civil pública.